{"id":680761,"date":"2026-04-25T13:24:22","date_gmt":"2026-04-25T11:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3527-18-4t8vct-g1-s1-2021-09-07\/"},"modified":"2026-04-25T13:24:22","modified_gmt":"2026-04-25T11:24:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3527-18-4t8vct-g1-s1-2021-09-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3527-18-4t8vct-g1-s1-2021-09-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3527\/18.4T8VCT.G1.S1 \u2013 2021-09-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O dolo, definido no art.? 253.? do C?digo Civil, constitui uma modalidade de erro-v?cio e releva enquanto v?cio na forma??o da vontade do declarante, caracterizando-se por uma diverg?ncia entre a vontade real e a conjectural ou hipot?tica. II. Apenas tem relev?ncia como fundamento de anulabilidade do neg?cio o ?dolus malus?, o qual depende da verifica??o cumulativa de tr?s requisitos: que o declarante esteja em erro; que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declarat?rio ou por terceiro; e que o declarat?rio ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artif?cio, sugest?o ou embuste. III. Para aferir da verifica??o dos requisitos do dolo indicados importa apreciar os deveres que as partes contratantes, em geral, devem observar e decorrentes da boa-f?, nomeadamente os deveres que o art.? 227.? do C?digo Civil lhes imp?e, bem como os deveres especialmente impostos, no caso de intermedia??o financeira, ao intermedi?rio financeiro. IV. No ?mbito dos deveres legalmente impostos ao intermedi?rio financeiro, assume especial relev?ncia o dever de informa??o aos investidores, devendo a informa??o respeitante aos instrumentos financeiros ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e l?cita. V. N?o cumpre o dever de informa??o o intermedi?rio financeiro que prop?e a troca de obriga??es subordinadas por ac??es a investidores n?o qualificados, avessos ao risco, sem os informar de forma pormenorizada sobre a natureza, os riscos e benef?cios de cada um dos produtos financeiros em causa, possibilitando-lhes tomar uma decis?o consciente com base na compara??o dos dois instrumentos para poderem escolher a solu??o mais conveniente aos seus interesses. VI. Sendo-lhes prestada informa??o incompleta e inexacta, induzindo-os em erro, fazendo-os acreditar que trocando as obriga??es pelas ac??es deixavam de correr o risco de perder o capital investido, quando o risco associado ?s ac??es ? ainda maior, o intermedi?rio financeiro violou os deveres de informa??o, al?m do dever geral de boa-f? a que est?o associados os deveres de transpar?ncia e lealdade, pondo em causa a confian?a depositada em si pelos clientes\/investidores, actuando com dolo suscept?vel de fundamentar a anulabilidade do neg?cio. VII. N?o ocorre a caducidade do direito de ac??o com fundamento em anulabilidade do neg?cio quando n?o decorreu o prazo de um ano entre a cessa??o do v?cio que lhe serve de fundamento e a propositura da ac??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O dolo, definido no art.? 253.? do C?digo Civil, constitui uma modalidade de erro-v?cio e releva enquanto v?cio na forma??o da vontade do declarante, caracterizando-se por uma diverg?ncia entre a vontade real e a conjectural ou hipot?tica. II. Apenas tem relev?ncia como fundamento de anulabilidade do neg?cio o ?dolus malus?, o qual depende da verifica??o cumulativa de tr?s requisitos: que o declarante esteja em erro; que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declarat?rio ou por terceiro; e que o declarat?rio ou terceiro haja recorrido, para o efeito, a qualquer artif?cio, sugest?o ou embuste. III. Para aferir da verifica??o dos requisitos do dolo indicados importa apreciar os deveres que as partes contratantes, em geral, devem observar e decorrentes da boa-f?, nomeadamente os deveres que o art.? 227.? do C?digo Civil lhes imp?e, bem como os deveres especialmente impostos, no caso de intermedia??o financeira, ao intermedi?rio financeiro. IV. 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Sendo-lhes prestada informa??o incompleta e inexacta, induzindo-os em erro, fazendo-os acreditar que trocando as obriga??es pelas ac??es deixavam de correr o risco de perder o capital investido, quando o risco associado ?s ac??es ? ainda maior, o intermedi?rio financeiro violou os deveres de informa??o, al?m do dever geral de boa-f? a que est?o associados os deveres de transpar?ncia e lealdade, pondo em causa a confian?a depositada em si pelos clientes\/investidores, actuando com dolo suscept?vel de fundamentar a anulabilidade do neg?cio. VII. 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