{"id":697469,"date":"2026-04-26T20:49:32","date_gmt":"2026-04-26T18:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/"},"modified":"2026-04-26T20:49:32","modified_gmt":"2026-04-26T18:49:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 39\/02.1JAFAR-F.S1 \u2013 2021-04-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I — N?o ocorre uma situa??o de invenc?vel e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordin?rio de revis?o se destina a propiciar uma abertura nesse princ?pio em casos de particular relevo e gravidade. (cf., por todos, cf. Ac. deste STJ, de 04-07-2007, Proc. n.? 2264\/07 e Ac. STJ, de 29-04-2019, Proc. n.? 15189\/02.6DLSB.S1). Acresce que a revis?o ? admiss?vel ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida, conforme prev? o n.? 4 do art. 449.? do CPP. II — A quest?o levantada pelo Recorrente funda-se na alega??o de que a sua condena??o sobretudo se ter? baseado de uma testemunha que algum tempo depois do tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, teria vindo a ?esclarecer e afirmar que as declara??es prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coac??o e amea?a exercida sobre si por parte de elementos do ?rg?o de pol?cia criminal incumbidos do inqu?rito daquele processo?, e que n?o corresponderiam ? verdade. III — N?o bastando a invoca??o da utiliza??o de prova proibida, ? necess?rio avaliar com seguran?a sobre essa eventualidade: V. o Ac. deste STJ, de O3-12-2014, proferido no Proc. n.? 798\/12.3GCBNV-B.S1: IV — Atenta a promo??o do MP neste STJ, entende-se que os elementos probat?rios oferecidos pelo Recorrente, embora suficientes teoricamente para se admitir, em tese, a possibilidade da ocorr?ncia do problema que suscita, n?o o ser?o juridicamente para que se considerem verificadas e comprovadas essas circunst?ncias, revelando-se efetivamente necess?rio proceder a dilig?ncias adicionais, nos termos do disposto no n.? 4, do art. 455.?, do CPP. V — Ponderada a necessidade de possuir mais dados que permitam o julgamento da quest?o colocada pelo Recorrente, parece-nos ser de determinar a realiza??o das seguintes dilig?ncias de prova (art. 455.?, n.? 4, do CPP), que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo a proferir o ac?rd?o que se pretende a revis?o: — a inquiri??o da testemunha invocada no sentido de esclarecer todas as circunst?ncias envolventes da sua interven??o processual no processo ?, mas tamb?m as raz?es e as circunst?ncias subjacentes ?s declara??es posteriores e constantes da documenta??o junta com o presente recurso. — apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e no qual ter? sido inquirida a 16-06-2009, nos Servi?os do MP de Faro; solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Faro e c?pia certificada do inqu?rito. — apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e que correr? termos no mesmo DIAP, sec??es de Loul?, solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Loul? e c?pia certificada do inqu?rito. VI — Ou seja, nos termos do art. 455.?, n.? 4 do CPP, ordena-se a baixa dos Autos ? primeira inst?ncia para se procederem ?s dilig?ncias descritas, que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? Inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo que proferiu o ac?rd?o revidendo, e se for, devem, neste caso, as dilig?ncias ser realizadas pelo Juiz que legalmente o deva substituir.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I — N?o ocorre uma situa??o de invenc?vel e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordin?rio de revis?o se destina a propiciar uma abertura nesse princ?pio em casos de particular relevo e gravidade. (cf., por todos, cf. Ac. deste STJ, de 04-07-2007, Proc. n.? 2264\/07 e Ac. STJ, de 29-04-2019, Proc. n.? 15189\/02.6DLSB.S1). Acresce que a revis?o ? admiss?vel ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida, conforme prev? o n.? 4 do art. 449.? do CPP. II — A quest?o levantada pelo Recorrente funda-se na alega??o de que a sua condena??o sobretudo se ter? baseado de uma testemunha que algum tempo depois do tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, teria vindo a ?esclarecer e afirmar que as declara??es prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coac??o e amea?a exercida sobre si por parte de elementos do ?rg?o de pol?cia criminal incumbidos do inqu?rito daquele processo?, e que n?o corresponderiam ? verdade. III — N?o bastando a invoca??o da utiliza??o de prova proibida, ? necess?rio avaliar com seguran?a sobre essa eventualidade: V. o Ac. deste STJ, de O3-12-2014, proferido no Proc. n.? 798\/12.3GCBNV-B.S1: IV — Atenta a promo??o do MP neste STJ, entende-se que os elementos probat?rios oferecidos pelo Recorrente, embora suficientes teoricamente para se admitir, em tese, a possibilidade da ocorr?ncia do problema que suscita, n?o o ser?o juridicamente para que se considerem verificadas e comprovadas essas circunst?ncias, revelando-se efetivamente necess?rio proceder a dilig?ncias adicionais, nos termos do disposto no n.? 4, do art. 455.?, do CPP. V — Ponderada a necessidade de possuir mais dados que permitam o julgamento da quest?o colocada pelo Recorrente, parece-nos ser de determinar a realiza??o das seguintes dilig?ncias de prova (art. 455.?, n.? 4, do CPP), que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo a proferir o ac?rd?o que se pretende a revis?o: — a inquiri??o da testemunha invocada no sentido de esclarecer todas as circunst?ncias envolventes da sua interven??o processual no processo ?, mas tamb?m as raz?es e as circunst?ncias subjacentes ?s declara??es posteriores e constantes da documenta??o junta com o presente recurso. — apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e no qual ter? sido inquirida a 16-06-2009, nos Servi?os do MP de Faro; solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Faro e c?pia certificada do inqu?rito. — apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e que correr? termos no mesmo DIAP, sec??es de Loul?, solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Loul? e c?pia certificada do inqu?rito. VI — Ou seja, nos termos do art. 455.?, n.? 4 do CPP, ordena-se a baixa dos Autos ? primeira inst?ncia para se procederem ?s dilig?ncias descritas, que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? Inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo que proferiu o ac?rd?o revidendo, e se for, devem, neste caso, as dilig?ncias ser realizadas pelo Juiz que legalmente o deva substituir.