{"id":704983,"date":"2026-04-27T17:15:06","date_gmt":"2026-04-27T15:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/"},"modified":"2026-04-27T17:15:06","modified_gmt":"2026-04-27T15:15:06","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I — Problema pr?vio, verificada a ?bvia legitimidade e at? obriga??o de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.?, n.? 2, in fine, do CPP, e do art. 241.?, n.? 1, al. a) do CEPMPL), ? a tempestividade do presente recurso, ficando por ele prejudicadas as quest?es, nomeadamente atinentes ao alegado incumprimento dos requisitos legais de forma, com base nos arts. 412.? e 420.?, n.? 1 do CPP, por falta de apresenta??o de Conclus?es da Motiva??o de recurso. Por isso, delas n?o se curou. II — ? luz dos vigentes n.?s 1 e 2, do art. 446.? n?o se pode interpretar que, no caso, poder? escolher-se arbitrariamente entre recurso ordin?rio e recurso extraordin?rio, por ser sempre admiss?vel (nos prazos consignados) recurso direto para o STJ de qualquer decis?o proferida contra jurisprud?ncia por ele fixada. Designadamente, o MP n?o pode deixar de lan?ar m?o, antes de mais, dos ?meios ordin?rios?, sendo a recorribilidade direta permitida, sim, mas votada ?s situa??es de impossibilidade de utiliza??o daqueles recursos. Cumprir?, pois, esgotar os recursos ordin?rios. Por?m, se se deixou transitar em julgado a decis?o de 1.? Inst?ncia, ent?o, na verdade, subsistir? sempre, desde que tempestivo, o recurso extraordin?rio, direto para o STJ e obrigat?rio para o Minist?rio P?blico. V?ria doutrina e jurisprud?ncia v?o no sentido de que deve haver um esgotamento da possibilidade do recurso ordin?rio para se passar a utilizar o extraordin?rio. Por todos, v.g., Maia Gon?alves, C?digo de Processo Penal Anotado, p. 1048, e os arestos deste STJ: Ac. de 2\/4\/2008, proferido no Proc.? n.? 408\/08; Ac. de 16\/1\/2008, proferido no Proc.? n.? 4270\/07, Ac. de 12\/3\/2009, proferido no Proc.? n.? 478\/09, Ac. de 12\/11\/2009, proferido no Proc.? n.? 1133\/08.0PAVNF.S1, Ac. de 12.11.2020, Proc. n. ? 1283\/11.6TXPRT-O. S1, este ?ltimo com patente similitude com o presente caso. III — Na situa??o em apre?o, o MP, tendo podido interpor recurso ordin?rio, ainda em tempo, n?o o fez, tendo, contudo, interposto recurso extraordin?rio, que se revela extempor?neo. Porque, como se viu, o facto de entretanto ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional havia interrompido os prazos. V.? art. 75, n.? 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, somente com o tr?nsito em julgado da decis?o do Tribunal Constitucional ? que se recome?ara a contagem do novo prazo para interposi??o de recurso ordin?rio. Sendo o prazo para interposi??o de recurso de 30 dias a partir da notifica??o da decis?o (art. 41.?, n.? 1, do CPP), na altura da interposi??o do presente recurso n?o se havia ainda esgotado o prazo para interposi??o do recurso ordin?rio. Pelo que o presente recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada ? extempor?neo. IV — A situa??o n?o conhece, contudo, qualquer impasse, porquanto se o recurso ? interposto antes do tr?nsito em julgado da decis?o, deve seguir o rumo do recurso ordin?rio (Pereira Madeira, C?digo de Processo Penal Comentado, 2.? ed. Revista, Coimbra, Almedina, 2016, p. 1492). Nestes termos se decidindo: a) rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida ?contra jurisprud?ncia fixada? pelo STJ, por extemporaneidade, nos termos dos arts. 446.?, n.? 1, 414.?, n.? 2 e 420.?, n.? 1, al. b), do CPP; b) determinar o prosseguimento do recurso, como recurso ordin?rio, no Tribunal da Rela??o, para decidir se o Ac?rd?o recorrido ter? ou n?o ferido a jurisprud?ncia fixada pelo Ac?rd?o n.? 7\/2019, publicado no DR I S?rie, de 29 de Novembro de 2019.