{"id":715097,"date":"2026-04-28T00:48:11","date_gmt":"2026-04-27T22:48:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-161-11-3tmcbr-d-s1-2021-01-14\/"},"modified":"2026-04-28T00:48:11","modified_gmt":"2026-04-27T22:48:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-161-11-3tmcbr-d-s1-2021-01-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-161-11-3tmcbr-d-s1-2021-01-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 161\/11.3TMCBR-D.S1 \u2013 2021-01-14"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARGARIDA BLASCO. I &#8212; Entende este STJ que uma medida de promo??o e protec??o de acolhimento residencial, mesmo aplicada a t?tulo provis?rio, n?o tem correspond?ncia a uma pena de pris?o ou a medida de coa??o restritiva da liberdade, aplicadas em processo crime. II &#8212; Na jurisdi??o de menores, e concretamente no ?mbito da LPCJP, as medidas de promo??o e protec??o, n?o visam penalizar quem quer que seja, mas, outrossim, beneficiar as crian?as e jovens que est?o em perigo, sendo os pressupostos de aplica??o diferentes dos da aplica??o de uma pena de pris?o ou de uma medida de coa??o restritiva da liberdade. Por isso, os princ?pios orientadores da interven??o, s?o os definidos expressamente no art. 4.? da LPCJP, n?o se prevendo a? nenhum princ?pio orientador de penaliza??o ou de restri??o da liberdade pela pr?tica de qualquer facto il?cito. III &#8212; Ao processo de promo??o e protec??o s?o aplic?veis subsidiariamente, as normas relativas ao processo civil declarativo comum, nos termos do disposto no art. 126.?, da LPCJP. Ainda que se conceda que esta norma se refere ? fase de debate judicial e de recurso, ela n?o deixa de indicar claramente natureza n?o penal do regime jur?dico de promo??o e protec??o de crian?as e jovens. A que acresce, no presente caso, estarmos perante um regime jur?dico que se quis demarcar, propositadamente, do regime relativo a crian?as agentes de factos qualific?veis pela lei penal como crime. IV &#8212; ? de indeferir a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 223.?, n.? 4, al. a), do CPP.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/751b9108bf954e198025865d003f7fda?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MARGARIDA BLASCO. 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