{"id":709372,"date":"2026-04-27T20:18:20","date_gmt":"2026-04-27T18:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26069-18-3t8prt-p1-s1-2021-02-09\/"},"modified":"2026-04-27T20:18:20","modified_gmt":"2026-04-27T18:18:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26069-18-3t8prt-p1-s1-2021-02-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26069-18-3t8prt-p1-s1-2021-02-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26069\/18.3T8PRT.P1.S1 \u2013 2021-02-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b) do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se recusou parcialmente a aprecia??o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto quer por n?o se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.? do CPC, quer por se considerar que a altera??o pretendida se afigura in?til ? decis?o da causa (art. 674.?, n.? 1, al. b) do CPC). N?o se verifica, nesta parte, dupla conformidade decis?ria. O mesmo se diga a prop?sito da viola??o de disposi??es processuais, pela Rela??o, no exerc?cio dos respetivos poderes de reaprecia??o da decis?o de facto. II. Em ordem a apurar se a fundamenta??o das decis?es das Inst?ncias ? ou n?o essencialmente diferente releva o conte?do de cada uma dessas decis?es e n?o o sum?rio do ac?rd?o recorrido. III. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o no iter jur?dico que suporta o ac?rd?o da Rela??o em confronto com a senten?a de 1.? Inst?ncia. IV. A Rela??o n?o se abst?m de conhecer da impugna??o da decis?o de facto quando, a prop?sito de alguns pontos da mat?ria de facto, considerou que n?o foram cabalmente observados pelos recorrentes os ?nus previstos no art. 640,?, n.? 1 do CPC e, quanto a outros pontos, reputou tratar-se de mat?ria irrelevante para a decis?o final. V. O dever de reaprecia??o da prova por parte da Rela??o apenas existe no caso de os recorrentes respeitarem todos os ?nus previstos no art. 640.?, n.? 1 do CPC e de a mat?ria em causa se afigurar relevante para a decis?o final. VI. Na interpreta??o-aplica??o do art. 640.? do CPC, o STJ ?tem observado, fundamentalmente, um crit?rio de proporcionalidade e de razoabilidade. VII. O art. 640.?, n.os 1, al. b), e 2 do CPC n?o exige que os recorrentes se pronunciem sobre a valora??o alegadamente correta dos meios de prova por si indicados. VIII. Segundo a jurisprud?ncia do STJ, nada impede a Rela??o de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes ? ou n?o relevante para a decis?o da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelev?ncia, deixar de apreciar, nessa parte, a impugna??o da mat?ria de facto por se tratar de ato in?til.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b) do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se recusou parcialmente a aprecia??o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto quer por n?o se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.? do CPC, quer por se considerar que a altera??o pretendida se afigura in?til ? decis?o da causa (art. 674.?, n.? 1, al. b) do CPC). N?o se verifica, nesta parte, dupla conformidade decis?ria. O mesmo se diga a prop?sito da viola??o de disposi??es processuais, pela Rela??o, no exerc?cio dos respetivos poderes de reaprecia??o da decis?o de facto. II. Em ordem a apurar se a fundamenta??o das decis?es das Inst?ncias ? ou n?o essencialmente diferente releva o conte?do de cada uma dessas decis?es e n?o o sum?rio do ac?rd?o recorrido. III. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o no iter jur?dico que suporta o ac?rd?o da Rela??o em confronto com a senten?a de 1.? Inst?ncia. IV. A Rela??o n?o se abst?m de conhecer da impugna??o da decis?o de facto quando, a prop?sito de alguns pontos da mat?ria de facto, considerou que n?o foram cabalmente observados pelos recorrentes os ?nus previstos no art. 640,?, n.? 1 do CPC e, quanto a outros pontos, reputou tratar-se de mat?ria irrelevante para a decis?o final. V. O dever de reaprecia??o da prova por parte da Rela??o apenas existe no caso de os recorrentes respeitarem todos os ?nus previstos no art. 640.?, n.? 1 do CPC e de a mat?ria em causa se afigurar relevante para a decis?o final. VI. Na interpreta??o-aplica??o do art. 640.? do CPC, o STJ ?tem observado, fundamentalmente, um crit?rio de proporcionalidade e de razoabilidade. VII. O art. 640.?, n.os 1, al. b), e 2 do CPC n?o exige que os recorrentes se pronunciem sobre a valora??o alegadamente correta dos meios de prova por si indicados. VIII. Segundo a jurisprud?ncia do STJ, nada impede a Rela??o de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes ? ou n?o relevante para a decis?o da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelev?ncia, deixar de apreciar, nessa parte, a impugna??o da mat?ria de facto por se tratar de ato in?til.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-709372","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26069\/18.3T8PRT.P1.S1 \u2013 2021-02-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26069-18-3t8prt-p1-s1-2021-02-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26069\/18.3T8PRT.P1.S1 \u2013 2021-02-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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