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I — Problema pr?vio, verificada a ?bvia legitimidade e at? obriga??o de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.?, n.? 2, in fine, do CPP, e do art. 241.?, n.? 1, al. a) do CEPMPL), ? a tempestividade do presente recurso, ficando por ele prejudicadas as quest?es, nomeadamente atinentes ao alegado incumprimento dos requisitos legais de forma, com base nos arts. 412.? e 420.?, n.? 1 do CPP, por falta de apresenta??o de Conclus?es da Motiva??o de recurso. Por isso, delas n?o se curou. II — ? luz dos vigentes n.?s 1 e 2, do art. 446.? n?o se pode interpretar que, no caso, poder? escolher-se arbitrariamente entre recurso ordin?rio e recurso extraordin?rio, por ser sempre admiss?vel (nos prazos consignados) recurso direto para o STJ de qualquer decis?o proferida contra jurisprud?ncia por ele fixada. Designadamente, o MP n?o pode deixar de lan?ar m?o, antes de mais, dos ?meios ordin?rios?, sendo a recorribilidade direta permitida, sim, mas votada ?s situa??es de impossibilidade de utiliza??o daqueles recursos. Cumprir?, pois, esgotar os recursos ordin?rios. Por?m, se se deixou transitar em julgado a decis?o de 1.? Inst?ncia, ent?o, na verdade, subsistir? sempre, desde que tempestivo, o recurso extraordin?rio, direto para o STJ e obrigat?rio para o Minist?rio P?blico. V?ria doutrina e jurisprud?ncia v?o no sentido de que deve haver um esgotamento da possibilidade do recurso ordin?rio para se passar a utilizar o extraordin?rio. Por todos, v.g., Maia Gon?alves, C?digo de Processo Penal Anotado, p. 1048, e os arestos deste STJ: Ac. de 2\/4\/2008, proferido no Proc.? n.? 408\/08; Ac. de 16\/1\/2008, proferido no Proc.? n.? 4270\/07, Ac. de 12\/3\/2009, proferido no Proc.? n.? 478\/09, Ac. de 12\/11\/2009, proferido no Proc.? n.? 1133\/08.0PAVNF.S1, Ac. de 12.11.2020, Proc. n. ? 1283\/11.6TXPRT-O. S1, este ?ltimo com patente similitude com o presente caso. III — Na situa??o em apre?o, o MP, tendo podido interpor recurso ordin?rio, ainda em tempo, n?o o fez, tendo, contudo, interposto recurso extraordin?rio, que se revela extempor?neo. Porque, como se viu, o facto de entretanto ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional havia interrompido os prazos. V.? art. 75, n.? 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, somente com o tr?nsito em julgado da decis?o do Tribunal Constitucional ? que se recome?ara a contagem do novo prazo para interposi??o de recurso ordin?rio. 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Nestes termos se decidindo: a) rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida ?contra jurisprud?ncia fixada? pelo STJ, por extemporaneidade, nos termos dos arts. 446.?, n.? 1, 414.?, n.? 2 e 420.?, n.? 1, al. b), do CPP; b) determinar o prosseguimento do recurso, como recurso ordin?rio, no Tribunal da Rela??o, para decidir se o Ac?rd?o recorrido ter? ou n?o ferido a jurisprud?ncia fixada pelo Ac?rd?o n.? 7\/2019, publicado no DR I S?rie, de 29 de Novembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-704983","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-36297","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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Designadamente, o MP n?o pode deixar de lan?ar m?o, antes de mais, dos ?meios ordin?rios?, sendo a recorribilidade direta permitida, sim, mas votada ?s situa??es de impossibilidade de utiliza??o daqueles recursos. Cumprir?, pois, esgotar os recursos ordin?rios. Por?m, se se deixou transitar em julgado a decis?o de 1.? Inst?ncia, ent?o, na verdade, subsistir? sempre, desde que tempestivo, o recurso extraordin?rio, direto para o STJ e obrigat?rio para o Minist?rio P?blico. V?ria doutrina e jurisprud?ncia v?o no sentido de que deve haver um esgotamento da possibilidade do recurso ordin?rio para se passar a utilizar o extraordin?rio. Por todos, v.g., Maia Gon?alves, C?digo de Processo Penal Anotado, p. 1048, e os arestos deste STJ: Ac. de 2\/4\/2008, proferido no Proc.? n.? 408\/08; Ac. de 16\/1\/2008, proferido no Proc.? n.? 4270\/07, Ac. de 12\/3\/2009, proferido no Proc.? n.? 478\/09, Ac. de 12\/11\/2009, proferido no Proc.? n.? 1133\/08.0PAVNF.S1, Ac. de 12.11.2020, Proc. n. ? 