{"id":729236,"date":"2026-04-28T12:00:13","date_gmt":"2026-04-28T10:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/"},"modified":"2026-05-14T03:45:13","modified_gmt":"2026-05-14T01:45:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: F\u00c1TIMA GOMES. I. Na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se observar, a par dos crit\u00e9rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ, os crit\u00e9rios enunciados no artigo 44.\u00ba, nos 2 e 3, do EMJ, funcionando o crit\u00e9rio da antiguidade dos ju\u00edzes, consagrado nos artigos 20, n\u00ba 2 e 44, n\u00ba 4, ambos do EMJ, como crit\u00e9rio supletivo e residual, a atender em \u00faltima inst\u00e2ncia e em caso de igualdade por aplica\u00e7\u00e3o dos demais crit\u00e9rios. II. A \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, estabelecida no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ como crit\u00e9rio na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es, confere ao Presidente da Rela\u00e7\u00e3o a chamada discricionariedade criativa, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, deixa-lhe uma margem de verdadeira discricionariedade para operar o preenchimento do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, nomeadamente mediante o aditamento de novos pressupostos, tais como a \u00ab capacidade de relacionamento, interac\u00e7\u00e3o e congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com os restantes nomeados\u00bb e as \u00abcondi\u00e7\u00f5es pessoais para receber os processos da nova Sec\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade\/equidade com os restantes nomeados\u00bb. III. A actua\u00e7\u00e3o administrativa de concretiza\u00e7\u00e3o do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, na medida em que envolve a formula\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 sindic\u00e1vel em casos de erro manifesto de aprecia\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio manifestamente inadequado. IV. O crit\u00e9rio da \u00ab prefer\u00eancia manifestada\u00bb, estabelecido no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ permite, nos termos legais, delimitar negativamente o universo de vagas a preencher pelos ju\u00edzes que n\u00e3o manifestaram prefer\u00eancia por integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, na medida em que, existindo v\u00e1rios candidatos opositores que manifestaram expressamente essa sua prefer\u00eancia, nenhum destes candidatos pode ser preterido por algu\u00e9m que n\u00e3o manifestou qualquer prefer\u00eancia em integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de lei por erro sobre os pressupostos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inamovibilidade dos ju\u00edzes. V. Tendo a Lei n.\u00ba 55\/2019, de 5 de Agosto, criado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2026\u2026.. uma sec\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual e de concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a acrescer \u00e0s sec\u00e7\u00f5es j\u00e1 instaladas e \u00e0 qual passaram a ser distribu\u00eddas as causas previstas nos artigos 111.\u00ba e 112.\u00ba da LOSJ, o despacho do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que consagra a especializa\u00e7\u00e3o desta nova sec\u00e7\u00e3o em duas \u00e1reas, a c\u00edvel e a criminal, para efeitos de reservar a esta \u00faltima os processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o a que aludiam o n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba da LOSJ, padece de v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a sua anula\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o do acto impugnado, nos termos do artigo 173.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPTA. VI. A necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o coeva do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o a posteriori, ou seja, aquela que \u00e9 deduzida depois do acto. VII. O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da R\u00e9publica Portuguesa, postula que o Sr. Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar ju\u00edzes desembargadores a uma nova sec\u00e7\u00e3o, deve utilizar crit\u00e9rios substancialmente id\u00eanticos para todos os interessados em integrar essa sec\u00e7\u00e3o. VIII. O objectivo subjacente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dos interessados, previamente \u00e0 tomada de decis\u00f5es administrativas suscept\u00edveis de afectar os seus interesses, expressamente consagrado no artigo 121\u00ba do CPA, \u00e9 proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, a fim de chamarem a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o da relev\u00e2ncia de certos interesses ou pontos de vista, podendo, desse modo, influir na determina\u00e7\u00e3o do sentido da decis\u00e3o final. IX. A omiss\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via, fora das situa\u00e7\u00f5es de dispensa previstas no n.\u00ba 1 do artigo 124.\u00ba do CPA, constitui viola\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial do acto e fundamento de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final por v\u00edcio de forma.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F\u00c1TIMA GOMES. I. Na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se observar, a par dos crit\u00e9rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ, os crit\u00e9rios enunciados no artigo 44.