{"id":719526,"date":"2026-04-28T04:18:51","date_gmt":"2026-04-28T02:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-330-19-8t8oaz-d-p1-s1-2020-12-15\/"},"modified":"2026-04-28T04:18:51","modified_gmt":"2026-04-28T02:18:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-330-19-8t8oaz-d-p1-s1-2020-12-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-330-19-8t8oaz-d-p1-s1-2020-12-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 330\/19.8T8OAZ-D.P1.S1 \u2013 2020-12-15"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Embora se esteja em sede de Revista excepcional, nos termos do ponto 7. do Provimento 23\/2019 de Sua Excel?ncia o Presidente do Supremo tribunal de Justi?a, incumbe ao Relator a quem o processo ? distribu?do verificar, antes da remessa dos autos ? Forma??o a que alude o n?3 do artigo 672? do CPCivil, dos pressupostos gerais de admissibilidade da Revista, os quais constituem, a montante, requisitos essenciais para a respectiva procedibilidade. II- Incidindo o recurso interposto sobre uma quest?o interlocut?ria ? venda de um im?vel pelo valor proposto pela Credora ? o fundamento recurs?rio n?o reside no disposto no artigo 671?, n?1, aplicando-se, antes, uma das al?neas do n?2 daquele normativo, sendo o mesmo poss?vel nos casos em que o recurso seja sempre admiss?vel (al?nea a)) ou quando a decis?o recorrida esteja em oposi??o com outra produzida pelo Supremo Tribunal de Justi?a, no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a mesma quest?o fundamental de direito, a n?o ser que sobre a mesma haja incidido ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia (al?nea b)). III- Porque as quest?es processuais, intercorrenciais, n?o s?o pass?veis de Revista excepcional, mas t?o s? de Revista normal e esta impugna??o apenas pode ser configurada nas hip?teses abordadas no n?2 do artigo 671?, sendo as mesmas estranhas ?quelas em que se estriba a presente impugna??o recurs?ria, tais circunst?ncias obstam ao conhecimento do objecto do recurso.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/eee93fe30d0eff74802586400057db03?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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