{"id":724589,"date":"2026-04-28T08:12:49","date_gmt":"2026-04-28T06:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4-20-7-yflsb-2020-11-24\/"},"modified":"2026-04-28T08:12:49","modified_gmt":"2026-04-28T06:12:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4-20-7-yflsb-2020-11-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4-20-7-yflsb-2020-11-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4\/20.7\/YFLSB \u2013 2020-11-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I — Do art. 156.?, n.? 3, do EMJ resulta, com clareza, que o requisito de validade das delibera??es do Plen?rio do CSM ? a presen?a de 12 dos seus membros, independentemente do sentido de tais votos. II — Existe completa autonomia e total separa??o de poderes e compet?ncias entre os sujeitos processuais jurisdicionais, que atuam no dom?nio do processo penal, e a autoridade administrativa disciplinar, que atua ao n?vel do apuramento de responsabilidade disciplinar, praticando atos e tomando decis?es concretas nesse ?mbito. III — N?o existe rela??o de consump??o entre o procedimento disciplinar e o processo penal. IV — A autonomia das duas responsabilidades permite que a Administra??o possa fazer desencadear o respetivo procedimento antes e independentemente da aprecia??o do facto pelos tribunais, nos casos em que o evento ofende simultaneamente as duas ordens jur?dicas ? a disciplinar e a criminal. V — Assim, em regra, conhecido o facto pelos Servi?os deve fazer-se correr imediatamente o expediente disciplinar sem ter que se esperar pela decis?o penal. VI — Considerando a autonomia, independ?ncia e a inexist?ncia de quaisquer rela??es de consump??o, primazia e prejudicialidade de responsabilidades, a conclus?o n?o pode ser outra sen?o que a possibilidade de suspens?o do procedimento disciplinar, por efeito da instaura??o e tramita??o de processo crime, ? uma faculdade da autoridade disciplinar — e n?o um imperativo legal -, a apreciar em cada caso concreto. VII — Vigoram os princ?pios da autonomia e da independ?ncia entre o processo crime e o processo disciplinar; as responsabilidades s?o aut?nomas, podendo um facto dar origem ?s duas responsabilidades, sem que a correspondente conjuga??o de responsabilidades constitua viola??o do princ?pio ne bis in idem. VIII — A importa??o probat?ria penal para o processo disciplinar ? admiss?vel, pois ? esse o entendimento mais conforme ? prossecu??o do interesse p?blico a que a Administra??o P?blica est? constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades. IX — Por outro lado, ? a pr?pria lei processual penal quem outorga ao direito disciplinar p?blico o uso do material probat?rio colhido em processo crime, por for?a do art. 125.? do CPP, subsidiariamente aplic?vel ex vi do disposto no art. 83.? — E do EMJ: "s?o admiss?veis as provas que n?o forem proibidas por lei". X — Quanto ao correio eletr?nico j? recebido, ? semelhan?a do correio tradicional, tamb?m ele deveria ser tratado como um simples documento. XI — Depois de recebido, lido e guardado no computador do destinat?rio, o e-mail deixa de pertencer ? ?rea de tutela das telecomunica??es, passando a valer como um normal escrito. E, como tal, sujeito ao mesmo regime em que se encontra um qualquer ficheiro produzido pelo utilizador do computador e nele arquivado. XII — Em processo disciplinar, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as dilig?ncias de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida ? art. 116.?, n.? 2, do EMJ.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I — Do art. 156.?, n.? 3, do EMJ resulta, com clareza, que o requisito de validade das delibera??es do Plen?rio do CSM ? a presen?a de 12 dos seus membros, independentemente do sentido de tais votos. II — Existe completa autonomia e total separa??o de poderes e compet?ncias entre os sujeitos processuais jurisdicionais, que atuam no dom?nio do processo penal, e a autoridade administrativa disciplinar, que atua ao n?vel do apuramento de responsabilidade disciplinar, praticando atos e tomando decis?es concretas nesse ?mbito. III — N?o existe rela??o de consump??o entre o procedimento disciplinar e o processo penal. IV — A autonomia das duas responsabilidades permite que a Administra??o possa fazer desencadear o respetivo procedimento antes e independentemente da aprecia??o do facto pelos tribunais, nos casos em que o evento ofende simultaneamente as duas ordens jur?dicas ? a disciplinar e a criminal. V — Assim, em regra, conhecido o facto pelos Servi?os deve fazer-se correr imediatamente o expediente disciplinar sem ter que se esperar pela decis?o penal. VI — Considerando a autonomia, independ?ncia e a inexist?ncia de quaisquer rela??es de consump??o, primazia