{"id":719886,"date":"2026-04-28T04:33:45","date_gmt":"2026-04-28T02:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/"},"modified":"2026-04-28T04:33:45","modified_gmt":"2026-04-28T02:33:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL CAPELO. I ? A omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC como causa de nulidade da senten?a ocorre quando o tribunal n?o conhece da quest?o que lhe ? colocada e n?o quando n?o alude nem aprecie todas as raz?es e fundamentos que o recorrente enuncie e em que se apoie para fazer valer a sua pretens?o. II ? Se na a??o o autor configura como ?nica causa do cr?dito que quer ver reconhecido contra o r?u a nulidade, por falta de forma, de um contrato dito de m?tuo celebrado entre ambos, apreciando a decis?o de recurso essa quest?o e pronunciando-se pela validade do contrato e inexist?ncia do cr?dito, n?o existe omiss?o de pron?ncia se n?o tiver feito alus?o a todos os argumentos que o recorrente indicou nas conclus?es para defender que o contrato deveria ser considerado nulo e existente o cr?dito, m?xime se tais raz?es forem at? diversas das indicadas na causa de pedir e pedido; III — Considerando o recorrente que o tribunal na decis?o de recurso devia ter-se socorrido de factos n?o inclu?dos na decis?o da mat?ria de facto, mas que estavam alegados e provados atrav?s de documento com for?a probat?ria plena, esta mat?ria n?o se confunde com o erro na aprecia??o das provas na previs?o do art. 674 n? 3 do CPC pois o que o recorrente aponta ? a necessidade de contar com factos n?o atendidos mas atend?veis n?o predicando de erro, por e com ofensa de disposi??o expressa de lei, qualquer facto que tenha sido fixado como provado ou n?o provado. IV ? O contrato de cons?rcio previsto no D.L. 231 de 28 de Julho ? aquele em que os consorciados assumem reciprocamente a obriga??o de concerta??o das suas atividades e\/ou contribui??es tendo em vista a prossecu??o do objeto fixado e que se reconduz a uma das atividades econ?micas ou empreendimento que seja indicado, est? sujeito a forma escrita (art.3) salvo se entre os membros do cons?rcio houver transmiss?o de bens im?veis, caso em que s? ? v?lido se for celebrado por escritura p?blica. V ? ? contrato de cons?rcio aquele em que as partes acordam que um deles, com dinheiro (total ou parcialmente) do outro ir? adquirir um ou dois concretos im?veis, ficando cada um dos consorciados com um lote para edificarem nele habita??o, revendendo o remanescente e distribuindo entre si em partes iguais os lucros. VI ? N?o obsta ? determina??o e defini??o essencial do contrato que eventualmente se n?o tenha previsto nele o modo ou percentagem de reparti??o das perdas porque tal se encontra previsto supletivamente no art. 25 do D.L. 231\/81. VII — O contrato promessa de compra e venda de coisa alheia ? v?lido porque obriga apenas ? celebra??o futura do contrato de compra e venda prometido podendo o promitente vendedor adquirir a propriedade da coisa, de modo a poderem cumprir na altura pr?pria o contrato promessa celebrando o contrato prometido. VIII ? S? quando o promitente vendedor ?n?o propriet?rio n?o conseguir adquirir a propriedade da coisa prometida vender a fim de celebrarem o contrato prometido, nem conseguirem convencer os reais propriet?rios a vend?-la aos promitentes compradores nas condi??es clausuladas no contrato promessa, se pode colocar em quest?o o incumprimento. IX ? Perante uma entrega volunt?ria de numer?rio a outrem no cumprimento de um contrato, verificando-se que o que foi entregue excede o que em termos de percentagem tinha ficado previsto nesse mesmo contrato, para reaver a t?tulo de enriquecimento sem causa o que entenda ter sido entregue em excesso, cabe ao autor do pedido, que ter? de ser feito, o ?nus da alega??o e prova da falta e causa do enriquecimento — arts. 473 e 342 do C.Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL CAPELO. I ? A omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC como causa de nulidade da senten?a ocorre quando o tribunal n?o conhece da quest?o que lhe ? colocada e n?o quando n?o alude nem aprecie todas as raz?es e fundamentos que o recorrente enuncie e em que se apoie para fazer valer a sua pretens?o. II ? Se na a??o o autor configura como ?nica causa do cr?dito que quer ver reconhecido contra o r?u a nulidade, por falta de forma, de um contrato dito de m?tuo celebrado entre ambos, apreciando a decis?o de recurso essa quest?o e pronunciando-se pela validade do contrato e inexist?ncia do cr?dito, n?o existe omiss?o de pron?ncia se n?o tiver feito alus?o a todos os argumentos que o recorrente indicou nas conclus?es para defender que o contrato deveria ser considerado nulo e existente o cr?dito, m?xime se tais raz?es forem at? diversas das indicadas na causa de pedir e pedido; III — Considerando o recorrente que o tribunal na decis?o de recurso devia ter-se socorrido de factos n?o inclu?dos na decis?o da mat?ria de facto, mas que estavam alegados e provados