{"id":727380,"date":"2026-04-28T10:27:22","date_gmt":"2026-04-28T08:27:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/"},"modified":"2026-04-28T10:27:22","modified_gmt":"2026-04-28T08:27:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I — Os crimes de abuso sexual de crian?as e de pornografia de menores, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos factores que provoca maior perturba??o e como??o social, designadamente em face dos riscos (e danos) para bens e valores fundamentais que causam e da inseguran?a que geram e ampliam na comunidade. II — A necessidade de protec??o do bem jur?dico protegido pelo disposto nos arts. 171.? e 176.?, do CP, releva com particular intensidade relativamente a menores de 14 anos de idade, face, n?o apenas ? fragilidade das v?timas, tamb?m do impacto da conduta delitiva na sua orienta??o de vida, seja na vertente da sexualidade, seja ainda no s?o desenvolvimento f?sico e ps?quico desses (irrepet?veis) seres humanos. III — ? de ressaltar o facto de a conduta do arguido se ter prolongado por cerca de tr?s anos, sem que se tenha confrontado com a anomia (e a anomalia) da sua conduta, ademais tratando-se, comprovadamente, de pessoa com forma??o (funcionamento cognitivo e capacidade de actuar finalisticamente, pensar em termos racionais e agir com efic?cia), acima da m?dia, que n?o podia ignorar nem o significado e o impacto da sua conduta no desenvolvimento da personalidade das v?timas, nem a repulsa social que suscita tal actua??o. IV — No caso, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, durante cerca de tr?s anos, criando e utilizando um perfil falso na rede ?Facebook?, aliciou menores, n?o apenas a filmarem rela??es sexuais orais e anais entre si, tamb?m a fotografarem os respectivos ?rg?os genitais, tudo enviando ao arguido, a troco de imagens de mulher colhidas na internet, impede, desde logo, a aplica??o de penas coincidentes ou mesmo pr?ximas do limite m?nimo da moldura abstracta. V — O facto de o arguido se ter declarado arrependido (ponto 59 do rol de factos julgados provados), n?o traduz o relevo atenuativo pretextado, na medida em que a manifesta??o de arrependimento n?o pode, sem mais, ser assimilada ? pr?tica de actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, que pressup?e que o mesmo interiorize o desvalor da sua conduta [cfr. art. 72.?, n.? 2, al. c), do CP]; VI — Relevam ainda os factos de, ap?s a deten??o, o arguido ter procurado ajuda m?dica especializada, n?o lhe tendo sido diagnosticada parafilia, e de dispor de apoio familiar; VII — Na moldura abstracta aplic?vel (6 anos a 16 anos e 1 m?s de pris?o), figura-se que a pena ?nica de 9 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, se afasta em medida adequada do limite m?nimo, acolhendo o falado contexto agravativo e se at?m, suficientemente distanciada do limite m?ximo, ? compress?o exigida pelos limites da culpa e pela preval?ncia dos referidos factores de ressocializa??o (designadamente do apoio familiar) de que o arguido beneficia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I — Os crimes de abuso sexual de crian?as e de pornografia de menores, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos factores que provoca maior perturba??o e como??o social, designadamente em face dos riscos (e danos) para bens e valores fundamentais que causam e da inseguran?a que geram e ampliam na comunidade. II — A necessidade de protec??o do bem jur?dico protegido pelo disposto nos arts. 171.? e 176.?, do CP, releva com particular intensidade relativamente a menores de 14 anos de idade, face, n?o apenas ? fragilidade das v?timas, tamb?m do impacto da conduta delitiva na sua orienta??o de vida, seja na vertente da sexualidade, seja ainda no s?o desenvolvimento f?sico e ps?quico desses (irrepet?veis) seres humanos. III — ? de ressaltar o facto de a conduta do arguido se ter prolongado por cerca de tr?s anos, sem que se tenha confrontado com a anomia (e a anomalia) da sua conduta, ademais tratando-se, comprovadamente, de pessoa com forma??o (funcionamento cognitivo e capacidade de actuar finalisticamente, pensar em termos racionais e agir com efic?cia), acima da m?dia, que n?o podia ignorar nem o significado e o impacto da sua conduta no desenvolvimento da personalidade das v?timas, nem a repulsa social que suscita tal actua??o. IV — No caso, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, durante cerca de tr?s anos, criando e utilizando um perfil falso na rede ?Facebook?, aliciou menores, n?o apenas a filmarem rela??es sexuais orais e anais entre si, tamb?m a fotografarem os respectivos ?rg?os genitais, tudo enviando ao arguido, a troco de imagens de mulher colhidas na internet, impede, desde logo, a aplica??o de penas coincidentes ou mesmo pr?ximas do limite m?nimo da moldura abstracta. V — O facto de o arguido se ter declarado arrependido (ponto 59 do rol de factos julgados provados), n?o traduz o relevo atenuativo pretextado, na medida em que a manifesta??o de arrependimento n?o pode, sem mais, ser assimilada ? pr?tica de actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, que pressup?e que o mesmo interiorize o desvalor da sua conduta [cfr. art. 72.?, n.? 2, al. c), do CP]; VI — Relevam ainda os factos de, ap?s a deten??o, o arguido ter procurado ajuda m?dica especializada, n?o lhe tendo sido diagnosticada parafilia, e de dispor de apoio familiar; VII — Na moldura abstracta aplic?vel (6 anos a 16 anos e 1 m?s de pris?o), figura-se que a pena ?nica de 9 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, se afasta em medida adequada do limite m?nimo, acolhendo o falado contexto agravativo e se at?m, suficientemente distanciada do limite m?ximo, ? compress?o exigida pelos limites da culpa e pela preval?ncia dos referidos factores de ressocializa??o (designadamente do apoio familiar) de que o arguido beneficia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7771,7773,9351,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-727380","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-41198","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-telsb","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. 