{"id":719050,"date":"2026-04-28T03:57:14","date_gmt":"2026-04-28T01:57:14","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/"},"modified":"2026-04-28T03:57:14","modified_gmt":"2026-04-28T01:57:14","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ROSA TCHING. I. Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exerc?cio do poder administrativo, determinam-se? pelo v?cio que fundamenta a decis?o, pelo que a autoridade e efic?cia do caso julgado anulat?rio ?n?o s? est? circunscrita aos v?cios que ditaram a anula??o contenciosa do ato, como n?o obsta a que a Administra??o emita novo ato com id?ntico n?cleo decis?rio mas liberto dos referidos v?cios. II. Os efeitos do? caso julgado formado pelo ?Ac?rd?o da Sec??o do Contencioso do Supremo Tribunal de Justi?a proferido, em 16-05-2018, no processo n? 76\/17.1YFL, ??que declarou? a caducidade do procedimento administrativo n.? 2016?.. e anulou a ?delibera??o do Conselho Superior da Magistratura de 06.06.2017, que, no ?mbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o per?odo ?em que o mesmo esteve em gozo de? licen?a de longa dura??o, entre 15-12-2014 e 14-05-2018 cingem-se apenas ? quest?o da caducidade e repercutem-se t?o s? ?na delibera??o? objeto daquele concreto processo, n?o ?obstando que o Conselho Superior da Magistratura volte a? deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercuss?o daquela licen?a na sua antiguidade. III. N?o viola o disposto no artigo 156? do C?digo de Processo Administrativo, por n?o integrar um ato? com efic?cia retroativa, ?a ?delibera??o do? Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, que, na sequ?ncia de um outro ato administrativo que homologou a lista de antiguidade? reportada a 31-12-2018, deixando ?estabelecido que o tempo decorrido entre 15-12-2014 e 14-05-2018,? no gozo de licen?a de longa dura??o, n?o contava para efeitos de antiguidade do autor, e que n?o foi por este oportunamente ?impugnada, determinou que aquele per?odo de tempo n?o contava para efeitos de admiss?o do autor? ao ?. Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o. IV. A consolida??o da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, por falta de impugna??o, n?o exonera o Conselho Superior da Magistratura ?do dever legal de, sempre que detetar algum? erro material na gradua??o, como ? o caso de incorreta contagem de tempo de servi?o, promover e ordenar, oficiosamente,? a sua corre??o. V. Atento o disposto na al?nea a) do artigo 74.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na reda??o anterior ? introduzida pela Lei n? 67\/2019, de 27 de agosto,? n?o devem ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licen?as sem remunera??o ? independentemente da sua finalidade ? cuja dura??o seja igual ou superior a um ano. VI. Tamb?m? ? luz do regime contido no artigo 281? da LGTFP, inexiste fundamento legal para contabilizar na antiguidade do autor o per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018, na medida em que sempre se estaria? perante licen?a sem vencimento de ordem gen?rica, e,? por isso, subsum?vel na previs?o do n.? 2 do citado artigo 281?, que estipula? que o per?odo de tempo destas licen?as n?o conta para efeitos de antiguidade. VII. Da circunst?ncia da delibera??o do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 16.12.2014 ter? concedido ao autor? licen?a sem remunera??o para exerc?cio de fun??es com car?cter prec?rio, como Juiz ?…, em organismo internacional (?..), nos termos das disposi??es conjuntas do n.? 1 do artigo 280.?, do n.? 4 do artigo 281.? e da al?nea a), do n.? 1, do artigo 283.? da Lei n.? 35\/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem, n?o se retira que a mesma possa ter? criado ?no? autor quaisquer expetativas quanto ? fixa??o da antiguidade do ora autor, merecedoras de prote??o da boa f? e tutela da confian?a, quer porque a atua??o posterior do Conselho Superior da Magistratura foi no sentido ?do desconto da antiguidade per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018 em todos os procedimentos onde a quest?o foi colocada, quer porque? o? artigo 74.?, al?nea a), do EMJ bem como o regime contido no art. 281?, n?s 3 e 2 da LGTFP, constitu?am ind?cio normativo suficiente para considerar injustificada qualquer? atribui??o de relev?ncia ?quele per?odo para efeitos de antiguidade.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA TCHING. I. Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exerc?cio do poder administrativo, determinam-se? pelo v?cio que fundamenta a decis?o, pelo que a autoridade e efic?cia do caso julgado anulat?rio ?n?o s? est? circunscrita aos v?cios que ditaram a anula??o contenciosa do ato, como n?o obsta a que a Administra??o emita novo ato com id?ntico n?cleo decis?rio mas liberto dos referidos v?cios. II. Os efeitos do? caso julgado formado pelo ?Ac?rd?o da Sec??o do Contencioso do Supremo Tribunal de Justi?a proferido, em 16-05-2018, no processo n? 76\/17.1YFL, ??que declarou? a caducidade do procedimento administrativo n.? 2016?.. e anulou a ?delibera??o do Conselho Superior da Magistratura de 06.06.2017, que, no ?mbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o per?odo ?em que o mesmo esteve em gozo de? licen?a de longa dura??o, entre 15-12-2014 e 14-05-2018 cingem-se apenas ? quest?o da caducidade e repercutem-se t?o s? ?na delibera??o? objeto daquele concreto processo, n?o ?obstando que o Conselho Superior da Magistratura volte a? deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercuss?o daquela licen?a na sua antiguidade. III. N?o viola o disposto no artigo 156? do C?digo de Processo Administrativo, por n?o integrar um ato? com efic?cia retroativa, ?a ?delibera??o do? Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, que, na sequ?ncia de um outro ato administrativo que homologou a lista de antiguidade? reportada a 31-12-2018, deixando ?estabelecido que o tempo decorrido entre 15-12-2014 e 14-05-2018,? no gozo de licen?a de longa dura??o, n?o contava para efeitos de antiguidade do autor, e que n?o foi por este oportunamente ?impugnada, determinou que aquele per?odo de tempo n?o contava para efeitos de admiss?o do autor? ao ?. Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o. IV. A consolida??o da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, por falta de impugna??o, n?o exonera o Conselho Superior da Magistratura ?do dever legal de, sempre que detetar algum? erro material na gradua??o, como ? o caso de incorreta contagem de tempo de servi?o, promover e ordenar, oficiosamente,? a sua corre??o. V. Atento o disposto na al?nea a) do artigo 74.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na reda??o anterior ? introduzida pela Lei n? 67\/2019, de 27 de agosto,? n?o devem ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licen?as sem remunera??o ? independentemente da sua finalidade ? cuja dura??o seja igual ou superior a um ano. VI. Tamb?m? ? luz do regime contido no artigo 281? da LGTFP, inexiste fundamento legal para contabilizar na antiguidade do autor o per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018, na medida em que sempre se estaria? perante licen?a sem vencimento de ordem gen?rica, e,? por isso, subsum?vel na previs?o do n.? 2 do citado artigo 281?, que estipula? que o per?odo de tempo destas licen?as n?o conta para efeitos de antiguidade. VII. Da circunst?ncia da delibera??o do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 16.12.2014 ter? concedido ao autor? licen?a sem remunera??o para exerc?cio de fun??es com car?cter prec?rio, como Juiz ?…, em organismo internacional (?..), nos termos das disposi??es conjuntas do n.? 1 do artigo 280.?, do n.? 4 do artigo 281.? e da al?nea a), do n.? 1, do artigo 283.? da Lei n.? 35\/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem, n?o se retira que a mesma possa ter? criado ?no? autor quaisquer expetativas quanto ? fixa??o da antiguidade do ora autor, merecedoras de prote??o da boa f? e tutela da confian?a, quer porque a atua??o posterior do Conselho Superior da Magistratura foi no sentido ?do desconto da antiguidade per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018 em todos os procedimentos onde a quest?o foi colocada, quer porque? o? artigo 74.?, al?nea a), do EMJ bem como o regime contido no art. 281?, n?s 3 e 2 da LGTFP, constitu?am ind?cio normativo suficiente para considerar injustificada qualquer? atribui??o de relev?ncia ?quele per?odo para efeitos de antiguidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[10055],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-719050","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-do-contencioso","kji_year-41198","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ROSA TCHING. I. Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exerc?cio do poder administrativo, determinam-se? pelo v?cio que fundamenta a decis?o, pelo que a autoridade e efic?cia do caso julgado anulat?rio ?n?o s? est? circunscrita aos v?cios que ditaram a anula??o contenciosa do ato, como n?o obsta a que a Administra??o emita novo ato com id?ntico n?cleo decis?rio mas liberto dos referidos v?cios. II. Os efeitos do? caso julgado formado pelo ?Ac?rd?o da Sec??o do Contencioso do Supremo Tribunal de Justi?a proferido, em 16-05-2018, no processo n? 76\/17.1YFL, ??que declarou? a caducidade do procedimento administrativo n.? 2016?.. e anulou a ?delibera??o do Conselho Superior da Magistratura de 06.06.2017, que, no ?mbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o per?odo ?em que o mesmo esteve em gozo de? licen?a de longa dura??o, entre 15-12-2014 e 14-05-2018 cingem-se apenas ? quest?o da caducidade e repercutem-se t?o s? ?na delibera??o? objeto daquele concreto processo, n?o ?obstando que o Conselho Superior da Magistratura volte a? deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercuss?o daquela licen?a na sua antiguidade. III. N?o viola o disposto no artigo 156? do C?digo de Processo Administrativo, por n?o integrar um ato? com efic?cia retroativa, ?a ?delibera??o do? Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, que, na sequ?ncia de um outro ato administrativo que homologou a lista de antiguidade? reportada a 31-12-2018, deixando ?estabelecido que o tempo decorrido entre 15-12-2014 e 14-05-2018,? no gozo de licen?a de longa dura??o, n?o contava para efeitos de antiguidade do autor, e que n?o foi por este oportunamente ?impugnada, determinou que aquele per?odo de tempo n?o contava para efeitos de admiss?o do autor? ao ?. Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o. IV. A consolida??o da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, por falta de impugna??o, n?o exonera o Conselho Superior da Magistratura ?do dever legal de, sempre que detetar algum? erro material na gradua??o, como ? o caso de incorreta contagem de tempo de servi?o, promover e ordenar, oficiosamente,? a sua corre??o. V. Atento o disposto na al?nea a) do artigo 74.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na reda??o anterior ? introduzida pela Lei n? 67\/2019, de 27 de agosto,? n?o devem ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licen?as sem remunera??o ? independentemente da sua finalidade ? cuja dura??o seja igual ou superior a um ano. VI. Tamb?m? ? luz do regime contido no artigo 281? da LGTFP, inexiste fundamento legal para contabilizar na antiguidade do autor o per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018, na medida em que sempre se estaria? perante licen?a sem vencimento de ordem gen?rica, e,? por isso, subsum?vel na previs?o do n.? 2 do citado artigo 281?, que estipula? que o per?odo de tempo destas licen?as n?o conta para efeitos de antiguidade. VII. Da circunst?ncia da delibera??o do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 16.12.2014 ter? concedido ao autor? licen?a sem remunera??o para exerc?cio de fun??es com car?cter prec?rio, como Juiz ?..., em organismo internacional (?..), nos termos das disposi??es conjuntas do n.? 1 do artigo 280.?, do n.? 4 do artigo 281.? e da al?nea a), do n.? 1, do artigo 283.? da Lei n.? 35\/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem, n?o se retira que a mesma possa ter? criado ?no? autor quaisquer expetativas quanto ? fixa??o da antiguidade do ora autor, merecedoras de prote??o da boa f? e tutela da confian?a, quer porque a atua??o posterior do Conselho Superior da Magistratura foi no sentido ?do desconto da antiguidade per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018 em todos os procedimentos onde a quest?o foi colocada, quer porque? o? artigo 74.?, al?nea a), do EMJ bem como o regime contido no art. 281?, n?s 3 e 2 da LGTFP, constitu?am ind?cio normativo suficiente para considerar injustificada qualquer? atribui??o de relev?ncia ?quele per?odo para efeitos de antiguidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\\\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T01:57:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\\\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16","og_description":"Relator: ROSA TCHING. I. Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exerc?cio do poder administrativo, determinam-se? pelo v?cio que fundamenta a decis?o, pelo que a autoridade e efic?cia do caso julgado anulat?rio ?n?o s? est? circunscrita aos v?cios que ditaram a anula??o contenciosa do ato, como n?o obsta a que a Administra??o emita novo ato com id?ntico n?cleo decis?rio mas liberto dos referidos v?cios. II. Os efeitos do? caso julgado formado pelo ?Ac?rd?o da Sec??o do Contencioso do Supremo Tribunal de Justi?a proferido, em 16-05-2018, no processo n? 76\/17.1YFL, ??que declarou? a caducidade do procedimento administrativo n.? 2016?.. e anulou a ?delibera??o do Conselho Superior da Magistratura de 06.06.2017, que, no ?mbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o per?odo ?em que o mesmo esteve em gozo de? licen?a de longa dura??o, entre 15-12-2014 e 14-05-2018 cingem-se apenas ? quest?o da caducidade e repercutem-se t?o s? ?na delibera??o? objeto daquele concreto processo, n?o ?obstando que o Conselho Superior da Magistratura volte a? deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercuss?o daquela licen?a na sua antiguidade. III. N?o viola o disposto no artigo 156? do C?digo de Processo Administrativo, por n?o integrar um ato? com efic?cia retroativa, ?a ?delibera??o do? Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, que, na sequ?ncia de um outro ato administrativo que homologou a lista de antiguidade? reportada a 31-12-2018, deixando ?estabelecido que o tempo decorrido entre 15-12-2014 e 14-05-2018,? no gozo de licen?a de longa dura??o, n?o contava para efeitos de antiguidade do autor, e que n?o foi por este oportunamente ?impugnada, determinou que aquele per?odo de tempo n?o contava para efeitos de admiss?o do autor? ao ?. Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Rela??o. IV. A consolida??o da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, por falta de impugna??o, n?o exonera o Conselho Superior da Magistratura ?do dever legal de, sempre que detetar algum? erro material na gradua??o, como ? o caso de incorreta contagem de tempo de servi?o, promover e ordenar, oficiosamente,? a sua corre??o. V. Atento o disposto na al?nea a) do artigo 74.? do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na reda??o anterior ? introduzida pela Lei n? 67\/2019, de 27 de agosto,? n?o devem ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licen?as sem remunera??o ? independentemente da sua finalidade ? cuja dura??o seja igual ou superior a um ano. VI. Tamb?m? ? luz do regime contido no artigo 281? da LGTFP, inexiste fundamento legal para contabilizar na antiguidade do autor o per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018, na medida em que sempre se estaria? perante licen?a sem vencimento de ordem gen?rica, e,? por isso, subsum?vel na previs?o do n.? 2 do citado artigo 281?, que estipula? que o per?odo de tempo destas licen?as n?o conta para efeitos de antiguidade. VII. Da circunst?ncia da delibera??o do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura de 16.12.2014 ter? concedido ao autor? licen?a sem remunera??o para exerc?cio de fun??es com car?cter prec?rio, como Juiz ?..., em organismo internacional (?..), nos termos das disposi??es conjuntas do n.? 1 do artigo 280.?, do n.? 4 do artigo 281.? e da al?nea a), do n.? 1, do artigo 283.? da Lei n.? 35\/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem, n?o se retira que a mesma possa ter? criado ?no? autor quaisquer expetativas quanto ? fixa??o da antiguidade do ora autor, merecedoras de prote??o da boa f? e tutela da confian?a, quer porque a atua??o posterior do Conselho Superior da Magistratura foi no sentido ?do desconto da antiguidade per?odo de licen?a de longa dura??o entre 15-12-2014 e 14-05-2018 em todos os procedimentos onde a quest?o foi colocada, quer porque? o? artigo 74.?, al?nea a), do EMJ bem como o regime contido no art. 281?, n?s 3 e 2 da LGTFP, constitu?am ind?cio normativo suficiente para considerar injustificada qualquer? atribui??o de relev?ncia ?quele per?odo para efeitos de antiguidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T01:57:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1yflsb-2020-12-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1YFLSB \u2013 2020-12-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/719050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=719050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=719050"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=719050"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=719050"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=719050"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=719050"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=719050"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=719050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}