e prejudicialidade de responsabilidades, a conclus?o n?o pode ser outra sen?o que a possibilidade de suspens?o do procedimento disciplinar, por efeito da instaura??o e tramita??o de processo crime, ? uma faculdade da autoridade disciplinar — e n?o um imperativo legal -, a apreciar em cada caso concreto. VII — Vigoram os princ?pios da autonomia e da independ?ncia entre o processo crime e o processo disciplinar; as responsabilidades s?o aut?nomas, podendo um facto dar origem ?s duas responsabilidades, sem que a correspondente conjuga??o de responsabilidades constitua viola??o do princ?pio ne bis in idem. VIII — A importa??o probat?ria penal para o processo disciplinar ? admiss?vel, pois ? esse o entendimento mais conforme ? prossecu??o do interesse p?blico a que a Administra??o P?blica est? constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades. IX — Por outro lado, ? a pr?pria lei processual penal quem outorga ao direito disciplinar p?blico o uso do material probat?rio colhido em processo crime, por for?a do art. 125.? do CPP, subsidiariamente aplic?vel ex vi do disposto no art. 83.? — E do EMJ: «s?o admiss?veis as provas que n?o forem proibidas por lei». X — Quanto ao correio eletr?nico j? recebido, ? semelhan?a do correio tradicional, tamb?m ele deveria ser tratado como um simples documento. XI — Depois de recebido, lido e guardado no computador do destinat?rio, o e-mail deixa de pertencer ? ?rea de tutela das telecomunica??es, passando a valer como um normal escrito. E, como tal, sujeito ao mesmo regime em que se encontra um qualquer ficheiro produzido pelo utilizador do computador e nele arquivado. XII — Em processo disciplinar, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as dilig?ncias de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida ? art. 116.?, n.? 2, do EMJ.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[10055],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-724589","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-do-contencioso","kji_year-41198","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4\/20.7\/YFLSB \u2013 2020-11-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4-20-7-yflsb-2020-11-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4\/20.7\/YFLSB \u2013 2020-11-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. 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V - Assim, em regra, conhecido o facto pelos Servi?os deve fazer-se correr imediatamente o expediente disciplinar sem ter que se esperar pela decis?o penal. VI - Considerando a autonomia, independ?ncia e a inexist?ncia de quaisquer rela??es de consump??o, primazia e prejudicialidade de responsabilidades, a conclus?o n?o pode ser outra sen?o que a possibilidade de suspens?o do procedimento disciplinar, por efeito da instaura??o e tramita??o de processo crime, ? uma faculdade da autoridade disciplinar - e n?o um imperativo legal -, a apreciar em cada caso concreto. VII - Vigoram os princ?pios da autonomia e da independ?ncia entre o processo crime e o processo disciplinar; as responsabilidades s?o aut?nomas, podendo um facto dar origem ?s duas responsabilidades, sem que a correspondente conjuga??o de responsabilidades constitua viola??o do princ?pio ne bis in idem. VIII - A importa??o probat?ria penal para o processo disciplinar ? admiss?vel, pois ? esse o entendimento mais conforme ? prossecu??o do interesse p?blico a que a Administra??o P?blica est? constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades. IX - Por outro lado, ? a pr?pria lei processual penal quem outorga ao direito disciplinar p?blico o uso do material probat?rio colhido em processo crime, por for?a do art. 125.? do CPP, subsidiariamente aplic?vel ex vi do disposto no art. 83.? - E do EMJ: "s?o admiss?veis as provas que n?o forem proibidas por lei". X - Quanto ao correio eletr?nico j? recebido, ? semelhan?a do correio tradicional, tamb?m ele deveria ser tratado como um simples documento. XI - Depois de recebido, lido e guardado no computador do destinat?rio, o e-mail deixa de pertencer ? ?rea de tutela das telecomunica??es, passando a valer como um normal escrito. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4\/20.7\/YFLSB \u2013 2020-11-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4-20-7-yflsb-2020-11-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4\/20.7\/YFLSB \u2013 2020-11-24","og_description":"Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. 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E, como tal, sujeito ao mesmo regime em que se encontra um qualquer ficheiro produzido pelo utilizador do computador e nele arquivado. 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