{"id":680526,"date":"2026-04-25T12:39:10","date_gmt":"2026-04-25T10:39:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-559-20-6t8vcd-p1-s1-2021-09-09\/"},"modified":"2026-04-25T12:39:10","modified_gmt":"2026-04-25T10:39:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-559-20-6t8vcd-p1-s1-2021-09-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-559-20-6t8vcd-p1-s1-2021-09-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 559\/20.6T8VCD.P1.S1 \u2013 2021-09-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO GAMA. I — O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresenta??o de atos processuais, no caso para interposi??o de recurso, n?o interrompe ou suspende esse prazo. II — Uma das garantias do processo criminal ? o recurso, pelo que o tribunal deve estar atento ?s situa??es f?cticas de car?ncia de exerc?cio das fun??es de defensor atentat?rias do direito ao efetivo recurso. III — Se o recorrente s? em data posterior a estar esgotado o prazo de recurso teve um defensor que aceitou interpor o recurso, n?o se indiciando nos autos uso abusivo dos incidentes de substitui??o de defensor, pois n?o h? v.g. prazo de pris?o preventiva ou prescri??o a esgotar-se, nem o arguido retirou da demora qualquer vantagem, pelo contr?rio deixou de ver apreciada pelo TEP eventual liberdade condicional, a ?nica conclus?o poss?vel ? que durante o prazo inicial de 30 dias n?o foi garantido um efetivo direito ao recurso. IV ? No caso, o ?excesso de pena? que o recorrente vislumbra, o ano de pris?o acima dos ?oito anos? que reclama, a ele ? imput?vel, ao seu reiterado comportamento contra o direito, desde h? cerca de quarenta anos, ao seu desprezo pelas sucessivas condena??es, ? sua clara inclina??o criminosa e propens?o para enganar os seus concidad?os de forma a obter, ? custa do patrim?nio alheio, proveitos econ?micos e, consequentemente, a uma acrescida necessidade de preven??o especial. Como impressivamente dizia Eduardo Correia, ?humanum est peccare, diabolicum perseverare?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO GAMA. I — O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresenta??o de atos processuais, no caso para interposi??o de recurso, n?o interrompe ou suspende esse prazo. II — Uma das garantias do processo criminal ? o recurso, pelo que o tribunal deve estar atento ?s situa??es f?cticas de car?ncia de exerc?cio das fun??es de defensor atentat?rias do direito ao efetivo recurso. III — Se o recorrente s? em data posterior a estar esgotado o prazo de recurso teve um defensor que aceitou interpor o recurso, n?o se indiciando nos autos uso abusivo dos incidentes de substitui??o de defensor, pois n?o h? v.g. prazo de pris?o preventiva ou prescri??o a esgotar-se, nem o arguido retirou da demora qualquer vantagem, pelo contr?rio deixou de ver apreciada pelo TEP eventual liberdade condicional, a ?nica conclus?o poss?vel ? que durante o prazo inicial de 30 dias n?o foi garantido um efetivo direito ao recurso. IV ? No caso, o ?excesso de pena? que o recorrente vislumbra, o ano de pris?o acima dos ?oito anos? que reclama, a ele ? imput?vel, ao seu reiterado comportamento contra o direito, desde h? cerca de quarenta anos, ao seu desprezo pelas sucessivas condena??es, ? sua clara inclina??o criminosa e propens?o para enganar os seus concidad?os de forma a obter, ? custa do patrim?nio alheio, proveitos econ?micos e, consequentemente, a uma acrescida necessidade de preven??o especial. 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