{"id":719359,"date":"2026-04-28T04:11:49","date_gmt":"2026-04-28T02:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/"},"modified":"2026-04-28T04:11:49","modified_gmt":"2026-04-28T02:11:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: BERNARDO DOMINGOS. I — No ?mbito do recurso de apela??o visando a impugna??o da decis?o de facto podem distinguir-se dois ?nus que incidem sobre o recorrente: Um ?nus principal, consistente na delimita??o do objecto da impugna??o (indica??o dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamenta??o desse erro (com indica??o dos meios probat?rios, constantes do processo ou do registo ou grava??o que impunham decis?o diversa e o sentido dessa decis?o) ? Art.? 640? n? 1 do CPC; E Um ?nus secund?rio, consistente na indica??o exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados ? art.? 640? n? 2 al. a) do CPC. II ? Este ?nus secund?rio n?o visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho da Rela??o no acesso aos meios de prova achados relevantes. III — O controlo do cumprimento deste ?nus secund?rio deve ser feito pela Rela??o em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV — N?o respeita este principio a decis?o da Rela??o que rejeita a aprecia??o do recurso sobre a mat?ria de facto quando ? apesar de a indica??o do recorrente n?o ser, porventura, totalmente exacta e precisa, n?o exista dificuldade relevante na localiza??o pelo Tribunal dos excertos da grava??o em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento ? como ocorre nos casos em que, para al?m de o apelante referenciar, em fun??o do conte?do da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento, tal indica??o ? complementada com a indica??o do inicio e termo dos depoimentos, com a indica??o do inicio das passagem dos depoimentos com refer?ncia ao tempo de grava??o e ainda com a transcri??o de excertos desses depoimentos.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: BERNARDO DOMINGOS. I — No ?mbito do recurso de apela??o visando a impugna??o da decis?o de facto podem distinguir-se dois ?nus que incidem sobre o recorrente: Um ?nus principal, consistente na delimita??o do objecto da impugna??o (indica??o dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamenta??o desse erro (com indica??o dos meios probat?rios, constantes do processo ou do registo ou grava??o que impunham decis?o diversa e o sentido dessa decis?o) ? Art.? 640? n? 1 do CPC; E Um ?nus secund?rio, consistente na indica??o exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados ? art.? 640? n? 2 al. a) do CPC. II ? Este ?nus secund?rio n?o visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho da Rela??o no acesso aos meios de prova achados relevantes. III — O controlo do cumprimento deste ?nus secund?rio deve ser feito pela Rela??o em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV — N?o respeita este principio a decis?o da Rela??o que rejeita a aprecia??o do recurso sobre a mat?ria de facto quando ? apesar de a indica??o do recorrente n?o ser, porventura, totalmente exacta e precisa, n?o exista dificuldade relevante na localiza??o pelo Tribunal dos excertos da grava??o em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento ? como ocorre nos casos em que, para al?m de o apelante referenciar, em fun??o do conte?do da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento, tal indica??o ? complementada com a indica??o do inicio e termo dos depoimentos, com a indica??o do inicio das passagem dos depoimentos com refer?ncia ao tempo de grava??o e ainda com a transcri??o de excertos desses depoimentos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[41100],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-719359","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco-cvel","kji_year-41198","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - No ?mbito do recurso de apela??o visando a impugna??o da decis?o de facto podem distinguir-se dois ?nus que incidem sobre o recorrente: Um ?nus principal, consistente na delimita??o do objecto da impugna??o (indica??o dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamenta??o desse erro (com indica??o dos meios probat?rios, constantes do processo ou do registo ou grava??o que impunham decis?o diversa e o sentido dessa decis?o) ? Art.? 640? n? 1 do CPC; E Um ?nus secund?rio, consistente na indica??o exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados ? art.? 640? n? 2 al. a) do CPC. II ? Este ?nus secund?rio n?o visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho da Rela??o no acesso aos meios de prova achados relevantes. III - O controlo do cumprimento deste ?nus secund?rio deve ser feito pela Rela??o em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - N?o respeita este principio a decis?o da Rela??o que rejeita a aprecia??o do recurso sobre a mat?ria de facto quando ? apesar de a indica??o do recorrente n?o ser, porventura, totalmente exacta e precisa, n?o exista dificuldade relevante na localiza??o pelo Tribunal dos excertos da grava??o em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento ? como ocorre nos casos em que, para al?m de o apelante referenciar, em fun??o do conte?do da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento, tal indica??o ? complementada com a indica??o do inicio e termo dos depoimentos, com a indica??o do inicio das passagem dos depoimentos com refer?ncia ao tempo de grava??o e ainda com a transcri??o de excertos desses depoimentos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\\\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T02:11:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\\\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16","og_description":"Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - No ?mbito do recurso de apela??o visando a impugna??o da decis?o de facto podem distinguir-se dois ?nus que incidem sobre o recorrente: Um ?nus principal, consistente na delimita??o do objecto da impugna??o (indica??o dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamenta??o desse erro (com indica??o dos meios probat?rios, constantes do processo ou do registo ou grava??o que impunham decis?o diversa e o sentido dessa decis?o) ? Art.? 640? n? 1 do CPC; E Um ?nus secund?rio, consistente na indica??o exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados ? art.? 640? n? 2 al. a) do CPC. II ? Este ?nus secund?rio n?o visa propriamente fundamentar e delimitar o recurso, mas sim facilitar o trabalho da Rela??o no acesso aos meios de prova achados relevantes. III - O controlo do cumprimento deste ?nus secund?rio deve ser feito pela Rela??o em termos funcionalmente adequados e em conformidade com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - N?o respeita este principio a decis?o da Rela??o que rejeita a aprecia??o do recurso sobre a mat?ria de facto quando ? apesar de a indica??o do recorrente n?o ser, porventura, totalmente exacta e precisa, n?o exista dificuldade relevante na localiza??o pelo Tribunal dos excertos da grava??o em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento ? como ocorre nos casos em que, para al?m de o apelante referenciar, em fun??o do conte?do da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento, tal indica??o ? complementada com a indica??o do inicio e termo dos depoimentos, com a indica??o do inicio das passagem dos depoimentos com refer?ncia ao tempo de grava??o e ainda com a transcri??o de excertos desses depoimentos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T02:11:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8640-18-5yiprt-c1-s1-2020-12-16-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8640\/18.5YIPRT.C1.S1 \u2013 2020-12-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/719359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=719359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=719359"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=719359"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=719359"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=719359"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=719359"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=719359"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=719359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}