{"id":690575,"date":"2026-04-26T07:56:32","date_gmt":"2026-04-26T05:56:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/"},"modified":"2026-04-26T07:56:32","modified_gmt":"2026-04-26T05:56:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 224\/17.1T9RGR-A.S1 \u2013 2021-05-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a ? uma exce??o ao princ?pio do caso julgado. Este princ?pio (nas suas vertentes positiva e negativa ? exce??o de caso julgado e autoridade do caso julgado) ? estruturante do nosso Direito. Visa ele, antes de mais, a estabilidade (n?o a imutabilidade) das rela??es e situa??es jur?dicas. ?, pois, uma concretiza??o processual do mais lato princ?pio da seguran?a jur?dica, o qual, classicamente, se pode encontrar concretamente em tens?o com um outro princ?pio, mas que tamb?m ? valor, o da Justi?a. II — Precisamente porque, em termos gerais (est modus in rebus?), a Justi?a dever? prevalecer sobre a simples seguran?a jur?dica (quando a esta falece a Justi?a), como se sabe, o princ?pio do caso julgado n?o ? absolutamente invenc?vel e intoc?vel, desde logo pela consagra??o do preceito constitucional que, sens?vel ? possibilidade humana de injusti?a (a qual, ali?s, pode basear-se em simples erro), reconhece aos cidad?os ?injustamente condenados? o direito ? revis?o de senten?as e ? indemniza??o pelos danos sofridos (art. 29.?, n.? 6, da CRP). III — Aludindo, em termos gerais, a este tipo de recurso extraordin?rio, obviamente, n?o se trata, como ? evidente, de um recurso a interpor de forma insubstancial ou impressionista, ou sistematicamente e enviesadamente (em vez de recurso ordin?rio), nem de ?nimo leve, mas, como a sua pr?pria designa??o denota, sendo um ?recurso extraordin?rio?, deve ter em aten??o a sua ratio e os seus requisitos legais. IV- As caracter?sticas pr?prias deste recurso obrigam a um seu recorte espec?fico, e n?o podem confundir-se com mais uma tentativa de reaprecia??o de toda a mat?ria j? apreciada na 1.? Inst?ncia, e ?s vezes nas duas primeiras Inst?ncias. Cf. o Sum?rio do Ac?rd?o deste STJ de 20\/05\/2020, Proc.? n.? 906\/13.7GAVNF-A.S1; Ac. STJ, de 15-01-2020, Proc. n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1; Ac. STJ. De 26\/11\/2020, Proc.? n.? 9492\/05.0TDLSB-G.S1; Ac. STJ de 15\/01\/2020, proferido no Proc.? n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1. O recurso de revis?o n?o ? o meio apto para se atacar o m?rito de uma decis?o. Todo o recorrente tem ? sua disposi??o, para o efeito, os recursos ordin?rios. N?o se pode atrav?s de um recurso de revis?o, recurso extraordin?rio que ?, procurar obter aquilo que n?o se logrou alcan?ar (ou nem se tentou obter) atrav?s do meio pr?prio, que ? o recurso ordin?rio (cf. Ac. STJ de 06\/06\/2018, Proc. n.? 24\/14.0GCMMN-B.S1; Ac. STJ de 15\/02\/2017, Proc.? n.?1729\/08.0TBGDM-A). V — Encontram-se taxativamente previstas as circunst?ncias que consentem a revis?o de decis?es transitadas em julgado. S?o em n?mero limitado e apenas as previstas no artigo 449.? do CPP. Por?m, o recorrente n?o adaptou o seu discurso ao recurso extraordin?rio de revis?o, n?o considerou os requisitos e os limites intr?nsecos deste tipo de recurso. VI — Este tipo de recurso, de revis?o, apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito s?ria a injusti?a da condena??o. Qualificado como extraordin?rio, ? um recurso com regime processual e substantivo pr?prios, designadamente ?em ordem a evitar a vulgariza??o, a banaliza??o dos recursos extraordin?rios [?]" (Cf. Ac. STJ de 27-11-2019, dispon?vel em http:\/\/www.stj.pt\/Jurisprudencia\/<\/a> Ac?rd?os\/Sum?rios de ac?rd?os\/ Criminal ? Ano de 2019). Destarte, s? circunst?ncias ?substantivas e imperiosas? devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordin?rio n?o se transforme numa ?apela??o disfar?ada?. Cf. ainda Ac?rd?o STJ de 08\/10\/2014, Proc.? n.? 458\/07.7PTAMD-B.S1. VII — A formula??o t?cnico-jur?dica adotada pelo recorrente ?, no caso, mais pr?pria de um recurso ordin?rio que de uma lide de recurso extraordin?rio de revis?o. N?o se verificando a situa??o da al. e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, nega-se a revis?