atrav?s de documento com for?a probat?ria plena, esta mat?ria n?o se confunde com o erro na aprecia??o das provas na previs?o do art. 674 n? 3 do CPC pois o que o recorrente aponta ? a necessidade de contar com factos n?o atendidos mas atend?veis n?o predicando de erro, por e com ofensa de disposi??o expressa de lei, qualquer facto que tenha sido fixado como provado ou n?o provado. IV ? O contrato de cons?rcio previsto no D.L. 231 de 28 de Julho ? aquele em que os consorciados assumem reciprocamente a obriga??o de concerta??o das suas atividades e\/ou contribui??es tendo em vista a prossecu??o do objeto fixado e que se reconduz a uma das atividades econ?micas ou empreendimento que seja indicado, est? sujeito a forma escrita (art.3) salvo se entre os membros do cons?rcio houver transmiss?o de bens im?veis, caso em que s? ? v?lido se for celebrado por escritura p?blica. V ? ? contrato de cons?rcio aquele em que as partes acordam que um deles, com dinheiro (total ou parcialmente) do outro ir? adquirir um ou dois concretos im?veis, ficando cada um dos consorciados com um lote para edificarem nele habita??o, revendendo o remanescente e distribuindo entre si em partes iguais os lucros. VI ? N?o obsta ? determina??o e defini??o essencial do contrato que eventualmente se n?o tenha previsto nele o modo ou percentagem de reparti??o das perdas porque tal se encontra previsto supletivamente no art. 25 do D.L. 231\/81. VII — O contrato promessa de compra e venda de coisa alheia ? v?lido porque obriga apenas ? celebra??o futura do contrato de compra e venda prometido podendo o promitente vendedor adquirir a propriedade da coisa, de modo a poderem cumprir na altura pr?pria o contrato promessa celebrando o contrato prometido. VIII ? S? quando o promitente vendedor ?n?o propriet?rio n?o conseguir adquirir a propriedade da coisa prometida vender a fim de celebrarem o contrato prometido, nem conseguirem convencer os reais propriet?rios a vend?-la aos promitentes compradores nas condi??es clausuladas no contrato promessa, se pode colocar em quest?o o incumprimento. IX ? Perante uma entrega volunt?ria de numer?rio a outrem no cumprimento de um contrato, verificando-se que o que foi entregue excede o que em termos de percentagem tinha ficado previsto nesse mesmo contrato, para reaver a t?tulo de enriquecimento sem causa o que entenda ter sido entregue em excesso, cabe ao autor do pedido, que ter? de ser feito, o ?nus da alega??o e prova da falta e causa do enriquecimento — arts. 473 e 342 do C.Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[41267],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-719886","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco-cvel","kji_year-41198","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL CAPELO. 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Se na a??o o autor configura como ?nica causa do cr?dito que quer ver reconhecido contra o r?u a nulidade, por falta de forma, de um contrato dito de m?tuo celebrado entre ambos, apreciando a decis?o de recurso essa quest?o e pronunciando-se pela validade do contrato e inexist?ncia do cr?dito, n?o existe omiss?o de pron?ncia se n?o tiver feito alus?o a todos os argumentos que o recorrente indicou nas conclus?es para defender que o contrato deveria ser considerado nulo e existente o cr?dito, m?xime se tais raz?es forem at? diversas das indicadas na causa de pedir e pedido; III - Considerando o recorrente que o tribunal na decis?o de recurso devia ter-se socorrido de factos n?o inclu?dos na decis?o da mat?ria de facto, mas que estavam alegados e provados atrav?s de documento com for?a probat?ria plena, esta mat?ria n?o se confunde com o erro na aprecia??o das provas na previs?o do art. 674 n? 3 do CPC pois o que o recorrente aponta ? a necessidade de contar com factos n?o atendidos mas atend?veis n?o predicando de erro, por e com ofensa de disposi??o expressa de lei, qualquer facto que tenha sido fixado como provado ou n?o provado. IV ? O contrato de cons?rcio previsto no D.L. 231 de 28 de Julho ? aquele em que os consorciados assumem reciprocamente a obriga??o de concerta??o das suas atividades e\/ou contribui??es tendo em vista a prossecu??o do objeto fixado e que se reconduz a uma das atividades econ?micas ou empreendimento que seja indicado, est? sujeito a forma escrita (art.3) salvo se entre os membros do cons?rcio houver transmiss?o de bens im?veis, caso em que s? ? v?lido se for celebrado por escritura p?blica. V ? ? contrato de cons?rcio aquele em que as partes acordam que um deles, com dinheiro (total ou parcialmente) do outro ir? adquirir um ou dois concretos im?veis, ficando cada um dos consorciados com um lote para edificarem nele habita??o, revendendo o remanescente e distribuindo entre si em partes iguais os lucros. VI ? N?o obsta ? determina??o e defini??o essencial do contrato que eventualmente se n?o tenha previsto nele o modo ou percentagem de reparti??o das perdas porque tal se encontra previsto supletivamente no art. 25 do D.L. 231\/81. VII - O contrato promessa de compra e venda de coisa alheia ? v?lido porque obriga apenas ? celebra??o futura do contrato de compra e venda prometido podendo o promitente vendedor adquirir a propriedade da coisa, de modo a poderem cumprir na altura pr?pria o contrato promessa celebrando o contrato prometido. VIII ? S? quando o promitente vendedor ?n?o propriet?rio n?o conseguir adquirir a propriedade da coisa prometida vender a fim de celebrarem o contrato prometido, nem conseguirem convencer os reais propriet?rios a vend?