\u00ba, nos 2 e 3, do EMJ, funcionando o crit\u00e9rio da antiguidade dos ju\u00edzes, consagrado nos artigos 20, n\u00ba 2 e 44, n\u00ba 4, ambos do EMJ, como crit\u00e9rio supletivo e residual, a atender em \u00faltima inst\u00e2ncia e em caso de igualdade por aplica\u00e7\u00e3o dos demais crit\u00e9rios. II. A \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, estabelecida no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ como crit\u00e9rio na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es, confere ao Presidente da Rela\u00e7\u00e3o a chamada discricionariedade criativa, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, deixa-lhe uma margem de verdadeira discricionariedade para operar o preenchimento do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, nomeadamente mediante o aditamento de novos pressupostos, tais como a \u00ab capacidade de relacionamento, interac\u00e7\u00e3o e congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com os restantes nomeados\u00bb e as \u00abcondi\u00e7\u00f5es pessoais para receber os processos da nova Sec\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade\/equidade com os restantes nomeados\u00bb. III. A actua\u00e7\u00e3o administrativa de concretiza\u00e7\u00e3o do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, na medida em que envolve a formula\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 sindic\u00e1vel em casos de erro manifesto de aprecia\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio manifestamente inadequado. IV. O crit\u00e9rio da \u00ab prefer\u00eancia manifestada\u00bb, estabelecido no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ permite, nos termos legais, delimitar negativamente o universo de vagas a preencher pelos ju\u00edzes que n\u00e3o manifestaram prefer\u00eancia por integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, na medida em que, existindo v\u00e1rios candidatos opositores que manifestaram expressamente essa sua prefer\u00eancia, nenhum destes candidatos pode ser preterido por algu\u00e9m que n\u00e3o manifestou qualquer prefer\u00eancia em integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de lei por erro sobre os pressupostos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inamovibilidade dos ju\u00edzes. V. Tendo a Lei n.\u00ba 55\/2019, de 5 de Agosto, criado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2026\u2026.. uma sec\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual e de concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a acrescer \u00e0s sec\u00e7\u00f5es j\u00e1 instaladas e \u00e0 qual passaram a ser distribu\u00eddas as causas previstas nos artigos 111.\u00ba e 112.\u00ba da LOSJ, o despacho do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que consagra a especializa\u00e7\u00e3o desta nova sec\u00e7\u00e3o em duas \u00e1reas, a c\u00edvel e a criminal, para efeitos de reservar a esta \u00faltima os processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o a que aludiam o n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba da LOSJ, padece de v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a sua anula\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o do acto impugnado, nos termos do artigo 173.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPTA. VI. A necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o coeva do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o a posteriori, ou seja, aquela que \u00e9 deduzida depois do acto. VII. O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da R\u00e9publica Portuguesa, postula que o Sr. Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar ju\u00edzes desembargadores a uma nova sec\u00e7\u00e3o, deve utilizar crit\u00e9rios substancialmente id\u00eanticos para todos os interessados em integrar essa sec\u00e7\u00e3o. VIII. O objectivo subjacente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dos interessados, previamente \u00e0 tomada de decis\u00f5es administrativas suscept\u00edveis de afectar os seus interesses, expressamente consagrado no artigo 121\u00ba do CPA, \u00e9 proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, a fim de chamarem a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o da relev\u00e2ncia de certos interesses ou pontos de vista, podendo, desse modo, influir na determina\u00e7\u00e3o do sentido da decis\u00e3o final. IX. A omiss\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via, fora das situa\u00e7\u00f5es de dispensa previstas no n.\u00ba 1 do artigo 124.\u00ba do CPA, constitui viola\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial do acto e fundamento de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final por v\u00edcio de forma.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[10055],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,12994],"kji_language":[7770],"class_list":["post-729236","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-do-contencioso","kji_year-41198","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yflsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: F\u00c1TIMA GOMES. I. Na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se observar, a par dos crit\u00e9rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ, os crit\u00e9rios enunciados no artigo 44.\u00ba, nos 2 e 3, do EMJ, funcionando o crit\u00e9rio da antiguidade dos ju\u00edzes, consagrado nos artigos 20, n\u00ba 2 e 44, n\u00ba 4, ambos do EMJ, como crit\u00e9rio supletivo e residual, a atender em \u00faltima inst\u00e2ncia e em caso de igualdade por aplica\u00e7\u00e3o dos demais crit\u00e9rios. II. A \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, estabelecida no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ como crit\u00e9rio na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es, confere ao Presidente da Rela\u00e7\u00e3o a chamada discricionariedade criativa, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, deixa-lhe uma margem de verdadeira discricionariedade para operar o preenchimento do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, nomeadamente mediante o aditamento de novos pressupostos, tais como a \u00ab capacidade de relacionamento, interac\u00e7\u00e3o e congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com os restantes nomeados\u00bb e as \u00abcondi\u00e7\u00f5es pessoais para receber os processos da nova Sec\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade\/equidade com os restantes nomeados\u00bb. III. A actua\u00e7\u00e3o administrativa de concretiza\u00e7\u00e3o do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, na medida em que envolve a formula\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 sindic\u00e1vel em casos de erro manifesto de aprecia\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio manifestamente inadequado. IV. O crit\u00e9rio da \u00ab prefer\u00eancia manifestada\u00bb, estabelecido no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ permite, nos termos legais, delimitar negativamente o universo de vagas a preencher pelos ju\u00edzes que n\u00e3o manifestaram prefer\u00eancia por integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, na medida em que, existindo v\u00e1rios candidatos opositores que manifestaram expressamente essa sua prefer\u00eancia, nenhum destes candidatos pode ser preterido por algu\u00e9m que n\u00e3o manifestou qualquer prefer\u00eancia em integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de lei por erro sobre os pressupostos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inamovibilidade dos ju\u00edzes. V. Tendo a Lei n.