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III - ? de ressaltar o facto de a conduta do arguido se ter prolongado por cerca de tr?s anos, sem que se tenha confrontado com a anomia (e a anomalia) da sua conduta, ademais tratando-se, comprovadamente, de pessoa com forma??o (funcionamento cognitivo e capacidade de actuar finalisticamente, pensar em termos racionais e agir com efic?cia), acima da m?dia, que n?o podia ignorar nem o significado e o impacto da sua conduta no desenvolvimento da personalidade das v?timas, nem a repulsa social que suscita tal actua??o. IV - No caso, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, durante cerca de tr?s anos, criando e utilizando um perfil falso na rede ?Facebook?, aliciou menores, n?o apenas a filmarem rela??es sexuais orais e anais entre si, tamb?m a fotografarem os respectivos ?rg?os genitais, tudo enviando ao arguido, a troco de imagens de mulher colhidas na internet, impede, desde logo, a aplica??o de penas coincidentes ou mesmo pr?ximas do limite m?nimo da moldura abstracta. V - O facto de o arguido se ter declarado arrependido (ponto 59 do rol de factos julgados provados), n?o traduz o relevo atenuativo pretextado, na medida em que a manifesta??o de arrependimento n?o pode, sem mais, ser assimilada ? pr?tica de actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, que pressup?e que o mesmo interiorize o desvalor da sua conduta [cfr. art. 72.?, n.? 2, al. c), do CP]; VI - Relevam ainda os factos de, ap?s a deten??o, o arguido ter procurado ajuda m?dica especializada, n?o lhe tendo sido diagnosticada parafilia, e de dispor de apoio familiar; VII - Na moldura abstracta aplic?vel (6 anos a 16 anos e 1 m?s de pris?o), figura-se que a pena ?nica de 9 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, se afasta em medida adequada do limite m?nimo, acolhendo o falado contexto agravativo e se at?m, suficientemente distanciada do limite m?ximo, ? compress?o exigida pelos limites da culpa e pela preval?ncia dos referidos factores de ressocializa??o (designadamente do apoio familiar) de que o arguido beneficia.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\\\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T08:27:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\\\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - ? de ressaltar o facto de a conduta do arguido se ter prolongado por cerca de tr?s anos, sem que se tenha confrontado com a anomia (e a anomalia) da sua conduta, ademais tratando-se, comprovadamente, de pessoa com forma??o (funcionamento cognitivo e capacidade de actuar finalisticamente, pensar em termos racionais e agir com efic?cia), acima da m?dia, que n?o podia ignorar nem o significado e o impacto da sua conduta no desenvolvimento da personalidade das v?timas, nem a repulsa social que suscita tal actua??o. IV - No caso, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, durante cerca de tr?s anos, criando e utilizando um perfil falso na rede ?Facebook?, aliciou menores, n?o apenas a filmarem rela??es sexuais orais e anais entre si, tamb?m a fotografarem os respectivos ?rg?os genitais, tudo enviando ao arguido, a troco de imagens de mulher colhidas na internet, impede, desde logo, a aplica??o de penas coincidentes ou mesmo pr?ximas do limite m?nimo da moldura abstracta. V - O facto de o arguido se ter declarado arrependido (ponto 59 do rol de factos julgados provados), n?o traduz o relevo atenuativo pretextado, na medida em que a manifesta??o de arrependimento n?o pode, sem mais, ser assimilada ? pr?tica de actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, que pressup?e que o mesmo interiorize o desvalor da sua conduta [cfr. art. 72.?, n.? 2, al. c), do CP]; VI - Relevam ainda os factos de, ap?s a deten??o, o arguido ter procurado ajuda m?dica especializada, n?o lhe tendo sido diagnosticada parafilia, e de dispor de apoio familiar; VII - Na moldura abstracta aplic?vel (6 anos a 16 anos e 1 m?s de pris?o), figura-se que a pena ?nica de 9 anos de pris?o, concretizada na inst?ncia, se afasta em medida adequada do limite m?nimo, acolhendo o falado contexto agravativo e se at?m, suficientemente distanciada do limite m?ximo, ? compress?o exigida pelos limites da culpa e pela preval?ncia dos referidos factores de ressocializa??o (designadamente do apoio familiar) de que o arguido beneficia.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T08:27:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-18-2telsb-s1-2020-11-05-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/18.2TELSB.S1 \u2013 2020-11-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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