-la aos promitentes compradores nas condi??es clausuladas no contrato promessa, se pode colocar em quest?o o incumprimento. IX ? Perante uma entrega volunt?ria de numer?rio a outrem no cumprimento de um contrato, verificando-se que o que foi entregue excede o que em termos de percentagem tinha ficado previsto nesse mesmo contrato, para reaver a t?tulo de enriquecimento sem causa o que entenda ter sido entregue em excesso, cabe ao autor do pedido, que ter? de ser feito, o ?nus da alega??o e prova da falta e causa do enriquecimento - arts. 473 e 342 do C.Civil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\\\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T02:33:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\\\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Se na a??o o autor configura como ?nica causa do cr?dito que quer ver reconhecido contra o r?u a nulidade, por falta de forma, de um contrato dito de m?tuo celebrado entre ambos, apreciando a decis?o de recurso essa quest?o e pronunciando-se pela validade do contrato e inexist?ncia do cr?dito, n?o existe omiss?o de pron?ncia se n?o tiver feito alus?o a todos os argumentos que o recorrente indicou nas conclus?es para defender que o contrato deveria ser considerado nulo e existente o cr?dito, m?xime se tais raz?es forem at? diversas das indicadas na causa de pedir e pedido; III - Considerando o recorrente que o tribunal na decis?o de recurso devia ter-se socorrido de factos n?o inclu?dos na decis?o da mat?ria de facto, mas que estavam alegados e provados atrav?s de documento com for?a probat?ria plena, esta mat?ria n?o se confunde com o erro na aprecia??o das provas na previs?o do art. 674 n? 3 do CPC pois o que o recorrente aponta ? a necessidade de contar com factos n?o atendidos mas atend?veis n?o predicando de erro, por e com ofensa de disposi??o expressa de lei, qualquer facto que tenha sido fixado como provado ou n?o provado. IV ? O contrato de cons?rcio previsto no D.L. 231 de 28 de Julho ? aquele em que os consorciados assumem reciprocamente a obriga??o de concerta??o das suas atividades e\/ou contribui??es tendo em vista a prossecu??o do objeto fixado e que se reconduz a uma das atividades econ?micas ou empreendimento que seja indicado, est? sujeito a forma escrita (art.3) salvo se entre os membros do cons?rcio houver transmiss?o de bens im?veis, caso em que s? ? v?lido se for celebrado por escritura p?blica. V ? ? contrato de cons?rcio aquele em que as partes acordam que um deles, com dinheiro (total ou parcialmente) do outro ir? adquirir um ou dois concretos im?veis, ficando cada um dos consorciados com um lote para edificarem nele habita??o, revendendo o remanescente e distribuindo entre si em partes iguais os lucros. VI ? N?o obsta ? determina??o e defini??o essencial do contrato que eventualmente se n?o tenha previsto nele o modo ou percentagem de reparti??o das perdas porque tal se encontra previsto supletivamente no art. 25 do D.L. 231\/81. VII - O contrato promessa de compra e venda de coisa alheia ? v?lido porque obriga apenas ? celebra??o futura do contrato de compra e venda prometido podendo o promitente vendedor adquirir a propriedade da coisa, de modo a poderem cumprir na altura pr?pria o contrato promessa celebrando o contrato prometido. VIII ? S? quando o promitente vendedor ?n?o propriet?rio n?o conseguir adquirir a propriedade da coisa prometida vender a fim de celebrarem o contrato prometido, nem conseguirem convencer os reais propriet?rios a vend?-la aos promitentes compradores nas condi??es clausuladas no contrato promessa, se pode colocar em quest?o o incumprimento. IX ? Perante uma entrega volunt?ria de numer?rio a outrem no cumprimento de um contrato, verificando-se que o que foi entregue excede o que em termos de percentagem tinha ficado previsto nesse mesmo contrato, para reaver a t?tulo de enriquecimento sem causa o que entenda ter sido entregue em excesso, cabe ao autor do pedido, que ter? de ser feito, o ?nus da alega??o e prova da falta e causa do enriquecimento - arts. 473 e 342 do C.Civil.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T02:33:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-189-14-1tbptm-e1-s1-2020-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 189\/14.1TBPTM.E1.S1 \u2013 2020-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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