{"id":704118,"date":"2026-04-27T14:42:13","date_gmt":"2026-04-27T12:42:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/"},"modified":"2026-04-27T14:42:13","modified_gmt":"2026-04-27T12:42:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ap?s participa??o disciplinar, o interesse primordial que poder? estar em causa ? um interesse p?blico no correto exerc?cio da a??o disciplinar — e que esse interesse p?blico ? alheio ao interesse do particular participante, que n?o pode exercer o direito de impugna??o contenciosa apenas para fazer valer a tutela da legalidade administrativa disciplinar, por si s? e em exclusivo, todavia, se o aludido interesse ? primordial, temos de convir que n?o ?, necessariamente, exclusivo, porquanto nem sempre o exerc?cio da a??o de impugna??o da decis?o de arquivamento de participa??o disciplinar ? ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa — pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugna??o se deve considerar subtra?da e alheada dos interesses individuais ofendidos, nomeadamente, n?o se descortinam motivos pelos quais se tem de julgar vedada ao participante disciplinar a possibilidade de, mais do que (ou at? em vez de) proclamar um interesse na prossecu??o do interesse p?blico no correto exerc?cio da persegui??o disciplinar, alegar, ao inv?s, pretender pugnar pela defesa de interesses individuais como os inerentes ? sua integridade f?sica ou moral, honra, bom nome e reputa??o, donde, n?o se distingue fundamentos para, ? luz do crit?rio estabelecido na al?nea a) do art.? 55? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), n?o lhe reconhecer legitimidade para impugnar a decis?o de arquivar uma determinada participa??o disciplinar. II. No dom?nio das a??es de condena??o ? pr?tica de ato devido, os poderes de pron?ncia do tribunal s?o aqueles que v?m consagrados no artigo 71.? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplic?vel ex vi artigos 166.?, n.? 2, 169.? e 173.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). III. No direito disciplinar surpreendem-se in?meras manifesta??es da formula??o de valora??es pr?prias da fun??o administrativa ou da margem de ?livre? decis?o, desde logo a exist?ncia de um ju?zo de oportunidade na pr?pria instaura??o do procedimento disciplinar, por?m, esta constata??o aporta consequ?ncias diretas para a pretens?o condenat?ria. IV. Reconhecendo-se que o Conselho Superior da Magistratura quando praticou o(s) ato(s) impugnado(s), atuou no exerc?cio de um poder vinculado quanto ? oportunidade, mas n?o vinculado quanto ao conte?do, importa que o Tribunal conhe?a todas as quest?es de invalidade apontadas, a fim de identificar e especificar (todos) os aspetos vinculados a observar pela autoridade administrativa, para evitar que, em caso de eventual reexerc?cio da atividade administrativa, reincida nas ilegalidades cometidas. V. Na dogm?tica jur?dico-administrativa, o v?cio de viola??o de lei ocorre quando ? efetuada uma interpreta??o err?nea da lei, aplicando-a ? realidade a que n?o devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar ? realidade que devia ser aplicada. VI. A independ?ncia dos tribunais, enquanto ?rg?os de soberania, exercendo fun??es jurisdicionais, tamb?m postula, pressup?e e exige a independ?ncia dos ju?zes que desfrutem de independ?ncia funcional e estatut?ria, n?o bastando a mera atribui??o de poderes ?s entidades da Administra??o para, na resolu??o dos casos concretos, poderem decidir sem sujei??o a ordens ou instru??es. VII. O Conselho Superior da Magistratura assume-se, n?o como um ?rg?o jurisdicional, mas como ?rg?o da Administra??o P?blica, independente, corol?rio do princ?pio da separa??o de poderes e de uma reserva da administra??o aut?noma da justi?a, competindo-lhe, nessa medida, exercer a??o disciplinar por viola??o de il?citos apurados nessa sede, mas j? n?o compete sindicar atos pr?prios do exerc?cio da judicatura stricto sensu (nomeadamente, a motiva??o de facto e de direito que fundamentam a decis?o, a par da forma como s?o conduzidas as dilig?ncias de produ??o de prova num dado processo judicial, enquanto atos praticados pelos ju?zes ao abrigo de poderes de dire??o de atos processuais de produ??o de prova), sendo tal mat?ria reservada ao escrut?nio jurisdicional, nomeadamente, em sede de recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ap?s participa??o disciplinar, o interesse primordial que poder? estar em causa ? um interesse p?blico no correto exerc?cio da a??o disciplinar — e que esse interesse p?blico ? alheio ao interesse do particular participante, que n?o pode exercer o direito de impugna??o contenciosa apenas para fazer valer a tutela da legalidade administrativa disciplinar, por si s? e em exclusivo, todavia, se o aludido interesse ? primordial, temos de convir que n?o ?, necessariamente, exclusivo, porquanto nem sempre o exerc?cio da a??o de impugna??o da decis?o de arquivamento de participa??o disciplinar ? ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa — pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugna??o se deve considerar subtra?da e alheada dos interesses individuais ofendidos, nomeadamente, n?o se descortinam motivos pelos quais se tem de julgar vedada ao participante disciplinar a possibilidade de, mais do que (ou at? em vez de) proclamar um interesse na prossecu??o do interesse p?blico no correto exerc?cio da persegui??o disciplinar, alegar, ao inv?s, pretender pugnar pela defesa de interesses individuais como os inerentes ? sua integridade f?sica ou moral, honra, bom nome e reputa??o, donde, n?o se distingue fundamentos para, ? luz do crit?rio estabelecido na al?nea a) do art.? 55? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), n?o lhe reconhecer legitimidade para impugnar a decis?o de arquivar uma determinada participa??o disciplinar. II. No dom?nio das a??es de condena??o ? pr?tica de ato devido, os poderes de pron?ncia do tribunal s?o aqueles que v?m consagrados no artigo 71.? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplic?vel ex vi artigos 166.?, n.? 2, 169.? e 173.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). III. No direito disciplinar surpreendem-se in?meras manifesta??es da formula??o de valora??es pr?prias da fun??o administrativa ou da margem de ?livre? decis?o, desde logo a exist?ncia de um ju?zo de oportunidade na pr?pria instaura??o do procedimento disciplinar, por?m, esta constata??o aporta consequ?ncias diretas para a pretens?o condenat?ria. IV. Reconhecendo-se que o Conselho Superior da Magistratura quando praticou o(s) ato(s) impugnado(s), atuou no exerc?cio de um poder vinculado quanto ? oportunidade, mas n?o vinculado quanto ao conte?do, importa que o Tribunal conhe?a todas as quest?es de invalidade apontadas, a fim de identificar e especificar (todos) os aspetos vinculados a observar pela autoridade administrativa, para evitar que, em caso de eventual reexerc?cio da atividade administrativa, reincida nas ilegalidades cometidas. V. Na dogm?tica jur?dico-administrativa, o v?cio de viola??o de lei ocorre quando ? efetuada uma interpreta??o err?nea da lei, aplicando-a ? realidade a que n?o devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar ? realidade que devia ser aplicada. VI. A independ?ncia dos tribunais, enquanto ?rg?os de soberania, exercendo fun??es jurisdicionais, tamb?m postula, pressup?e e exige a independ?ncia dos ju?zes que desfrutem de independ?ncia funcional e estatut?ria, n?o bastando a mera atribui??o de poderes ?s entidades da Administra??o para, na resolu??o dos casos concretos, poderem decidir sem sujei??o a ordens ou instru??es. VII. O Conselho Superior da Magistratura assume-se, n?o como um ?rg?o jurisdicional, mas como ?rg?o da Administra??o P?blica, independente, corol?rio do princ?pio da separa??o de poderes e de uma reserva da administra??o aut?noma da justi?a, competindo-lhe, nessa medida, exercer a??o disciplinar por viola??o de il?citos apurados nessa sede, mas j? n?o compete sindicar atos pr?prios do exerc?cio da judicatura stricto sensu (nomeadamente, a motiva??o de facto e de direito que fundamentam a decis?o, a par da forma como s?o conduzidas as dilig?ncias de produ??o de prova num dado processo judicial, enquanto atos praticados pelos ju?zes ao abrigo de poderes de dire??o de atos processuais de produ??o de prova), sendo tal mat?ria reservada ao escrut?nio jurisdicional, nomeadamente, em sede de recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[10055],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-704118","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-do-contencioso","kji_year-36297","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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II. No dom?nio das a??es de condena??o ? pr?tica de ato devido, os poderes de pron?ncia do tribunal s?o aqueles que v?m consagrados no artigo 71.? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplic?vel ex vi artigos 166.?, n.? 2, 169.? e 173.