1283\/11.6TXPRT-O. S1, este ?ltimo com patente similitude com o presente caso. III - Na situa??o em apre?o, o MP, tendo podido interpor recurso ordin?rio, ainda em tempo, n?o o fez, tendo, contudo, interposto recurso extraordin?rio, que se revela extempor?neo. Porque, como se viu, o facto de entretanto ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional havia interrompido os prazos. V.? art. 75, n.? 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, somente com o tr?nsito em julgado da decis?o do Tribunal Constitucional ? que se recome?ara a contagem do novo prazo para interposi??o de recurso ordin?rio. Sendo o prazo para interposi??o de recurso de 30 dias a partir da notifica??o da decis?o (art. 41.?, n.? 1, do CPP), na altura da interposi??o do presente recurso n?o se havia ainda esgotado o prazo para interposi??o do recurso ordin?rio. Pelo que o presente recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada ? extempor?neo. IV - A situa??o n?o conhece, contudo, qualquer impasse, porquanto se o recurso ? interposto antes do tr?nsito em julgado da decis?o, deve seguir o rumo do recurso ordin?rio (Pereira Madeira, C?digo de Processo Penal Comentado, 2.? ed. Revista, Coimbra, Almedina, 2016, p. 1492). 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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Por todos, v.g., Maia Gon?alves, C?digo de Processo Penal Anotado, p. 1048, e os arestos deste STJ: Ac. de 2\/4\/2008, proferido no Proc.? n.? 408\/08; Ac. de 16\/1\/2008, proferido no Proc.? n.? 4270\/07, Ac. de 12\/3\/2009, proferido no Proc.? n.? 478\/09, Ac. de 12\/11\/2009, proferido no Proc.? n.? 1133\/08.0PAVNF.S1, Ac. de 12.11.2020, Proc. n. ? 1283\/11.6TXPRT-O. S1, este ?ltimo com patente similitude com o presente caso. III - Na situa??o em apre?o, o MP, tendo podido interpor recurso ordin?rio, ainda em tempo, n?o o fez, tendo, contudo, interposto recurso extraordin?rio, que se revela extempor?neo. Porque, como se viu, o facto de entretanto ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional havia interrompido os prazos. V.? art. 75, n.? 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, somente com o tr?nsito em julgado da decis?o do Tribunal Constitucional ? que se recome?ara a contagem do novo prazo para interposi??o de recurso ordin?rio. Sendo o prazo para interposi??o de recurso de 30 dias a partir da notifica??o da decis?o (art. 41.?, n.? 1, do CPP), na altura da interposi??o do presente recurso n?o se havia ainda esgotado o prazo para interposi??o do recurso ordin?rio. Pelo que o presente recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada ? extempor?neo. IV - A situa??o n?o conhece, contudo, qualquer impasse, porquanto se o recurso ? interposto antes do tr?nsito em julgado da decis?o, deve seguir o rumo do recurso ordin?rio (Pereira Madeira, C?digo de Processo Penal Comentado, 2.? ed. Revista, Coimbra, Almedina, 2016, p. 1492). Nestes termos se decidindo: a) rejeitar o recurso extraordin?rio de decis?o proferida ?contra jurisprud?ncia fixada? pelo STJ, por extemporaneidade, nos termos dos arts. 446.?, n.? 1, 414.?, n.? 2 e 420.?, n.? 1, al. b), do CPP; b) determinar o prosseguimento do recurso, como recurso ordin?rio, no Tribunal da Rela??o, para decidir se o Ac?rd?o recorrido ter? ou n?o ferido a jurisprud?ncia fixada pelo Ac?rd?o n.? 7\/2019, publicado no DR I S?rie, de 29 de Novembro de 2019.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-27T15:15:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-634-11-8txcbr-r-s1-2021-02-17-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 634\/11.8TXCBR-R.S1 \u2013 2021-02-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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