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a ? uma exce??o ao princ?pio do caso julgado. Este princ?pio (nas suas vertentes positiva e negativa ? exce??o de caso julgado e autoridade do caso julgado) ? estruturante do nosso Direito. Visa ele, antes de mais, a estabilidade (n?o a imutabilidade) das rela??es e situa??es jur?dicas. ?, pois, uma concretiza??o processual do mais lato princ?pio da seguran?a jur?dica, o qual, classicamente, se pode encontrar concretamente em tens?o com um outro princ?pio, mas que tamb?m ? valor, o da Justi?a. II — Precisamente porque, em termos gerais (est modus in rebus?), a Justi?a dever? prevalecer sobre a simples seguran?a jur?dica (quando a esta falece a Justi?a), como se sabe, o princ?pio do caso julgado n?o ? absolutamente invenc?vel e intoc?vel, desde logo pela consagra??o do preceito constitucional que, sens?vel ? possibilidade humana de injusti?a (a qual, ali?s, pode basear-se em simples erro), reconhece aos cidad?os ?injustamente condenados? o direito ? revis?o de senten?as e ? indemniza??o pelos danos sofridos (art. 29.?, n.? 6, da CRP). III — Aludindo, em termos gerais, a este tipo de recurso extraordin?rio, obviamente, n?o se trata, como ? evidente, de um recurso a interpor de forma insubstancial ou impressionista, ou sistematicamente e enviesadamente (em vez de recurso ordin?rio), nem de ?nimo leve, mas, como a sua pr?pria designa??o denota, sendo um ?recurso extraordin?rio?, deve ter em aten??o a sua ratio e os seus requisitos legais. IV- As caracter?sticas pr?prias deste recurso obrigam a um seu recorte espec?fico, e n?o podem confundir-se com mais uma tentativa de reaprecia??o de toda a mat?ria j? apreciada na 1.? Inst?ncia, e ?s vezes nas duas primeiras Inst?ncias. Cf. o Sum?rio do Ac?rd?o deste STJ de 20\/05\/2020, Proc.? n.? 906\/13.7GAVNF-A.S1; Ac. STJ, de 15-01-2020, Proc. n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1; Ac. STJ. De 26\/11\/2020, Proc.? n.? 9492\/05.0TDLSB-G.S1; Ac. STJ de 15\/01\/2020, proferido no Proc.? n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1. O recurso de revis?o n?o ? o meio apto para se atacar o m?rito de uma decis?o. Todo o recorrente tem ? sua disposi??o, para o efeito, os recursos ordin?rios. N?o se pode atrav?s de um recurso de revis?o, recurso extraordin?rio que ?, procurar obter aquilo que n?o se logrou alcan?ar (ou nem se tentou obter) atrav?s do meio pr?prio, que ? o recurso ordin?rio (cf. Ac. STJ de 06\/06\/2018, Proc. n.? 24\/14.0GCMMN-B.S1; Ac. STJ de 15\/02\/2017, Proc.? n.?1729\/08.0TBGDM-A). V — Encontram-se taxativamente previstas as circunst?ncias que consentem a revis?o de decis?es transitadas em julgado. S?o em n?mero limitado e apenas as previstas no artigo 449.? do CPP. Por?m, o recorrente n?o adaptou o seu discurso ao recurso extraordin?rio de revis?o, n?o considerou os requisitos e os limites intr?nsecos deste tipo de recurso. VI — Este tipo de recurso, de revis?o, apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito s?ria a injusti?a da condena??o. Qualificado como extraordin?rio, ? um recurso com regime processual e substantivo pr?prios, designadamente ?em ordem a evitar a vulgariza??o, a banaliza??o dos recursos extraordin?rios [?]» (Cf. Ac. STJ de 27-11-2019, dispon?vel em http:\/\/www.stj.pt\/Jurisprudencia\/<\/a> Ac?rd?os\/Sum?rios de ac?rd?os\/ Criminal ? Ano de 2019). Destarte, s? circunst?ncias ?substantivas e imperiosas? devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordin?rio n?o se transforme numa ?apela??o disfar?ada?. Cf. ainda Ac?rd?o STJ de 08\/10\/2014, Proc.? n.? 458\/07.7PTAMD-B.S1. VII — A formula??o t?cnico-jur?dica adotada pelo recorrente ?, no caso, mais pr?pria de um recurso ordin?rio que de uma lide de recurso extraordin?rio de revis?o. 