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). III. No direito disciplinar surpreendem-se in?meras manifesta??es da formula??o de valora??es pr?prias da fun??o administrativa ou da margem de ?livre? decis?o, desde logo a exist?ncia de um ju?zo de oportunidade na pr?pria instaura??o do procedimento disciplinar, por?m, esta constata??o aporta consequ?ncias diretas para a pretens?o condenat?ria. IV. Reconhecendo-se que o Conselho Superior da Magistratura quando praticou o(s) ato(s) impugnado(s), atuou no exerc?cio de um poder vinculado quanto ? oportunidade, mas n?o vinculado quanto ao conte?do, importa que o Tribunal conhe?a todas as quest?es de invalidade apontadas, a fim de identificar e especificar (todos) os aspetos vinculados a observar pela autoridade administrativa, para evitar que, em caso de eventual reexerc?cio da atividade administrativa, reincida nas ilegalidades cometidas. V. Na dogm?tica jur?dico-administrativa, o v?cio de viola??o de lei ocorre quando ? efetuada uma interpreta??o err?nea da lei, aplicando-a ? realidade a que n?o devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar ? realidade que devia ser aplicada. VI. A independ?ncia dos tribunais, enquanto ?rg?os de soberania, exercendo fun??es jurisdicionais, tamb?m postula, pressup?e e exige a independ?ncia dos ju?zes que desfrutem de independ?ncia funcional e estatut?ria, n?o bastando a mera atribui??o de poderes ?s entidades da Administra??o para, na resolu??o dos casos concretos, poderem decidir sem sujei??o a ordens ou instru??es. VII. O Conselho Superior da Magistratura assume-se, n?o como um ?rg?o jurisdicional, mas como ?rg?o da Administra??o P?blica, independente, corol?rio do princ?pio da separa??o de poderes e de uma reserva da administra??o aut?noma da justi?a, competindo-lhe, nessa medida, exercer a??o disciplinar por viola??o de il?citos apurados nessa sede, mas j? n?o compete sindicar atos pr?prios do exerc?cio da judicatura stricto sensu (nomeadamente, a motiva??o de facto e de direito que fundamentam a decis?o, a par da forma como s?o conduzidas as dilig?ncias de produ??o de prova num dado processo judicial, enquanto atos praticados pelos ju?zes ao abrigo de poderes de dire??o de atos processuais de produ??o de prova), sendo tal mat?ria reservada ao escrut?nio jurisdicional, nomeadamente, em sede de recurso.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-27T12:42:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24","og_description":"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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II. No dom?nio das a??es de condena??o ? pr?tica de ato devido, os poderes de pron?ncia do tribunal s?o aqueles que v?m consagrados no artigo 71.? do C?digo do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplic?vel ex vi artigos 166.?, n.? 2, 169.? e 173.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). III. No direito disciplinar surpreendem-se in?meras manifesta??es da formula??o de valora??es pr?prias da fun??o administrativa ou da margem de ?livre? decis?o, desde logo a exist?ncia de um ju?zo de oportunidade na pr?pria instaura??o do procedimento disciplinar, por?m, esta constata??o aporta consequ?ncias diretas para a pretens?o condenat?ria. IV. Reconhecendo-se que o Conselho Superior da Magistratura quando praticou o(s) ato(s) impugnado(s), atuou no exerc?cio de um poder vinculado quanto ? oportunidade, mas n?o vinculado quanto ao conte?do, importa que o Tribunal conhe?a todas as quest?es de invalidade apontadas, a fim de identificar e especificar (todos) os aspetos vinculados a observar pela autoridade administrativa, para evitar que, em caso de eventual reexerc?cio da atividade administrativa, reincida nas ilegalidades cometidas. V. Na dogm?tica jur?dico-administrativa, o v?cio de viola??o de lei ocorre quando ? efetuada uma interpreta??o err?nea da lei, aplicando-a ? realidade a que n?o devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar ? realidade que devia ser aplicada. VI. A independ?ncia dos tribunais, enquanto ?rg?os de soberania, exercendo fun??es jurisdicionais, tamb?m postula, pressup?e e exige a independ?ncia dos ju?zes que desfrutem de independ?ncia funcional e estatut?ria, n?o bastando a mera atribui??o de poderes ?s entidades da Administra??o para, na resolu??o dos casos concretos, poderem decidir sem sujei??o a ordens ou instru??es. VII. O Conselho Superior da Magistratura assume-se, n?o como um ?rg?o jurisdicional, mas como ?rg?o da Administra??o P?blica, independente, corol?rio do princ?pio da separa??o de poderes e de uma reserva da administra??o aut?noma da justi?a, competindo-lhe, nessa medida, exercer a??o disciplinar por viola??o de il?citos apurados nessa sede, mas j? n?o compete sindicar atos pr?prios do exerc?cio da judicatura stricto sensu (nomeadamente, a motiva??o de facto e de direito que fundamentam a decis?o, a par da forma como s?o conduzidas as dilig?ncias de produ??o de prova num dado processo judicial, enquanto atos praticados pelos ju?zes ao abrigo de poderes de dire??o de atos processuais de produ??o de prova), sendo tal mat?ria reservada ao escrut?nio jurisdicional, nomeadamente, em sede de recurso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-27T12:42:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-20-0yflsb-2021-02-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/20.0YFLSB \u2013 2021-02-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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