{"id":681630,"date":"2026-04-25T16:01:09","date_gmt":"2026-04-25T14:01:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/"},"modified":"2026-04-25T16:01:09","modified_gmt":"2026-04-25T14:01:09","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/19.2GBAGD-A.S1 \u2013 2021-07-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido foi condenado num crime de viol?ncia dom?stica pelo que, por for?a do disposto no art. 28.?, n.? 1 da Lei n.? 112\/2009, de 16.09 e do art. 103.?, n.? 2, al. h), do CPP, trata-se de um processo urgente; assim sendo, o prazo para interposi??o do recurso da senten?a de 27.11.2020 (notificada ao arguido e mandat?rio na mesma data; ao arguido por carta registada, a 27.11.2020, com aviso de rece??o recebido a 03.12.2020 ) terminava a 04.01.2021. II — Nos termos do art. 107.?, n.? 2, do CPP, os atos processuais podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos na lei a requerimento do interessado e quando se prove o justo impedimento; sabendo que o ?ltimo dia de doen?a (referido no atestado m?dico) ? o dia 2 de janeiro de 2021, o requerimento a invocar o justo impedimento poderia ter sido apresentado at? 05.01.2021 (ou at? 08.01.2021, com pagamento de multa, nos termos do art. 107-A, do CPP); todavia, o requerimento apenas foi apresentado a 10.01.2021. Neste requerimento foi pedida a prorroga??o do prazo apara apresenta??o de recurso da senten?a condenat?ria. Ambos foram indeferidos. III — At? ao momento em que era admiss?vel reclamar do despacho de n?o admissibilidade do recurso o arguido teve sempre o mesmo mandat?rio constitu?do, pelo que n?o podemos considerar que a troca posterior de mandat?rio tenha posto em causa a real possibilidade de exerc?cio do direito ao recurso. IV — Sabendo que a ren?ncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da notifica??o ao mandante (que deve ser pessoal) e sabendo que a ren?ncia foi apresentada a 15.02.2021 e foi notificada ao arguido por carta registada, com aviso de rece??o, a 17.02.2021, e que chegou ao conhecimento do destinat?rio a 18.02.2021, s? a partir desta data aquela ren?ncia produziria efeitos. V — Valendo o mandato at? 18.02.2021, a n?o apresenta??o da reclama??o at? ?quela data (15.02.2021) pelo mandat?rio determinou o tr?nsito em julgado da decis?o de n?o admissibilidade do recurso interposto. VI — Tendo transitado em julgado a decis?o que condenou o arguido em pena de pris?o de 2 anos e 8 meses, o arguido encontra-se desde 20.05.2021 em cumprimento de pena, imposta pela autoridade competente (magistrado judicial), por facto que a lei permite (facto tipificado como crime por lei) e sem que ainda tenha decorrido o tempo a que foi condenado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido foi condenado num crime de viol?ncia dom?stica pelo que, por for?a do disposto no art. 28.?, n.? 1 da Lei n.? 112\/2009, de 16.09 e do art. 103.?, n.? 2, al. h), do CPP, trata-se de um processo urgente; assim sendo, o prazo para interposi??o do recurso da senten?a de 27.11.2020 (notificada ao arguido e mandat?rio na mesma data; ao arguido por carta registada, a 27.11.2020, com aviso de rece??o recebido a 03.12.2020 ) terminava a 04.01.2021. II — Nos termos do art. 107.?, n.? 2, do CPP, os atos processuais podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos na lei a requerimento do interessado e quando se prove o justo impedimento; sabendo que o ?ltimo dia de doen?a (referido no atestado m?dico) ? o dia 2 de janeiro de 2021, o requerimento a invocar o justo impedimento poderia ter sido apresentado at? 05.01.2021 (ou at? 08.01.2021, com pagamento de multa, nos termos do art. 107-A, do CPP); todavia, o requerimento apenas foi apresentado a 10.01.2021. Neste requerimento foi pedida a prorroga??o do prazo apara apresenta??o de recurso da senten?a condenat?ria. Ambos foram indeferidos. III — At? ao momento em que era admiss?vel reclamar do despacho de n?o admissibilidade do recurso o arguido teve sempre o mesmo mandat?rio constitu?do, pelo que n?o podemos considerar que a troca posterior de mandat?rio tenha posto em causa a real possibilidade de exerc?cio do direito ao recurso. IV — Sabendo que a ren?ncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da notifica??o ao mandante (que deve ser pessoal) e sabendo que a ren?ncia foi apresentada a 15.02.2021 e foi notificada ao arguido por carta registada, com aviso de rece??o, a 17.02.2021, e que chegou ao conhecimento do destinat?rio a 18.02.2021, s? a partir desta data aquela ren?ncia produziria efeitos. V — Valendo o mandato at? 18.02.2021, a n?o apresenta??o da reclama??o at? ?quela data (15.02.2021) pelo mandat?rio determinou o tr?nsito em julgado da decis?o de n?o admissibilidade do recurso interposto. VI — Tendo transitado em julgado a decis?o que condenou o arguido em pena de pris?o de 2 anos e 8 meses, o arguido encontra-se desde 20.05.2021 em cumprimento de pena, imposta pela autoridade competente (magistrado judicial), por facto que a lei permite (facto tipificado como crime por lei) e sem que ainda tenha decorrido o tempo a que foi condenado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,38075,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-681630","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gbagd-a","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/19.2GBAGD-A.S1 \u2013 2021-07-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/19.2GBAGD-A.S1 \u2013 2021-07-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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Neste requerimento foi pedida a prorroga??o do prazo apara apresenta??o de recurso da senten?a condenat?ria. Ambos foram indeferidos. III - At? ao momento em que era admiss?vel reclamar do despacho de n?o admissibilidade do recurso o arguido teve sempre o mesmo mandat?rio constitu?do, pelo que n?o podemos considerar que a troca posterior de mandat?rio tenha posto em causa a real possibilidade de exerc?cio do direito ao recurso. IV - Sabendo que a ren?ncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da notifica??o ao mandante (que deve ser pessoal) e sabendo que a ren?ncia foi apresentada a 15.02.2021 e foi notificada ao arguido por carta registada, com aviso de rece??o, a 17.02.2021, e que chegou ao conhecimento do destinat?rio a 18.02.2021, s? a partir desta data aquela ren?ncia produziria efeitos. 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V - Valendo o mandato at? 18.02.2021, a n?o apresenta??o da reclama??o at? ?quela data (15.02.2021) pelo mandat?rio determinou o tr?nsito em julgado da decis?o de n?o admissibilidade do recurso interposto. VI - Tendo transitado em julgado a decis?o que condenou o arguido em pena de pris?o de 2 anos e 8 meses, o arguido encontra-se desde 20.05.2021 em cumprimento de pena, imposta pela autoridade competente (magistrado judicial), por facto que a lei permite (facto tipificado como crime por lei) e sem que ainda tenha decorrido o tempo a que foi condenado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/19.2GBAGD-A.S1 \u2013 2021-07-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T14:01:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-19-2gbagd-a-s1-2021-07-15-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/19.2GBAGD-A.S1 \u2013 2021-07-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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