{"id":700291,"date":"2026-04-27T03:11:40","date_gmt":"2026-04-27T01:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2601-19-4t8oaz-p1-s1-2021-03-24\/"},"modified":"2026-04-27T03:11:40","modified_gmt":"2026-04-27T01:11:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2601-19-4t8oaz-p1-s1-2021-03-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2601-19-4t8oaz-p1-s1-2021-03-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2601\/19.4T8OAZ.P1.S1 \u2013 2021-03-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o, terminando aquele e este com a assinatura do Exmo. Desembargador vencido, ser lavrada em conclus?o aberta para o efeito, em escrito que faz parte integrante do ac?rd?o, ? aspecto puramente formal que, podendo configurar uma mera irregularidade, n?o configura anomalia suscept?vel de afectar a colegialidade e a validade da decis?o, n?o integrando causa de invalidade ou nulidade do ac?rd?o. II. Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade da senten?a, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de v?cios da senten?a previstos no artigo 615.? do CPC. III. O n?o uso ou o uso deficiente pela Rela??o dos poderes que lhe s?o atribu?dos pela lei processual, em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o configura nenhuma das nulidades da senten?a, previstas no artigo 615.? do CPC, normativo aplic?vel ? 2.? inst?ncia, por for?a do disposto no artigo 666.? do mesmo C?digo, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de aprecia??o de m?rito. IV. N?o padece das nulidades por condena??o em objecto diverso do pedido e excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que, na sequ?ncia da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto e ao abrigo dos poderes de interven??o oficiosa conferidos pelo artigo 662.?, eliminou e alterou a redac??o de factos que teve por conclusivos e\/ou por conterem express?es de natureza jur?dica com relevo para a decis?o da causa, e procedeu ao aditamento de factos provados, dentro do pedido formulado. V. Mostrando-se insuficiente, nos termos apontados, a mat?ria de facto apurada, sobre mat?ria atinente ao dever de assiduidade e seus contornos no caso concreto que, no quadro da ilis?o da presun??o de laboralidade estabelecida no artigo 12.?, n.? 1, do C?digo do Trabalho, se mostra pertinente e relevante para a decis?o de direito, h? que determinar, oficiosamente, nos termos do n.? 3 do artigo 682.? do C?digo de Processo Civil, que o processo volte ao tribunal recorrido para suprir a insufici?ncia apontada, julgando-se de novo a causa, com observ?ncia do preceituado no n.? 1 do artigo 683.? do C?digo de Processo Civil e de harmonia com o regime jur?dico acima definido atinente ao funcionamento da presun??o de laboralidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o, terminando aquele e este com a assinatura do Exmo. Desembargador vencido, ser lavrada em conclus?o aberta para o efeito, em escrito que faz parte integrante do ac?rd?o, ? aspecto puramente formal que, podendo configurar uma mera irregularidade, n?o configura anomalia suscept?vel de afectar a colegialidade e a validade da decis?o, n?o integrando causa de invalidade ou nulidade do ac?rd?o. II. Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade da senten?a, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de v?cios da senten?a previstos no artigo 615.? do CPC. III. O n?o uso ou o uso deficiente pela Rela??o dos poderes que lhe s?o atribu?dos pela lei processual, em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, n?o configura nenhuma das nulidades da senten?a, previstas no artigo 615.? do CPC, normativo aplic?vel ? 2.? inst?ncia, por for?a do disposto no artigo 666.? do mesmo C?digo, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de aprecia??o de m?rito. IV. N?o padece das nulidades por condena??o em objecto diverso do pedido e excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que, na sequ?ncia da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto e ao abrigo dos poderes de interven??o oficiosa conferidos pelo artigo 662.?, eliminou e alterou a redac??o de factos que teve por conclusivos e\/ou por conterem express?es de natureza jur?dica com relevo para a decis?o da causa, e procedeu ao aditamento de factos provados, dentro do pedido formulado. V. Mostrando-se insuficiente, nos termos apontados, a mat?ria de facto apurada, sobre mat?ria atinente ao dever de assiduidade e seus contornos no caso concreto que, no quadro da ilis?o da presun??o de laboralidade estabelecida no artigo 12.?, n.? 1, do C?digo do Trabalho, se mostra pertinente e relevante para a decis?o de direito, h? que determinar, oficiosamente, nos termos do n.? 3 do artigo 682.? do C?digo de Processo Civil, que o processo volte ao tribunal recorrido para suprir a insufici?ncia apontada, julgando-se de novo a causa, com observ?ncia do preceituado no n.? 1 do artigo 683.? do C?digo de Processo Civil e de harmonia com o regime jur?dico acima definido atinente ao funcionamento da presun??o de laboralidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-700291","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2601\/19.4T8OAZ.P1.S1 \u2013 2021-03-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2601-19-4t8oaz-p1-s1-2021-03-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2601\/19.4T8OAZ.P1.S1 \u2013 2021-03-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. 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