{"id":704180,"date":"2026-04-27T14:45:07","date_gmt":"2026-04-27T12:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21532-15-0t8prt-p2-s1-2021-02-23\/"},"modified":"2026-04-27T14:45:07","modified_gmt":"2026-04-27T12:45:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21532-15-0t8prt-p2-s1-2021-02-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-21532-15-0t8prt-p2-s1-2021-02-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 21532\/15.0T8PRT.P2.S1 \u2013 2021-02-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a r? n?o perfez os 25 anos de idade at? ao encerramento da discuss?o em 1? inst?ncia e o tribunal n?o atendeu na senten?a a tal facto, n?o pode o Tribunal da Rela??o considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905?, n? 2 do C?digo Civil e para efeitos da aprecia??o do abuso do direito suscitado pela r?, sob pena de conhecer de quest?o nova n?o discutida nem decidida pelo tribunal recorrido; II. Tendo em conta que o autor deixou de satisfazer ? r?, em 2015 (em data pr?xima de Setembro), a pens?o de 260 ?, que, ? data da contesta??o (28\/10\/2015) a r? se encontrava inscrita no 2? ano de licenciatura em ?, que paga de propinas cerca de 178 ? por m?s, que com transportes para ?. despende mensalmente a quantia de 53,50 ? na aquisi??o do passe, que ? seguida em consultas de psicologia e psiquiatria, as quais t?m o valor de 85,00 ? e ? 55,00 ?, cada uma, respectivamente, que em medica??o despende mensalmente cerca de 20,00 ?, que vive em economia conjunta com a m?e, sendo que esta aufere uma pens?o de invalidez no valor de 458,75 ? e tendo, ainda, em considera??o que o autor n?o alegou, na r?plica, nem supervenientemente,? e, por isso, n?o provou, como lhe competia, que o processo de educa??o ou forma??o profissional da filha j? n?o se justificava, deve concluir-se que o autor mantinha ? data da senten?a, uma obriga??o de alimentos, de fonte legal, que satisfazia na vertente de disponibiliza??o de habita??o ? filha (art. 1880? do C?digo Civil); III. Mas se ? assim, a quest?o n?o ?, em rigor, de abuso do direito de propriedade, mas de colis?o entre o direito de propriedade e o direito a alimentos, a resolver nos termos do art. 335? do C?digo Civil; IV. Uma vez que os direitos s?o de esp?cie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior (art. 335, n? 2 do C?digo Civil), sendo que para a aprecia??o da preval?ncia dos direitos em confronto, mais do que a an?lise abstracta dos interesses ou bens jur?dicos tutelados, interessa a an?lise da situa??o em concreto; V. ?Tendo, especialmente, em considera??o que o direito a alimentos da r? visa satisfazer uma necessidade relevante, que ? a da habita??o, durante a sua forma??o profissional, que, em caso do n?o exerc?cio dos direitos colidentes, seria a r? que sofreria o maior dano, que o resultado lesivo de maior probabilidade de verifica??o seria o seu e que, por sua vez, o autor n?o alegou qualquer interesse relevante ou que pretendesse realizar qualquer neg?cio lucrativo com a frac??o reivindica??o, deve dar-se preval?ncia ao direito da r? e, nos termos conjugados dos arts. 1311?, n? 2 e 335? do C?digo Civil, julgar-se improcedente a ac??o de revindica??o da frac??o<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a r? n?o perfez os 25 anos de idade at? ao encerramento da discuss?o em 1? inst?ncia e o tribunal n?o atendeu na senten?a a tal facto, n?o pode o Tribunal da Rela??o considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905?, n? 2 do C?digo Civil e para efeitos da aprecia??o do abuso do direito suscitado pela r?, sob pena de conhecer de quest?o nova n?o discutida nem decidida pelo tribunal recorrido; II. Tendo em conta que o autor deixou de satisfazer ? r?, em 2015 (em data pr?xima de Setembro), a pens?o de 260 ?, que, ? data da contesta??o (28\/10\/2015) a r? se encontrava inscrita no 2? ano de licenciatura em ?, que paga de propinas cerca de 178 ? por m?s, que com transportes para ?. despende mensalmente a quantia de 53,50 ? na aquisi??o do passe, que ? seguida em consultas de psicologia e psiquiatria, as quais t?m o valor de 85,00 ? e ? 55,00 ?, cada uma, respectivamente, que em medica??o despende mensalmente cerca de 20,00 ?, que vive em economia conjunta com a m?e, sendo que esta aufere uma pens?o de invalidez no valor de 458,75 ? e tendo, ainda, em considera??o que o autor n?o alegou, na r?plica, nem supervenientemente,? e, por isso, n?o provou, como lhe competia, que o processo de educa??o ou forma??o profissional da filha j? n?o se justificava, deve concluir-se que o autor mantinha ? data da senten?a, uma obriga??o de alimentos, de fonte legal, que satisfazia na vertente de disponibiliza??o de habita??o ? filha (art. 1880? do C?digo Civil); III. Mas se ? assim, a quest?o n?o ?, em rigor, de abuso do direito de propriedade, mas de colis?o entre o direito de propriedade e o direito a alimentos, a resolver nos termos do art. 335? do C?digo Civil; IV. 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Tendo em conta que o autor deixou de satisfazer ? r?, em 2015 (em data pr?xima de Setembro), a pens?o de 260 ?, que, ? data da contesta??o (28\/10\/2015) a r? se encontrava inscrita no 2? ano de licenciatura em ?, que paga de propinas cerca de 178 ? por m?s, que com transportes para ?. despende mensalmente a quantia de 53,50 ? na aquisi??o do passe, que ? seguida em consultas de psicologia e psiquiatria, as quais t?m o valor de 85,00 ? e ? 55,00 ?, cada uma, respectivamente, que em medica??o despende mensalmente cerca de 20,00 ?, que vive em economia conjunta com a m?e, sendo que esta aufere uma pens?o de invalidez no valor de 458,75 ? e tendo, ainda, em considera??o que o autor n?o alegou, na r?plica, nem supervenientemente,? e, por isso, n?o provou, como lhe competia, que o processo de educa??o ou forma??o profissional da filha j? n?o se justificava, deve concluir-se que o autor mantinha ? data da senten?a, uma obriga??o de alimentos, de fonte legal, que satisfazia na vertente de disponibiliza??o de habita??o ? filha (art. 1880? do C?digo Civil); III. 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Mas se ? assim, a quest?o n?o ?, em rigor, de abuso do direito de propriedade, mas de colis?o entre o direito de propriedade e o direito a alimentos, a resolver nos termos do art. 335? do C?digo Civil; IV. 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