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II - Precisamente porque, em termos gerais (est modus in rebus?), a Justi?a dever? prevalecer sobre a simples seguran?a jur?dica (quando a esta falece a Justi?a), como se sabe, o princ?pio do caso julgado n?o ? absolutamente invenc?vel e intoc?vel, desde logo pela consagra??o do preceito constitucional que, sens?vel ? possibilidade humana de injusti?a (a qual, ali?s, pode basear-se em simples erro), reconhece aos cidad?os ?injustamente condenados? o direito ? revis?o de senten?as e ? indemniza??o pelos danos sofridos (art. 29.?, n.? 6, da CRP). III - Aludindo, em termos gerais, a este tipo de recurso extraordin?rio, obviamente, n?o se trata, como ? evidente, de um recurso a interpor de forma insubstancial ou impressionista, ou sistematicamente e enviesadamente (em vez de recurso ordin?rio), nem de ?nimo leve, mas, como a sua pr?pria designa??o denota, sendo um ?recurso extraordin?rio?, deve ter em aten??o a sua ratio e os seus requisitos legais. IV- As caracter?sticas pr?prias deste recurso obrigam a um seu recorte espec?fico, e n?o podem confundir-se com mais uma tentativa de reaprecia??o de toda a mat?ria j? apreciada na 1.? Inst?ncia, e ?s vezes nas duas primeiras Inst?ncias. Cf. o Sum?rio do Ac?rd?o deste STJ de 20\/05\/2020, Proc.? n.? 906\/13.7GAVNF-A.S1; Ac. STJ, de 15-01-2020, Proc. n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1; Ac. STJ. De 26\/11\/2020, Proc.? n.? 9492\/05.0TDLSB-G.S1; Ac. STJ de 15\/01\/2020, proferido no Proc.? n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1. O recurso de revis?o n?o ? o meio apto para se atacar o m?rito de uma decis?o. Todo o recorrente tem ? sua disposi??o, para o efeito, os recursos ordin?rios. N?o se pode atrav?s de um recurso de revis?o, recurso extraordin?rio que ?, procurar obter aquilo que n?o se logrou alcan?ar (ou nem se tentou obter) atrav?s do meio pr?prio, que ? o recurso ordin?rio (cf. Ac. STJ de 06\/06\/2018, Proc. n.? 24\/14.0GCMMN-B.S1; Ac. STJ de 15\/02\/2017, Proc.? n.?1729\/08.0TBGDM-A). V - Encontram-se taxativamente previstas as circunst?ncias que consentem a revis?o de decis?es transitadas em julgado. S?o em n?mero limitado e apenas as previstas no artigo 449.? do CPP. Por?m, o recorrente n?o adaptou o seu discurso ao recurso extraordin?rio de revis?o, n?o considerou os requisitos e os limites intr?nsecos deste tipo de recurso. VI - Este tipo de recurso, de revis?o, apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito s?ria a injusti?a da condena??o. Qualificado como extraordin?rio, ? um recurso com regime processual e substantivo pr?prios, designadamente ?em ordem a evitar a vulgariza??o, a banaliza??o dos recursos extraordin?rios [?]" (Cf. Ac. STJ de 27-11-2019, dispon?vel em www.stj.pt\/Jurisprudencia\/ Ac?rd?os\/Sum?rios de ac?rd?os\/ Criminal ? Ano de 2019). 