{"id":681656,"date":"2026-04-25T16:02:10","date_gmt":"2026-04-25T14:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/"},"modified":"2026-04-25T16:02:10","modified_gmt":"2026-04-25T14:02:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Uma cidad? estrangeira a viver em Portugal foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de ?, Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz ?, na pena de 9 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de Homic?dio Qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 22, 23, 73, 131 e 132 n.?1 e 2 al?neas a) c) e j) do CP. II — Inconformada, interp?s recurso para o Tribunal da Rela??o de ?, o qual, por Ac?rd?o de 16\/02\/2021, reconheceu a exist?ncia do v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto, v?cio que supriu, ao abrigo do disposto no art. 431, do CPP, procedendo ? altera??o do facto provado no ponto 80 do elenco dos factos provados. Por?m, confirmou, em tudo o resto, o Ac?rd?o proferido pela 1.? Inst?ncia. III — O referido ponto 80 passou a ter a seguinte reda??o: ?80. A arguida atribui a fatores externos de causalidade os acontecimentos, revela imaturidade emocional, aus?ncia de empatia para com o ofendido, aus?ncia de remorsos e sentimentos de culpa. Aus?ncia de sentido de responsabilidade relativamente ?s suas a??es, em particular em rela??o ?s suas responsabilidades parentais, nomeadamente de cuidar e proteger.? IV — O thema decidendum no presente recurso ? a qualifica??o jur?dica dos factos e a medida da pena. A Recorrente pugnou pela qualifica??o daqueles como crime de Infantic?dio, na sua forma tentada, a que alude o disposto nos art. 22.? e 23.? e art. 136.?, todos do CP. Subsidiariamente, advogou a possibilidade de se subsumirem os factos provados no tipo de crime de homic?dio privilegiado p. e p. pelo art. 133.? do CP. Ainda colocou a possibilidade de subsun??o da facticidade no quadro de um crime de homic?dio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no art. 131.? do CP. E finalmente, na hip?tese de manuten??o da qualifica??o que foi feita pelo Tribunal a quo, pretendeu ?uma pena mais harmoniosa e justa face ? ilicitude dos factos praticados, tendo como limite a sua culpa, em cumprimento do disposto no Art. 40?, 42? e 71? do C.P.?. V — Sucessivamente se foi concluindo no sentido de serem de descartar (sempre na forma tentada) os crimes de homic?dio qualificado (art. 132.? CP), de homic?dio tout court (art. 131.? CP), e de infantic?dio (art. 136.? CP). Pelo contr?rio, a situa??o de a agente ter atuado sob compreens?vel emo??o violenta e desespero, sensivelmente diminuidor da culpa, conduzem ? requalifica??o do crime como de homic?dio privilegiado (art. 133.?), na forma tentada. VI — Segundo o art. 23.? do CP, n.? 2, h? uma especial atenua??o da pena, no caso de tentativa. A qual, como se sabe, ? pun?vel, conforme o art. 23.?, n.? 1 do CP conjugado com o art. 133.? do CP. Sendo a moldura da pena do homic?dio privilegiado (consumado) de 1 (um) a 5 (cinco) anos de pris?o (art. 133.? CP), uma vez que se trata de crime tentado, e a tentativa ? pun?vel no caso (art. 23.?, n.? 1 CP), o crime ser? punido com a pena atribu?vel ao crime consumado, mas especialmente atenuada (art. 23, n.? 2 CP). Assim, na moldura correspondente, a pena m?xima ? reduzida de 1\/3 de 5 anos de pris?o (5 — 1,(6) anos de pris?o, ou seja, ?3,4? anos ? o que significa 3 anos e 3 meses), pelo art. 73.?, n.? 1, al. a) do CP, e a pena m?nima corresponder? ao m?nimo legal, de acordo com o art. 73.?, n.? 1, al. b) in fine, do CP, ou seja, um m?s de pris?o (art. 41.?, n.? 1 CP). Cr?