{"id":688096,"date":"2026-04-26T00:14:33","date_gmt":"2026-04-25T22:14:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5484-18-8t8vng-p1-s1-2021-07-01\/"},"modified":"2026-04-26T00:14:33","modified_gmt":"2026-04-25T22:14:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5484-18-8t8vng-p1-s1-2021-07-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5484-18-8t8vng-p1-s1-2021-07-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5484\/18.8T8VNG.P1.S1 \u2013 2021-07-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: ABRANTES GERALDES. I. O acordo realizado no ?mbito de um processo de div?rcio por m?tuo consentimento, mediante o qual a um dos c?njuges, a t?tulo gratuito, foi atribu?da a utiliza??o da casa de morada de fam?lia situada num im?vel habitacional que era propriedade exclusiva do outro c?njuge, traduz a constitui??o, por via negocial, de um direito real de habita??o a favor do primeiro, nos termos do art. 1440?, ex vi art. 1485? do CC. II. A aquisi??o de direitos reais, como o direito real de habita??o, est? sujeita a registo predial (art. 2?, n? 1, al. a), do CRP), sob pena de inefic?cia quanto a terceiros, isto ?, para aqueles que adquiram do autor comum direitos incompat?veis (art. 5?, n? 4, do CRP). III. A inefic?cia em rela??o a terceiros de atos sujeitos a registo predial n?o ocorre apenas quando exista equival?ncia entre os direitos sucessivamente constitu?dos pelo autor comum, mas tamb?m quando tenham natureza e conte?dos diferentes, como ocorre no confronto entre a constitui??o de um direito real de habita??o sobre um im?vel e a subsequente transmiss?o do direito de propriedade a outra pessoa. IV. Constitu?do a favor de um dos c?njuges um direito real de habita??o sobre um im?vel que era propriedade exclusiva do outro, o qual n?o foi registado, esse direito ? inopon?vel ao adquirente com quem o propriet?rio outorgou um contrato de compra e venda, registando a seu favor a aquisi??o do direito de propriedade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ABRANTES GERALDES. I. O acordo realizado no ?mbito de um processo de div?rcio por m?tuo consentimento, mediante o qual a um dos c?njuges, a t?tulo gratuito, foi atribu?da a utiliza??o da casa de morada de fam?lia situada num im?vel habitacional que era propriedade exclusiva do outro c?njuge, traduz a constitui??o, por via negocial, de um direito real de habita??o a favor do primeiro, nos termos do art. 1440?, ex vi art. 1485? do CC. II. A aquisi??o de direitos reais, como o direito real de habita??o, est? sujeita a registo predial (art. 2?, n? 1, al. a), do CRP), sob pena de inefic?cia quanto a terceiros, isto ?, para aqueles que adquiram do autor comum direitos incompat?veis (art. 5?, n? 4, do CRP). III. 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