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 224\/17.1T9RGR-A.S1 \u2013 2021-05-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 224\/17.1T9RGR-A.S1 \u2013 2021-05-26","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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II - Precisamente porque, em termos gerais (est modus in rebus?), a Justi?a dever? prevalecer sobre a simples seguran?a jur?dica (quando a esta falece a Justi?a), como se sabe, o princ?pio do caso julgado n?o ? absolutamente invenc?vel e intoc?vel, desde logo pela consagra??o do preceito constitucional que, sens?vel ? possibilidade humana de injusti?a (a qual, ali?s, pode basear-se em simples erro), reconhece aos cidad?os ?injustamente condenados? o direito ? revis?o de senten?as e ? indemniza??o pelos danos sofridos (art. 29.?, n.? 6, da CRP). III - Aludindo, em termos gerais, a este tipo de recurso extraordin?rio, obviamente, n?o se trata, como ? evidente, de um recurso a interpor de forma insubstancial ou impressionista, ou sistematicamente e enviesadamente (em vez de recurso ordin?rio), nem de ?nimo leve, mas, como a sua pr?pria designa??o denota, sendo um ?recurso extraordin?rio?, deve ter em aten??o a sua ratio e os seus requisitos legais. IV- As caracter?sticas pr?prias deste recurso obrigam a um seu recorte espec?fico, e n?o podem confundir-se com mais uma tentativa de reaprecia??o de toda a mat?ria j? apreciada na 1.? Inst?ncia, e ?s vezes nas duas primeiras Inst?ncias. Cf. o Sum?rio do Ac?rd?o deste STJ de 20\/05\/2020, Proc.? n.? 906\/13.7GAVNF-A.S1; Ac. STJ, de 15-01-2020, Proc. n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1; Ac. STJ. De 26\/11\/2020, Proc.? n.? 9492\/05.0TDLSB-G.S1; Ac. STJ de 15\/01\/2020, proferido no Proc.? n.? 1101\/09.5JACBR-B.S1. O recurso de revis?o n?o ? o meio apto para se atacar o m?rito de uma decis?o. Todo o recorrente tem ? sua disposi??o, para o efeito, os recursos ordin?rios. N?o se pode atrav?s de um recurso de revis?o, recurso extraordin?rio que ?, procurar obter aquilo que n?o se logrou alcan?ar (ou nem se tentou obter) atrav?s do meio pr?prio, que ? o recurso ordin?rio (cf. Ac. STJ de 06\/06\/2018, Proc. n.? 24\/14.0GCMMN-B.S1; Ac. STJ de 15\/02\/2017, Proc.? n.?1729\/08.0TBGDM-A). V - Encontram-se taxativamente previstas as circunst?ncias que consentem a revis?o de decis?es transitadas em julgado. S?o em n?mero limitado e apenas as previstas no artigo 449.? do CPP. Por?m, o recorrente n?o adaptou o seu discurso ao recurso extraordin?rio de revis?o, n?o considerou os requisitos e os limites intr?nsecos deste tipo de recurso. VI - Este tipo de recurso, de revis?o, apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito s?ria a injusti?a da condena??o. Qualificado como extraordin?rio, ? um recurso com regime processual e substantivo pr?prios, designadamente ?em ordem a evitar a vulgariza??o, a banaliza??o dos recursos extraordin?rios [?]\" (Cf. Ac. STJ de 27-11-2019, dispon?vel em www.stj.pt\/Jurisprudencia\/ Ac?rd?os\/Sum?rios de ac?rd?os\/ Criminal ? Ano de 2019). Destarte, s? circunst?ncias ?substantivas e imperiosas? devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordin?rio n?o se transforme numa ?apela??o disfar?ada?. Cf. ainda Ac?rd?o STJ de 08\/10\/2014, Proc.? n.? 458\/07.7PTAMD-B.S1. VII - A formula??o t?cnico-jur?dica adotada pelo recorrente ?, no caso, mais pr?pria de um recurso ordin?rio que de uma lide de recurso extraordin?rio de revis?o. N?o se verificando a situa??o da al. e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, nega-se a revis?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 224\/17.1T9RGR-A.S1 \u2013 2021-05-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-26T05:56:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-224-17-1t9rgr-a-s1-2021-05-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 224\/17.1T9RGR-A.S1 \u2013 2021-05-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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