-se ser mais justo, equilibrado e conforme as exig?ncias legais aplicar ? Recorrente a pena de 1 ano e dez meses de pris?o, uma pena na zona interm?dia das poss?veis, com ligeira tend?ncia para o n?vel superior das penas m?dias. VII — N?o ? caso de suspens?o da execu??o da pena de pris?o, (nos termos do art. 50.?, n.? 1, a contrario, do CP), por as circunst?ncias ponderadas n?o se revelarem suficientemente indiciadoras de que a simples reprova??o e amea?a de uma pena suspensa sejam suficientes para integrar as finalidades da devida puni??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Uma cidad? estrangeira a viver em Portugal foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de ?, Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz ?, na pena de 9 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de Homic?dio Qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 22, 23, 73, 131 e 132 n.?1 e 2 al?neas a) c) e j) do CP. II — Inconformada, interp?s recurso para o Tribunal da Rela??o de ?, o qual, por Ac?rd?o de 16\/02\/2021, reconheceu a exist?ncia do v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto, v?cio que supriu, ao abrigo do disposto no art. 431, do CPP, procedendo ? altera??o do facto provado no ponto 80 do elenco dos factos provados. Por?m, confirmou, em tudo o resto, o Ac?rd?o proferido pela 1.? Inst?ncia. III — O referido ponto 80 passou a ter a seguinte reda??o: ?80. A arguida atribui a fatores externos de causalidade os acontecimentos, revela imaturidade emocional, aus?ncia de empatia para com o ofendido, aus?ncia de remorsos e sentimentos de culpa. Aus?ncia de sentido de responsabilidade relativamente ?s suas a??es, em particular em rela??o ?s suas responsabilidades parentais, nomeadamente de cuidar e proteger.? IV — O thema decidendum no presente recurso ? a qualifica??o jur?dica dos factos e a medida da pena. A Recorrente pugnou pela qualifica??o daqueles como crime de Infantic?dio, na sua forma tentada, a que alude o disposto nos art. 22.? e 23.? e art. 136.?, todos do CP. Subsidiariamente, advogou a possibilidade de se subsumirem os factos provados no tipo de crime de homic?dio privilegiado p. e p. pelo art. 133.? do CP. Ainda colocou a possibilidade de subsun??o da facticidade no quadro de um crime de homic?dio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no art. 131.? do CP. E finalmente, na hip?tese de manuten??o da qualifica??o que foi feita pelo Tribunal a quo, pretendeu ?uma pena mais harmoniosa e justa face ? ilicitude dos factos praticados, tendo como limite a sua culpa, em cumprimento do disposto no Art. 40?, 42? e 71? do C.P.?. V — Sucessivamente se foi concluindo no sentido de serem de descartar (sempre na forma tentada) os crimes de homic?dio qualificado (art. 132.? CP), de homic?dio tout court (art. 131.? CP), e de infantic?dio (art. 136.? CP). Pelo contr?rio, a situa??o de a agente ter atuado sob compreens?vel emo??o violenta e desespero, sensivelmente diminuidor da culpa, conduzem ? requalifica??o do crime como de homic?dio privilegiado (art. 133.?), na forma tentada. VI — Segundo o art. 23.? do CP, n.? 2, h? uma especial atenua??o da pena, no caso de tentativa. A qual, como se sabe, ? pun?vel, conforme o art. 23.?, n.? 1 do CP conjugado com o art. 133.? do CP. Sendo a moldura da pena do homic?dio privilegiado (consumado) de 1 (um) a 5 (cinco) anos de pris?o (art. 133.? CP), uma vez que se trata de crime tentado, e a tentativa ? pun?vel no caso (art. 23.?, n.? 1 CP), o crime ser? punido com a pena atribu?vel ao crime consumado, mas especialmente atenuada (art. 23, n.? 2 CP). Assim, na moldura correspondente, a pena m?xima ? reduzida de 1\/3 de 5 anos de pris?o (5 — 1,(6) anos de pris?o, ou seja, ?3,4? anos ? o que significa 3 anos e 3 meses), pelo art. 73.?, n.? 1, al. a) do CP, e a pena m?nima corresponder? ao m?nimo legal, de acordo com o art. 73.?, n.? 1, al. b) in fine, do CP, ou seja, um m?s de pris?o (art. 41.?, n.? 1 CP). Cr?