{"id":697449,"date":"2026-04-26T20:41:51","date_gmt":"2026-04-26T18:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/"},"modified":"2026-04-26T20:41:51","modified_gmt":"2026-04-26T18:41:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 89\/20.6JELSB.S1 \u2013 2021-04-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ? n.? 1 ?, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa ? n.? 2. II — Nos termos do art. 71.?, a medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, determina-se em fun??o da culpa e das exig?ncias de preven??o, atendendo-se a todas as circunst?ncias que, n?o fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele. III — In casu, a ilicitude dos factos ? j? consider?vel, catapultando as exig?ncias da preven??o geral para patamares acima da mediania: — A qualidade do produto estupefaciente envolvido ? cloridrato de coca?na ?, pela sua potencialidade aditiva e pelo dano sanit?rio que provoca, ? das mais gravemente ofensivas dos bens jur?dicos especialmente protegidos pela incrimina??o, a sa?de p?blica e a sa?de f?sica e ps?quica dos consumidores. — A quantidade de estupefaciente concretamente envolvida ? quase 2,5 kg ? ? j? bem significativa, quer em si mesma quer na perspectiva da sua divisibilidade em doses m?dias individuais ? mais de 12 400, no quantitativo de 0,2 g por dose estabelecido na Portaria n.? 94\/96, de 26-03, mesmo sem considerar opera??es de "corte" ?, de mais a mais tratando-se de uma s? partida. — A actua??o da arguida envolveu, pelo menos, duas pessoas, ela pr?pria e a que lhe entregou a coca?na e a encarregou do seu transporte do Brasil para Portugal. — Para l? de constituir um imprescind?vel elo na cadeia da produ??o\/distribui??o\/consumo de subst?ncias estupefacientes, a actua??o da arguida, como a de qualquer "correio de droga", visava dispersar e diminuir os riscos de apreens?o de maiores quantidades unit?rias e incrementar o benef?cio log?stico da desconcentra??o do transporte, desse modo potenciando a probabilidade de ?xito das opera??es de tr?nsito il?cito de estupefacientes, mormente, como no caso, de natureza intercontinental IV — O grau de culpa da arguida, ultrapassa, igualmente os n?veis interm?dios: actuou com dolo directo e intenso e moveu-se pela inten??o, censur?vel, de obten??o compensa??o monet?ria ? ? 5 000,00 ? que bem sabia il?cita. V — Mais moderadas s?o as exig?ncias da preven??o de socializa??o: confessou os factos, embora com, apenas, relativa utilidade para o seu esclarecimento dada a detec??o dela em flagrante delito; n?o tem passado criminal; est? familiarmente inserida; aparenta contar com apoio da fam?lia mais pr?xima e da companheira; em meio prisional, tem tido comportamento ajustado ?s regras; e conta com, apenas, 25 anos de idade. VI — Colhendo os factos da previs?o do crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, e da puni??o abstracta de 4 a 12 anos de pris?o, e num quadro, assim, de fortes exig?ncias de preven??o geral, de mais moderadas exig?ncias de preven??o especial e de grau de culpa j? acentuado, a pena de 5 anos e 3 meses de pris?o ? perfeitamente ajustada ? dimens?o da responsabilidade da arguida e ?s necessidades de preven??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ? n.? 1 ?, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa ? n.? 2. II — Nos termos do art. 71.?, a medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, determina-se em fun??o da culpa e das exig?ncias de preven??o, atendendo-se a todas as circunst?ncias que, n?o fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele. III — In casu, a ilicitude dos factos ? j? consider?vel, catapultando as exig?ncias da preven??o geral para patamares acima da mediania: — A qualidade do produto estupefaciente envolvido ? cloridrato de coca?na ?, pela sua potencialidade aditiva e pelo dano sanit?rio que provoca, ? das mais gravemente ofensivas dos bens jur?dicos especialmente protegidos pela incrimina??o, a sa?de p?blica e a sa?de f?sica e ps?quica dos consumidores. — A quantidade de estupefaciente concretamente envolvida ? quase 2,5 kg ? ? j? bem significativa, quer em si mesma quer na perspectiva da sua divisibilidade em doses m?dias individuais ? mais de 12 400, no quantitativo de 0,2 g por dose estabelecido na Portaria n.? 94\/96, de 26-03, mesmo sem considerar opera??es de «corte» ?, de mais a mais tratando-se de uma s? partida. — A actua??o da arguida envolveu, pelo menos, duas pessoas, ela pr?pria e a que lhe entregou a coca?na e a encarregou do seu transporte do Brasil para Portugal. — Para l? de constituir um imprescind?vel elo na cadeia da produ??o\/distribui??o\/consumo de subst?ncias estupefacientes, a actua??o da arguida, como a de qualquer «correio de droga», visava dispersar e diminuir os riscos de apreens?o de maiores quantidades unit?rias e incrementar o benef?cio log?stico da desconcentra??o do transporte, desse modo potenciando a probabilidade de ?xito das opera??es de tr?nsito il?cito de estupefacientes, mormente, como no caso, de natureza intercontinental IV — O grau de culpa da arguida, ultrapassa, igualmente os n?veis interm?dios: actuou com dolo directo e intenso e moveu-se pela inten??o, censur?vel, de obten??o compensa??o monet?ria ? ? 