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-697469","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 39\/02.1JAFAR-F.S1 \u2013 2021-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 39\/02.1JAFAR-F.S1 \u2013 2021-04-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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II - A quest?o levantada pelo Recorrente funda-se na alega??o de que a sua condena??o sobretudo se ter? baseado de uma testemunha que algum tempo depois do tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, teria vindo a ?esclarecer e afirmar que as declara??es prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coac??o e amea?a exercida sobre si por parte de elementos do ?rg?o de pol?cia criminal incumbidos do inqu?rito daquele processo?, e que n?o corresponderiam ? verdade. III - N?o bastando a invoca??o da utiliza??o de prova proibida, ? necess?rio avaliar com seguran?a sobre essa eventualidade: V. o Ac. deste STJ, de O3-12-2014, proferido no Proc. n.? 798\/12.3GCBNV-B.S1: IV - Atenta a promo??o do MP neste STJ, entende-se que os elementos probat?rios oferecidos pelo Recorrente, embora suficientes teoricamente para se admitir, em tese, a possibilidade da ocorr?ncia do problema que suscita, n?o o ser?o juridicamente para que se considerem verificadas e comprovadas essas circunst?ncias, revelando-se efetivamente necess?rio proceder a dilig?ncias adicionais, nos termos do disposto no n.? 4, do art. 455.?, do CPP. V - Ponderada a necessidade de possuir mais dados que permitam o julgamento da quest?o colocada pelo Recorrente, parece-nos ser de determinar a realiza??o das seguintes dilig?ncias de prova (art. 455.?, n.? 4, do CPP), que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo a proferir o ac?rd?o que se pretende a revis?o: - a inquiri??o da testemunha invocada no sentido de esclarecer todas as circunst?ncias envolventes da sua interven??o processual no processo ?, mas tamb?m as raz?es e as circunst?ncias subjacentes ?s declara??es posteriores e constantes da documenta??o junta com o presente recurso. - apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e no qual ter? sido inquirida a 16-06-2009, nos Servi?os do MP de Faro; solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Faro e c?pia certificada do inqu?rito. - apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e que correr? termos no mesmo DIAP, sec??es de Loul?, solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Loul? e c?pia certificada do inqu?rito. VI - Ou seja, nos termos do art. 455.?, n.? 4 do CPP, ordena-se a baixa dos Autos ? primeira inst?ncia para se procederem ?s dilig?ncias descritas, que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? 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II - A quest?o levantada pelo Recorrente funda-se na alega??o de que a sua condena??o sobretudo se ter? baseado de uma testemunha que algum tempo depois do tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio, teria vindo a ?esclarecer e afirmar que as declara??es prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coac??o e amea?a exercida sobre si por parte de elementos do ?rg?o de pol?cia criminal incumbidos do inqu?rito daquele processo?, e que n?o corresponderiam ? verdade. III - N?o bastando a invoca??o da utiliza??o de prova proibida, ? necess?rio avaliar com seguran?a sobre essa eventualidade: V. o Ac. deste STJ, de O3-12-2014, proferido no Proc. n.? 798\/12.3GCBNV-B.S1: IV - Atenta a promo??o do MP neste STJ, entende-se que os elementos probat?rios oferecidos pelo Recorrente, embora suficientes teoricamente para se admitir, em tese, a possibilidade da ocorr?ncia do problema que suscita, n?o o ser?o juridicamente para que se considerem verificadas e comprovadas essas circunst?ncias, revelando-se efetivamente necess?rio proceder a dilig?ncias adicionais, nos termos do disposto no n.? 4, do art. 455.?, do CPP. V - Ponderada a necessidade de possuir mais dados que permitam o julgamento da quest?o colocada pelo Recorrente, parece-nos ser de determinar a realiza??o das seguintes dilig?ncias de prova (art. 455.?, n.? 4, do CPP), que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo a proferir o ac?rd?o que se pretende a revis?o: - a inquiri??o da testemunha invocada no sentido de esclarecer todas as circunst?ncias envolventes da sua interven??o processual no processo ?, mas tamb?m as raz?es e as circunst?ncias subjacentes ?s declara??es posteriores e constantes da documenta??o junta com o presente recurso. - apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e no qual ter? sido inquirida a 16-06-2009, nos Servi?os do MP de Faro; solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Faro e c?pia certificada do inqu?rito. - apurar do estado e destino do processo de inqu?rito com o NUIPC ?, supostamente originado em den?ncia apresentada pela referida testemunha e que correr? termos no mesmo DIAP, sec??es de Loul?, solicitando-se informa??o ao DIAP da comarca de Loul? e c?pia certificada do inqu?rito. VI - Ou seja, nos termos do art. 455.?, n.? 4 do CPP, ordena-se a baixa dos Autos ? primeira inst?ncia para se procederem ?s dilig?ncias descritas, que dever?o ser realizadas pelo Juiz da 1.? Inst?ncia que tramitou o recurso de revis?o, desde que n?o tenha sido o mesmo que proferiu o ac?rd?o revidendo, e se for, devem, neste caso, as dilig?ncias ser realizadas pelo Juiz que legalmente o deva substituir.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 39\/02.1JAFAR-F.S1 \u2013 2021-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-26T18:49:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-39-02-1jafar-f-s1-2021-04-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 39\/02.1JAFAR-F.S1 \u2013 2021-04-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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