-se ser mais justo, equilibrado e conforme as exig?ncias legais aplicar ? Recorrente a pena de 1 ano e dez meses de pris?o, uma pena na zona interm?dia das poss?veis, com ligeira tend?ncia para o n?vel superior das penas m?dias. VII — N?o ? caso de suspens?o da execu??o da pena de pris?o, (nos termos do art. 50.?, n.? 1, a contrario, do CP), por as circunst?ncias ponderadas n?o se revelarem suficientemente indiciadoras de que a simples reprova??o e amea?a de uma pena suspensa sejam suficientes para integrar as finalidades da devida puni??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-681656","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Uma cidad? estrangeira a viver em Portugal foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de ?, Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz ?, na pena de 9 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de Homic?dio Qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 22, 23, 73, 131 e 132 n.?1 e 2 al?neas a) c) e j) do CP. II - Inconformada, interp?s recurso para o Tribunal da Rela??o de ?, o qual, por Ac?rd?o de 16\/02\/2021, reconheceu a exist?ncia do v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto, v?cio que supriu, ao abrigo do disposto no art. 431, do CPP, procedendo ? altera??o do facto provado no ponto 80 do elenco dos factos provados. Por?m, confirmou, em tudo o resto, o Ac?rd?o proferido pela 1.? Inst?ncia. III - O referido ponto 80 passou a ter a seguinte reda??o: ?80. A arguida atribui a fatores externos de causalidade os acontecimentos, revela imaturidade emocional, aus?ncia de empatia para com o ofendido, aus?ncia de remorsos e sentimentos de culpa. 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E finalmente, na hip?tese de manuten??o da qualifica??o que foi feita pelo Tribunal a quo, pretendeu ?uma pena mais harmoniosa e justa face ? ilicitude dos factos praticados, tendo como limite a sua culpa, em cumprimento do disposto no Art. 40?, 42? e 71? do C.P.?. V - Sucessivamente se foi concluindo no sentido de serem de descartar (sempre na forma tentada) os crimes de homic?dio qualificado (art. 132.? CP), de homic?dio tout court (art. 131.? CP), e de infantic?dio (art. 136.? CP). Pelo contr?rio, a situa??o de a agente ter atuado sob compreens?vel emo??o violenta e desespero, sensivelmente diminuidor da culpa, conduzem ? requalifica??o do crime como de homic?dio privilegiado (art. 133.?), na forma tentada. VI - Segundo o art. 23.? do CP, n.? 2, h? uma especial atenua??o da pena, no caso de tentativa. A qual, como se sabe, ? pun?vel, conforme o art. 23.?, n.? 1 do CP conjugado com o art. 133.? do CP. Sendo a moldura da pena do homic?dio privilegiado (consumado) de 1 (um) a 5 (cinco) anos de pris?o (art. 133.? CP), uma vez que se trata de crime tentado, e a tentativa ? pun?vel no caso (art. 23.?, n.? 1 CP), o crime ser? punido com a pena atribu?vel ao crime consumado, mas especialmente atenuada (art. 23, n.? 2 CP). Assim, na moldura correspondente, a pena m?xima ? reduzida de 1\/3 de 5 anos de pris?o (5 - 1,(6) anos de pris?o, ou seja, ?3,4? anos ? o que significa 3 anos e 3 meses), pelo art. 73.?, n.? 1, al. a) do CP, e a pena m?nima corresponder? ao m?nimo legal, de acordo com o art. 73.?, n.? 1, al. b) in fine, do CP, ou seja, um m?s de pris?o (art. 41.?, n.? 1 CP). Cr?-se ser mais justo, equilibrado e conforme as exig?ncias legais aplicar ? Recorrente a pena de 1 ano e dez meses de pris?o, uma pena na zona interm?dia das poss?veis, com ligeira tend?ncia para o n?vel superior das penas m?dias. VII - N?o ? caso de suspens?o da execu??o da pena de pris?o, (nos termos do art. 50.?, n.? 1, a contrario, do CP), por as circunst?ncias ponderadas n?o se revelarem suficientemente indiciadoras de que a simples reprova??o e amea?a de uma pena suspensa sejam suficientes para integrar as finalidades da devida puni??