{"id":704179,"date":"2026-04-27T14:45:03","date_gmt":"2026-04-27T12:45:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1052-09-3tbamd-c-l1-s1-2021-02-23\/"},"modified":"2026-04-27T14:45:03","modified_gmt":"2026-04-27T12:45:03","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1052-09-3tbamd-c-l1-s1-2021-02-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1052-09-3tbamd-c-l1-s1-2021-02-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1052\/09.3TBAMD-C.L1.S1 \u2013 2021-02-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I — A indemniza??o ? um dos pressupostos da expropria??o, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constitui??o, ex-novo, na esfera jur?dica da entidade expropriante. II — Na atualiza??o do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixa??o da indemniza??o, tendo em conta os ?ndices de pre?os no consumidor excluindo a habita??o, ? entendimento un?nime que devem ser ponderadas as flutua??es do valor da moeda de modo a proteger o expropriado contra o fen?meno da desvaloriza??o, compensando-o do dano decorrente da deprecia??o do montante indemnizat?rio, decorrente da infla??o que se verificou no per?odo em causa (desde a DUP at? ao pagamento). III — A justa indemniza??o, em mat?ria de expropria??o, visa apenas ressarcir o preju?zo que para o expropriado adv?m da expropria??o, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se n?o tivesse havido expropria??o, sendo que deve ser atualizada porque se calcula com refer?ncia ? data da declara??o de utilidade p?blica. IV — O crit?rio legal de atualiza??o encontrado, pelo legislador, foi o da evolu??o do ?ndice de pre?os no consumidor, entendendo-se que possibilita a efetiva atualiza??o da indemniza??o decorrente da expropria??o, dado que reflete de modo tendencialmente exato as altera??es do valor dos bens no mercado. V — Nos termos do art. 24, n? 1, do C?d. das Exprop., o montante da indemniza??o s? ? calculado e fixado ? data da decis?o final, tendo por base o valor do bem, ? data da DUP, indicado pelos peritos no seu laudo e, atualizado de acordo com a evolu??o de pre?os no consumidor, com exclus?o da habita??o. VI — Em processo de expropria??o por utilidade p?blica, ?o quantum indemnizat?rio? a prestar ao expropriado, s? existe definido ? data da decis?o final, tendo em conta o valor do bem de acordo com a evolu??o do ?ndice de pre?os e por refer?ncia ao valor base que tinha ? data da DUP. VII — O expropriado na data da decis?o final? onde se fixa a indemniza??o, deve ter um poder de aquisi??o correspondente ao que tinha ? data da DUP e, esse poder aquisitivo coincide nos dois momentos quando aplicada, ? atualiza??o do montante calculado face ? avalia??o dos peritos, a evolu??o do ?ndice de pre?os no consumidor, com exclus?o da habita??o. VIII — Se na atualiza??o fossem exclu?dos os per?odos de infla??o negativa (defla??o) o poder de aquisi??o na data da decis?o final n?o seria coincidente com o que tinha ? data da DUP, mas seria superior, pois que o expropriado receberia um montante com valor real superior ao valor de mercado do bem na data da DUP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I — A indemniza??o ? um dos pressupostos da expropria??o, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constitui??o, ex-novo, na esfera jur?dica da entidade expropriante. II — Na atualiza??o do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixa??o da indemniza??o, tendo em conta os ?ndices de pre?os no consumidor excluindo a habita??o, ? entendimento un?nime que devem ser ponderadas as flutua??es do valor da moeda de modo a proteger o expropriado contra o fen?meno da desvaloriza??o, compensando-o do dano decorrente da deprecia??o do montante indemnizat?rio, decorrente da infla??o que se verificou no per?odo em causa (desde a DUP at? ao pagamento). 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