{"id":694813,"date":"2026-04-26T17:02:32","date_gmt":"2026-04-26T15:02:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-204-19-2pamdl-a-s1-2021-04-15\/"},"modified":"2026-04-26T17:02:32","modified_gmt":"2026-04-26T15:02:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-204-19-2pamdl-a-s1-2021-04-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-204-19-2pamdl-a-s1-2021-04-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 204\/19.2PAMDL-A.S1 \u2013 2021-04-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 31.?, n.? 1, da CRP, figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II — Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III — Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial — al. c). IV — E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V — Podendo o fundamento da al. b) do n.? 2 do art. 222.? do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es ? v. g., a n?o punibilidade dos factos imputados; a prescri??o do procedimento ou da pena; a amnistia da infrac??o ou o perd?o da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de tr?nsito da decis?o condenat?ria; a inadmissibilidade legal de pris?o preventiva ?, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condu??o do processo ou na prola??o de decis?es e (alegados) erros de indicia??o ou de qualifica??o jur?dica, apenas sindic?veis atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — O art. 31.?, n.? 1, da CRP, figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de pris?o ou deten??o ilegais. II — Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com natureza de ac??o aut?noma com fim cautelar, destinada a p?r um fim expedito a situa??es de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a d?vida de priva??o da liberdade e, n?o, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordin?rio ou extraordin?rio. III — Concretizando-se o abuso de poder em pris?o ilegal, h?-de a ilegalidade resultar ? art. 222.?, n.? 2, do CPP ? ou de a pris?o ter sido efectuada por entidade incompetente ? al. a) ?, ou de ser motivada por facto por que a lei a n?o permite ? al. b) ? ou de se manter para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial — al. c). IV — E h?-de a priva??o de liberdade manter-se no momento em que provid?ncia ? apreciada. V — Podendo o fundamento da al. b) do n.? 2 do art. 222.? do CPP abranger uma multiplicidade de situa??es ? v. g., a n?o punibilidade dos factos imputados; a prescri??o do procedimento ou da pena; a amnistia da infrac??o ou o perd?o da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de tr?nsito da decis?o condenat?ria; a inadmissibilidade legal de pris?o preventiva ?, est?o, por?m, exclu?dos da sua previs?o (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condu??o do processo ou na prola??o de decis?es e (alegados) erros de indicia??o ou de qualifica??o jur?dica, apenas sindic?veis atrav?s de recursos, de requerimentos e em incidentes pr?prios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,39656,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-694813","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pamdl-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 204\/19.2PAMDL-A.S1 \u2013 2021-04-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-204-19-2pamdl-a-s1-2021-04-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 204\/19.2PAMDL-A.S1 \u2013 2021-04-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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