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\\\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-25T14:02:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\\\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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Aus?ncia de sentido de responsabilidade relativamente ?s suas a??es, em particular em rela??o ?s suas responsabilidades parentais, nomeadamente de cuidar e proteger.? IV - O thema decidendum no presente recurso ? a qualifica??o jur?dica dos factos e a medida da pena. A Recorrente pugnou pela qualifica??o daqueles como crime de Infantic?dio, na sua forma tentada, a que alude o disposto nos art. 22.? e 23.? e art. 136.?, todos do CP. Subsidiariamente, advogou a possibilidade de se subsumirem os factos provados no tipo de crime de homic?dio privilegiado p. e p. pelo art. 133.? do CP. Ainda colocou a possibilidade de subsun??o da facticidade no quadro de um crime de homic?dio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no art. 131.? do CP. E finalmente, na hip?tese de manuten??o da qualifica??o que foi feita pelo Tribunal a quo, pretendeu ?uma pena mais harmoniosa e justa face ? ilicitude dos factos praticados, tendo como limite a sua culpa, em cumprimento do disposto no Art. 40?, 42? e 71? do C.P.?. V - Sucessivamente se foi concluindo no sentido de serem de descartar (sempre na forma tentada) os crimes de homic?dio qualificado (art. 132.? CP), de homic?dio tout court (art. 131.? CP), e de infantic?dio (art. 136.? CP). Pelo contr?rio, a situa??o de a agente ter atuado sob compreens?vel emo??o violenta e desespero, sensivelmente diminuidor da culpa, conduzem ? requalifica??o do crime como de homic?dio privilegiado (art. 133.?), na forma tentada. VI - Segundo o art. 23.? do CP, n.? 2, h? uma especial atenua??o da pena, no caso de tentativa. A qual, como se sabe, ? pun?vel, conforme o art. 23.?, n.? 1 do CP conjugado com o art. 133.? do CP. Sendo a moldura da pena do homic?dio privilegiado (consumado) de 1 (um) a 5 (cinco) anos de pris?o (art. 133.? CP), uma vez que se trata de crime tentado, e a tentativa ? pun?vel no caso (art. 23.?, n.? 1 CP), o crime ser? punido com a pena atribu?vel ao crime consumado, mas especialmente atenuada (art. 23, n.? 2 CP). Assim, na moldura correspondente, a pena m?xima ? reduzida de 1\/3 de 5 anos de pris?o (5 - 1,(6) anos de pris?o, ou seja, ?3,4? anos ? o que significa 3 anos e 3 meses), pelo art. 73.?, n.? 1, al. a) do CP, e a pena m?nima corresponder? ao m?nimo legal, de acordo com o art. 73.?, n.? 1, al. b) in fine, do CP, ou seja, um m?s de pris?o (art. 41.?, n.? 1 CP). Cr?-se ser mais justo, equilibrado e conforme as exig?ncias legais aplicar ? Recorrente a pena de 1 ano e dez meses de pris?o, uma pena na zona interm?dia das poss?veis, com ligeira tend?ncia para o n?vel superior das penas m?dias. VII - N?o ? caso de suspens?o da execu??o da pena de pris?o, (nos termos do art. 50.?, n.? 1, a contrario, do CP), por as circunst?ncias ponderadas n?o se revelarem suficientemente indiciadoras de que a simples reprova??o e amea?a de uma pena suspensa sejam suficientes para integrar as finalidades da devida puni??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T14:02:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1589-19-6pklsb-l1-s1-2021-07-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1589\/19.6PKLSB.L1.S1 \u2013 2021-07-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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