{"id":682690,"date":"2026-04-25T17:49:45","date_gmt":"2026-04-25T15:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-325-20-9plsnt-s1-2021-07-07-2\/"},"modified":"2026-04-25T17:49:45","modified_gmt":"2026-04-25T15:49:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-325-20-9plsnt-s1-2021-07-07-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-325-20-9plsnt-s1-2021-07-07-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 325\/20.9PLSNT.S1 \u2013 2021-07-07"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANA BARATA BRITO. I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, n?o fica o Supremo dispensado de sindicar tamb?m o enquadramento jur?dico dos factos efectuado no ac?rd?o recorrido, quer quanto ao tipo de crimes, quer quanto ao n?mero de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, pois a decis?o sobre o tipo legal e sobre o n?mero de crimes ? pressuposto e condi??o da aplica??o da pena que cumpre sindicar a pedido do recorrente. II. O Supremo deve conhecer oficiosamente do erro de subsun??o e redefinir a moldura abstracta a considerar correctamente na sindic?ncia da pena aplicada, aditando tal mat?ria ao objecto do recurso. III. A rela??o professor-aluno ou explicador-explicando n?o configura factualmente o elemento t?pico agravante ?a v?tima encontrar-se numa rela??o de depend?ncia de trabalho do agente?, previsto no? art. 177.?, n.? 1, al b), do CP. IV. A al?nea em causa preceitua? que as penas previstas nos artigos 163.? a 165.? e 167.? a 176.? do CP s?o agravadas de um ter?o, nos seus limites m?nimo e m?ximo, se a v?tima se encontrar numa rela??o familiar, de tutela ou curatela, ou de depend?ncia hier?rquica, econ?mica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta rela??o. V. As situa??es de especial rela??o ou liga??o entre o agente e a v?tima encontram-se expressamente previstas em termos completos e exaustivos, e as rela??es de trabalho s?o as ?rela??es t?picas no mundo laboral e empresarial?, ou seja, as que se estabelecem entre empregador e empregado, entre patr?o e trabalhador, nada tendo que ver com as que se estabelecem no ensino, entre professor e aluno. VI. Embora nesta se possa tamb?m descortinar a mesma ideia de ?rela??o n?o horizontal?, comum a todos os tipos de rela??o previstos na norma em causa, a rela??o professor-aluno ou explicador-explicando n?o configura rela??o de depend?ncia de trabalho, desde logo porque na rela??o de trabalho se trata de uma rela??o de depend?ncia em que ? a v?tima que se encontra numa rela??o de depend?ncia de trabalho do agente. VII. Sendo ?a enumera??o das situa??es de rela??o t?picas ? luz da al. b) exaustiva, os princ?pios da legalidade e da tipicidade constitucionalmente consagrados em mat?ria penal (art. 29.?, n?s 1 e 2 da CRP) vedam o enquadramento da rela??o sub judice na agravante em causa, o que, a suceder, configuraria analogia, proibida em direito penal.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/a7350888b571b4578025874900563f56?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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