{"id":724587,"date":"2026-04-28T08:12:47","date_gmt":"2026-04-28T06:12:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3-20-9yflsb-2020-11-24\/"},"modified":"2026-04-28T08:12:47","modified_gmt":"2026-04-28T06:12:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3-20-9yflsb-2020-11-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3-20-9yflsb-2020-11-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3\/20.9YFLSB \u2013 2020-11-24"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: F?TIMA GOMES. I &#8212; O regime do art.? 643.? do CPC n?o ? aplic?vel quando se pretende questionar o acerto do despacho do relator de n?o admiss?o de recurso para o plen?rio do STJ, por n?o se estar a reclamar do despacho de n?o admiss?o de um recurso para um outro tribunal; II &#8212; Invocando-se em requerimento indevidamente o regime do art.? 643.? do CPC, deve o mesmo ser convolado, ao abrigo dos poderes de conforma??o processual, em reclama??o para a confer?ncia da Sec??o de Contencioso do STJ, a sec??o que ? competente para analisar a impugna??o das delibera??es do Plen?rio do CSM. III &#8212; N?o existe no Supremo Tribunal de Justi?a nenhuma forma??o de julgamento que possa equivaler ao pleno da sec??o, para efeitos de interposi??o de recurso dos ac?rd?os da Sec??o do Contencioso: a Sec??o de Contencioso delibera sempre em pleno, ou seja, com a totalidade dos seus ju?zes; nem o pleno das sec??es c?veis, nem o pleno das sec??es criminais, nem o Plen?rio do Tribunal podem desempenhar tal fun??o. IV &#8212; No caso dos ac?rd?os da Sec??o de Contencioso do STJ, est? fora de quest?o que a lei atual contemple qualquer possibilidade de recurso para outra forma??o do STJ: a sua organiza??o interna n?o o comporta. V &#8212; A remiss?o que, subsidiariamente, ? feita no art.? 178.? do EMJ para as normas que regem os tr?mites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo abrange apenas as normas relativas ? tramita??o do recurso e n?o as que se referem ? recorribilidade das decis?es. VI &#8212; A solu??o preconizada n?o viola nem o princ?pio da igualdade (art.?13.?), nem o princ?pio da tutela jurisdicional efectiva (art.? 32.?),? previsto na CRP. VII &#8212; inexiste norma ou princ?pio constitucional que, fora do ?mbito penal, obrigue o legislador a criar um duplo grau de jurisdi??o, uma vez que se entende que, na esteira do entendimento deste STJ, ?s? est? constitucionalmente assegurado, de forma expressa, o duplo grau de jurisdi??o em sede do processo penal (art. 32.?, n.? 1, da CRP), cabendo ao legislador ordin?rio, fora desse dom?nio, uma ampla margem de discricionariedade para conformar o ?mbito em que aquele duplo grau deve ser estabelecido.? VIII &#8212; Quanto ? viola??o do art.? 6.? da CEDH, tamb?m se entende, na esteira da posi??o defendida pelo Tribunal Constitucional, que, uma vez que a norma tem correspond?ncia na nossa CRP (art.? 32.?), a an?lise da sua poss?vel viola??o n?o adquire autonomia face ? an?lise que se efectuou do regime do art.? 32.? da CRP ? n?o tendo ocorrido viola??o deste preceito, tamb?m n?o ocorreu viola??o daquele outro.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/91dea61917bd8a768025865e00403170?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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