5 000,00 ? que bem sabia il?cita. V — Mais moderadas s?o as exig?ncias da preven??o de socializa??o: confessou os factos, embora com, apenas, relativa utilidade para o seu esclarecimento dada a detec??o dela em flagrante delito; n?o tem passado criminal; est? familiarmente inserida; aparenta contar com apoio da fam?lia mais pr?xima e da companheira; em meio prisional, tem tido comportamento ajustado ?s regras; e conta com, apenas, 25 anos de idade. VI — Colhendo os factos da previs?o do crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, e da puni??o abstracta de 4 a 12 anos de pris?o, e num quadro, assim, de fortes exig?ncias de preven??o geral, de mais moderadas exig?ncias de preven??o especial e de grau de culpa j? acentuado, a pena de 5 anos e 3 meses de pris?o ? perfeitamente ajustada ? dimens?o da responsabilidade da arguida e ?s necessidades de preven??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-697449","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 89\/20.6JELSB.S1 \u2013 2021-04-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 89\/20.6JELSB.S1 \u2013 2021-04-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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III - In casu, a ilicitude dos factos ? j? consider?vel, catapultando as exig?ncias da preven??o geral para patamares acima da mediania: - A qualidade do produto estupefaciente envolvido ? cloridrato de coca?na ?, pela sua potencialidade aditiva e pelo dano sanit?rio que provoca, ? das mais gravemente ofensivas dos bens jur?dicos especialmente protegidos pela incrimina??o, a sa?de p?blica e a sa?de f?sica e ps?quica dos consumidores. - A quantidade de estupefaciente concretamente envolvida ? quase 2,5 kg ? ? j? bem significativa, quer em si mesma quer na perspectiva da sua divisibilidade em doses m?dias individuais ? mais de 12 400, no quantitativo de 0,2 g por dose estabelecido na Portaria n.? 94\/96, de 26-03, mesmo sem considerar opera??es de "corte" ?, de mais a mais tratando-se de uma s? partida. - A actua??o da arguida envolveu, pelo menos, duas pessoas, ela pr?pria e a que lhe entregou a coca?na e a encarregou do seu transporte do Brasil para Portugal. - Para l? de constituir um imprescind?vel elo na cadeia da produ??o\/distribui??o\/consumo de subst?ncias estupefacientes, a actua??o da arguida, como a de qualquer "correio de droga", visava dispersar e diminuir os riscos de apreens?o de maiores quantidades unit?rias e incrementar o benef?cio log?stico da desconcentra??o do transporte, desse modo potenciando a probabilidade de ?xito das opera??es de tr?nsito il?cito de estupefacientes, mormente, como no caso, de natureza intercontinental IV - O grau de culpa da arguida, ultrapassa, igualmente os n?veis interm?dios: actuou com dolo directo e intenso e moveu-se pela inten??o, censur?vel, de obten??o compensa??o monet?ria ? ? 5 000,00 ? que bem sabia il?cita. V - Mais moderadas s?o as exig?ncias da preven??o de socializa??o: confessou os factos, embora com, apenas, relativa utilidade para o seu esclarecimento dada a detec??o dela em flagrante delito; n?o tem passado criminal; est? familiarmente inserida; aparenta contar com apoio da fam?lia mais pr?xima e da companheira; em meio prisional, tem tido comportamento ajustado ?s regras; e conta com, apenas, 25 anos de idade. 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V - Mais moderadas s?o as exig?ncias da preven??o de socializa??o: confessou os factos, embora com, apenas, relativa utilidade para o seu esclarecimento dada a detec??o dela em flagrante delito; n?o tem passado criminal; est? familiarmente inserida; aparenta contar com apoio da fam?lia mais pr?xima e da companheira; em meio prisional, tem tido comportamento ajustado ?s regras; e conta com, apenas, 25 anos de idade. VI - Colhendo os factos da previs?o do crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, e da puni??o abstracta de 4 a 12 anos de pris?o, e num quadro, assim, de fortes exig?ncias de preven??o geral, de mais moderadas exig?ncias de preven??o especial e de grau de culpa j? acentuado, a pena de 5 anos e 3 meses de pris?o ? perfeitamente ajustada ? dimens?o da responsabilidade da arguida e ?s necessidades de preven??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 89\/20.6JELSB.S1 \u2013 2021-04-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-26T18:41:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-89-20-6jelsb-s1-2021-04-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 89\/20.6JELSB.S1 \u2013 2021-04-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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