{"id":704195,"date":"2026-04-27T14:56:36","date_gmt":"2026-04-27T12:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/"},"modified":"2026-04-27T14:56:36","modified_gmt":"2026-04-27T12:56:36","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2445\/12.4TBPDL.L1.S1 \u2013 2021-02-23"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I &#8212; As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do CPC s?o v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a que n?o podem confundir-se com o erro de julgamento.? II &#8212; Do exame da fundamenta??o utilizada no ac?rd?o recorrido, para alterar ou n?o alterar a mat?ria de facto, n?o resulta nenhuma contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, que impusesse, por raz?es de l?gica elementar, uma diferente decis?o de facto ou de direito. III ? Para que o caso julgado se imponha fora do processo, vinculando o juiz e as partes, ? indispens?vel que concorram os requisitos do artigo 581.? do CPC, isto ?, que entre a a??o em que se formou o caso julgado e a a??o em que se pretende fazer projetar a sua efic?cia se verifiquem as tr?s identidades previstas no artigo citado: sujeitos, pedido e causa de pedir. IV ? O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal vocacionado para a aplica??o do direito aos factos provados, limitando a lei a sua interven??o em mat?ria de facto ?s situa??es em que ocorra viola??o de lei ? artigos 682.? e 674.?, n.? 3, do CPC ? isto ?, quando a lei exige certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou fixa o valor probat?rio de certo meio de prova ? prova tabelada. V- Cabe nos poderes da Rela??o alterar a decis?o f?ctica proferida na 1.? inst?ncia, extraindo ila??es em mat?ria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, mediante racioc?nios l?gicos sobre conhecimentos radicados na experi?ncia comum e na normalidade da vida, a exist?ncia de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que ? admitida a prova testemunhal (artigos 351.?, e 396.? do CC, e 607.?, n.? 5, do CPC). VI &#8212; ? jurisprud?ncia assente que essa atividade da Rela??o n?o ? sindic?vel pelo Supremo Tribunal de Justi?a, por envolver um ju?zo de facto baseado em meios de prova livremente apreci?veis pelo julgador; admitindo-se que s? assim n?o ser? se o uso de presun??es pela Rela??o ofender qualquer normal legal, padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos julgados n?o provados.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/15407d44e8e3056a802586b50075aa76?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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VI - ? jurisprud?ncia assente que essa atividade da Rela??o n?o ? sindic?vel pelo Supremo Tribunal de Justi?a, por envolver um ju?zo de facto baseado em meios de prova livremente apreci?veis pelo julgador; admitindo-se que s? assim n?o ser? se o uso de presun??es pela Rela??o ofender qualquer normal legal, padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos julgados n?o provados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2445\\\/12.4TBPDL.L1.S1 \u2013 2021-02-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-27T12:56:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2445\\\/12.4TBPDL.L1.S1 \u2013 2021-02-23\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal vocacionado para a aplica??o do direito aos factos provados, limitando a lei a sua interven??o em mat?ria de facto ?s situa??es em que ocorra viola??o de lei ? artigos 682.? e 674.?, n.? 3, do CPC ? isto ?, quando a lei exige certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou fixa o valor probat?rio de certo meio de prova ? prova tabelada. V- Cabe nos poderes da Rela??o alterar a decis?o f?ctica proferida na 1.? inst?ncia, extraindo ila??es em mat?ria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, mediante racioc?nios l?gicos sobre conhecimentos radicados na experi?ncia comum e na normalidade da vida, a exist?ncia de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que ? admitida a prova testemunhal (artigos 351.?, e 396.? do CC, e 607.?, n.? 5, do CPC). VI - ? jurisprud?ncia assente que essa atividade da Rela??o n?o ? sindic?vel pelo Supremo Tribunal de Justi?a, por envolver um ju?zo de facto baseado em meios de prova livremente apreci?veis pelo julgador; admitindo-se que s? assim n?o ser? se o uso de presun??es pela Rela??o ofender qualquer normal legal, padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos julgados n?o provados.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2445\/12.4TBPDL.L1.S1 \u2013 2021-02-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-27T12:56:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2445-12-4tbpdl-l1-s1-2021-02-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2445\/12.4TBPDL.L1.S1 \u2013 2021-02-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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