{"id":709370,"date":"2026-04-27T20:18:17","date_gmt":"2026-04-27T18:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-972-16-3t8evr-e1-a-s1-2021-02-09\/"},"modified":"2026-04-27T20:18:17","modified_gmt":"2026-04-27T18:18:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-972-16-3t8evr-e1-a-s1-2021-02-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-972-16-3t8evr-e1-a-s1-2021-02-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 972\/16.3T8EVR.E1-A.S1 \u2013 2021-02-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que n?o ? consentido ao interveniente acess?rio recorrer autonomamente, salvo no caso de revelia do assistido (art. 329.? do CPC), pois que, beneficiando do estatuto de assistente, assume a posi??o de auxiliar de uma das partes principais: do r?u-chamante. II. Ao incidente da interven??o acess?ria provocada est? subjacente a ideia de que a posi??o processual que deve corresponder ao sujeito passivo da rela??o de regresso, meramente conexa com a rela??o material controvertida ? e invocada pelo r?u como causa do chamamento — ? a de mero auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indireto ou reflexo na improced?ncia da pretens?o do autor. Isto mesmo se afigura conforme com o direito substantivo, pois que, de outro modo ? mediante a atribui??o de uma posi??o processual que n?o a de mero auxiliar do r?u-chamante e sem a correspondente posi??o material ou substantiva -, o contrato de seguro celebrado entre o r?u-chamante e o interveniente acess?rio chamado como que seria opon?vel ao autor, violando-se o princ?pio da relatividade dos contratos consagrado no art. 406.?, n.? 2 do CC. O autor ver-se-ia compelido a litigar com um terceiro — com o qual n?o mantem qualquer rela??o jur?dica material -, por for?a de um contrato de seguro celebrado entre este e o r?u-chamante e ao qual ? alheio (e que n?o foi celebrado a seu favor). III. O art. 631.?, n.? 2 do CPC reveste-se de natureza excecional. Como requisito da atribui??o de legitimidade recursiva a quem n?o ? parte principal na causa, este preceito estabelece a exist?ncia de preju?zo direto e efetivo. IV. A decis?o da a??o principal n?o se reflete diretamente na esfera jur?dica do chamado: condenado ? o r?u e n?o o chamado. Os efeitos dessa decis?o n?o se lhe referem diretamente. Essa decis?o apenas produz efeitos numa a??o subsequente, em que o chamado se encontra protegido dos efeitos decorrentes da ina??o da parte principal (art. 332.?, als. a) e b) do CPC). Por outro lado, muito dificilmente se pode afirmar a exist?ncia de um preju?zo efetivo, porque esse depende tanto da propositura como da proced?ncia da a??o de regresso. V. De iure constituto, n?o ? admiss?vel a interposi??o aut?noma de um recurso pr?prio pelo interveniente acess?rio, por o mesmo n?o beneficiar do estatuto de parte principal e a decis?o do lit?gio assumir para si relev?ncia apenas indireta ou reflexa e eventual ou hipot?tica no ?mbito de uma futura e eventual ac??o de regresso que o r?u venha a intentar contra si.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que n?o ? consentido ao interveniente acess?rio recorrer autonomamente, salvo no caso de revelia do assistido (art. 329.? do CPC), pois que, beneficiando do estatuto de assistente, assume a posi??o de auxiliar de uma das partes principais: do r?u-chamante. II. Ao incidente da interven??o acess?ria provocada est? subjacente a ideia de que a posi??o processual que deve corresponder ao sujeito passivo da rela??o de regresso, meramente conexa com a rela??o material controvertida ? e invocada pelo r?u como causa do chamamento — ? a de mero auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indireto ou reflexo na improced?ncia da pretens?o do autor. 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De iure constituto, n?o ? admiss?vel a interposi??o aut?noma de um recurso pr?prio pelo interveniente acess?rio, por o mesmo n?o beneficiar do estatuto de parte principal e a decis?o do lit?gio assumir para si relev?ncia apenas indireta ou reflexa e eventual ou hipot?tica no ?mbito de uma futura e eventual ac??o de regresso que o r?u venha a intentar contra si.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-709370","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 972\/16.3T8EVR.E1-A.S1 \u2013 2021-02-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-972-16-3t8evr-e1-a-s1-2021-02-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 972\/16.3T8EVR.E1-A.S1 \u2013 2021-02-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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