{"id":704119,"date":"2026-04-27T14:42:17","date_gmt":"2026-04-27T12:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/"},"modified":"2026-05-13T21:44:40","modified_gmt":"2026-05-13T19:44:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O n.\u00ba l do art. 121.\u00b0 do CPTA permite a convola\u00e7\u00e3o do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manuten\u00e7\u00e3o da natureza e tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias de processos urgentes. Se a provid\u00eancia visa acautelar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o a proferir no processo principal, nenhum mecanismo o assegurar\u00e1 de forma mais cabal do que a pr\u00f3pria prola\u00e7\u00e3o antecipada da decis\u00e3o que seria proferida nesse processo principal. II. N\u00e3o se verifica viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da imparcialidade e, consequentemente, n\u00e3o se verifica nulidade das delibera\u00e7\u00f5es do CSM, designadoras de ju\u00edzes presidentes de comarca, que foram tomadas, nos termos do art.31.\u00b0 do CPA e do art. 12.\u00ba, n.\u00ba 2 do RICSM, por escrut\u00ednio secreto, dado envolverem ju\u00edzos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas, ainda que nem todos os Vogais se encontrassem fisicamente presentes no mesmo local. III. Nos termos do art. 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 1-A\/2020, o legislador, perante a situa\u00e7\u00e3o de pandemia, para assegurar o funcionamento do aparelho do Estado, incluindo os \u00f3rg\u00e3os de soberania, permitiu aos membros de \u00f3rg\u00e3os colegiais de entidades p\u00fablicas a participa\u00e7\u00e3o e a necess\u00e1ria vota\u00e7\u00e3o, ainda que secreta, atrav\u00e9s de meios telem\u00e1ticos. IV. Num universo de 14 votantes (Vogais do CMS), votando em escrut\u00ednio secreto, havendo 11 votos em branco e apenas 2 votos a favor de um candidato e 1 voto a favor de outro candidato, n\u00e3o se pode concluir que exista a maioria de votos dos membros presentes na reuni\u00e3o, exigida pelo art. 25.\u00ba, n.2 do RICSM (compreendido no quadro normativo aplic\u00e1vel ex vi do Aviso de abertura do concurso) para ser tomada a delibera\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de um juiz presidente de comarca. V. Caso fosse imposta a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto secreto de cada um dos votantes, o mesmo deixaria de ser secreto. Da\u00ed que o membro do col\u00e9gio que tenha votado secretamente n\u00e3o tenha de fundamentar a sua posi\u00e7\u00e3o, mas sim que a delibera\u00e7\u00e3o final seja fundamentada, tarefa que incumbe ao Presidente, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 3 do art. 31.\u00ba do CPA.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/a6a1cd6d1a36ef8f80258688002d4c3f?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O n.\u00ba l do art. 121.\u00b0 do CPTA permite a convola\u00e7\u00e3o do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manuten\u00e7\u00e3o da natureza e tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias de processos urgentes. Se a provid\u00eancia visa acautelar a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o a proferir no processo principal, nenhum mecanismo o assegurar\u00e1 de forma mais cabal do que a pr\u00f3pria prola\u00e7\u00e3o antecipada da decis\u00e3o que seria proferida nesse processo principal. II. 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N\u00e3o se verifica viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da imparcialidade e, consequentemente, n\u00e3o se verifica nulidade das delibera\u00e7\u00f5es do CSM, designadoras de ju\u00edzes presidentes de comarca, que foram tomadas, nos termos do art.31.\u00b0 do CPA e do art. 12.\u00ba, n.\u00ba 2 do RICSM, por escrut\u00ednio secreto, dado envolverem ju\u00edzos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas, ainda que nem todos os Vogais se encontrassem fisicamente presentes no mesmo local. III. Nos termos do art. 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 1-A\/2020, o legislador, perante a situa\u00e7\u00e3o de pandemia, para assegurar o funcionamento do aparelho do Estado, incluindo os \u00f3rg\u00e3os de soberania, permitiu aos membros de \u00f3rg\u00e3os colegiais de entidades p\u00fablicas a participa\u00e7\u00e3o e a necess\u00e1ria vota\u00e7\u00e3o, ainda que secreta, atrav\u00e9s de meios telem\u00e1ticos. IV. Num universo de 14 votantes (Vogais do CMS), votando em escrut\u00ednio secreto, havendo 11 votos em branco e apenas 2 votos a favor de um candidato e 1 voto a favor de outro candidato, n\u00e3o se pode concluir que exista a maioria de votos dos membros presentes na reuni\u00e3o, exigida pelo art. 25.\u00ba, n.2 do RICSM (compreendido no quadro normativo aplic\u00e1vel ex vi do Aviso de abertura do concurso) para ser tomada a delibera\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de um juiz presidente de comarca. V. Caso fosse imposta a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto secreto de cada um dos votantes, o mesmo deixaria de ser secreto. Da\u00ed que o membro do col\u00e9gio que tenha votado secretamente n\u00e3o tenha de fundamentar a sua posi\u00e7\u00e3o, mas sim que a delibera\u00e7\u00e3o final seja fundamentada, tarefa que incumbe ao Presidente, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 3 do art. 31.\u00ba do CPA.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-13T19:44:40+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\\\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-27T12:42:17+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-13T19:44:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\\\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24","og_description":"Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 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N\u00e3o se verifica viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da imparcialidade e, consequentemente, n\u00e3o se verifica nulidade das delibera\u00e7\u00f5es do CSM, designadoras de ju\u00edzes presidentes de comarca, que foram tomadas, nos termos do art.31.\u00b0 do CPA e do art. 12.\u00ba, n.\u00ba 2 do RICSM, por escrut\u00ednio secreto, dado envolverem ju\u00edzos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas, ainda que nem todos os Vogais se encontrassem fisicamente presentes no mesmo local. III. Nos termos do art. 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 1-A\/2020, o legislador, perante a situa\u00e7\u00e3o de pandemia, para assegurar o funcionamento do aparelho do Estado, incluindo os \u00f3rg\u00e3os de soberania, permitiu aos membros de \u00f3rg\u00e3os colegiais de entidades p\u00fablicas a participa\u00e7\u00e3o e a necess\u00e1ria vota\u00e7\u00e3o, ainda que secreta, atrav\u00e9s de meios telem\u00e1ticos. IV. Num universo de 14 votantes (Vogais do CMS), votando em escrut\u00ednio secreto, havendo 11 votos em branco e apenas 2 votos a favor de um candidato e 1 voto a favor de outro candidato, n\u00e3o se pode concluir que exista a maioria de votos dos membros presentes na reuni\u00e3o, exigida pelo art. 25.\u00ba, n.2 do RICSM (compreendido no quadro normativo aplic\u00e1vel ex vi do Aviso de abertura do concurso) para ser tomada a delibera\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de um juiz presidente de comarca. V. Caso fosse imposta a fundamenta\u00e7\u00e3o do voto secreto de cada um dos votantes, o mesmo deixaria de ser secreto. Da\u00ed que o membro do col\u00e9gio que tenha votado secretamente n\u00e3o tenha de fundamentar a sua posi\u00e7\u00e3o, mas sim que a delibera\u00e7\u00e3o final seja fundamentada, tarefa que incumbe ao Presidente, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 3 do art. 31.\u00ba do CPA.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-13T19:44:40+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-27T12:42:17+00:00","dateModified":"2026-05-13T19:44:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-44-20-6yflsb-2021-02-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 44\/20.6YFLSB \u2013 2021-02-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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