\u00ba 55\/2019, de 5 de Agosto, criado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2026\u2026.. uma sec\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual e de concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a acrescer \u00e0s sec\u00e7\u00f5es j\u00e1 instaladas e \u00e0 qual passaram a ser distribu\u00eddas as causas previstas nos artigos 111.\u00ba e 112.\u00ba da LOSJ, o despacho do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que consagra a especializa\u00e7\u00e3o desta nova sec\u00e7\u00e3o em duas \u00e1reas, a c\u00edvel e a criminal, para efeitos de reservar a esta \u00faltima os processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o a que aludiam o n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba da LOSJ, padece de v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a sua anula\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o do acto impugnado, nos termos do artigo 173.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPTA. VI. A necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o coeva do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o a posteriori, ou seja, aquela que \u00e9 deduzida depois do acto. VII. O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da R\u00e9publica Portuguesa, postula que o Sr. Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar ju\u00edzes desembargadores a uma nova sec\u00e7\u00e3o, deve utilizar crit\u00e9rios substancialmente id\u00eanticos para todos os interessados em integrar essa sec\u00e7\u00e3o. VIII. O objectivo subjacente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dos interessados, previamente \u00e0 tomada de decis\u00f5es administrativas suscept\u00edveis de afectar os seus interesses, expressamente consagrado no artigo 121\u00ba do CPA, \u00e9 proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, a fim de chamarem a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o da relev\u00e2ncia de certos interesses ou pontos de vista, podendo, desse modo, influir na determina\u00e7\u00e3o do sentido da decis\u00e3o final. IX. A omiss\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via, fora das situa\u00e7\u00f5es de dispensa previstas no n.\u00ba 1 do artigo 124.\u00ba do CPA, constitui viola\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial do acto e fundamento de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final por v\u00edcio de forma.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-14T01:45:13+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\\\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T10:00:13+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-14T01:45:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\\\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29","og_description":"Relator: F\u00c1TIMA GOMES. I. Na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se observar, a par dos crit\u00e9rios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ, os crit\u00e9rios enunciados no artigo 44.\u00ba, nos 2 e 3, do EMJ, funcionando o crit\u00e9rio da antiguidade dos ju\u00edzes, consagrado nos artigos 20, n\u00ba 2 e 44, n\u00ba 4, ambos do EMJ, como crit\u00e9rio supletivo e residual, a atender em \u00faltima inst\u00e2ncia e em caso de igualdade por aplica\u00e7\u00e3o dos demais crit\u00e9rios. II. A \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, estabelecida no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ como crit\u00e9rio na distribui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes pelas sec\u00e7\u00f5es, confere ao Presidente da Rela\u00e7\u00e3o a chamada discricionariedade criativa, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, deixa-lhe uma margem de verdadeira discricionariedade para operar o preenchimento do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, nomeadamente mediante o aditamento de novos pressupostos, tais como a \u00ab capacidade de relacionamento, interac\u00e7\u00e3o e congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com os restantes nomeados\u00bb e as \u00abcondi\u00e7\u00f5es pessoais para receber os processos da nova Sec\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade\/equidade com os restantes nomeados\u00bb. III. A actua\u00e7\u00e3o administrativa de concretiza\u00e7\u00e3o do conceito indeterminado de \u00abconveni\u00eancia do servi\u00e7o\u00bb, na medida em que envolve a formula\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 sindic\u00e1vel em casos de erro manifesto de aprecia\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio manifestamente inadequado. IV. O crit\u00e9rio da \u00ab prefer\u00eancia manifestada\u00bb, estabelecido no artigo 49\u00ba, n\u00ba 2 da LOSJ permite, nos termos legais, delimitar negativamente o universo de vagas a preencher pelos ju\u00edzes que n\u00e3o manifestaram prefer\u00eancia por integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, na medida em que, existindo v\u00e1rios candidatos opositores que manifestaram expressamente essa sua prefer\u00eancia, nenhum destes candidatos pode ser preterido por algu\u00e9m que n\u00e3o manifestou qualquer prefer\u00eancia em integrar a nova sec\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de lei por erro sobre os pressupostos e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inamovibilidade dos ju\u00edzes. V. Tendo a Lei n.\u00ba 55\/2019, de 5 de Agosto, criado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2026\u2026.. uma sec\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual e de concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a acrescer \u00e0s sec\u00e7\u00f5es j\u00e1 instaladas e \u00e0 qual passaram a ser distribu\u00eddas as causas previstas nos artigos 111.\u00ba e 112.\u00ba da LOSJ, o despacho do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que consagra a especializa\u00e7\u00e3o desta nova sec\u00e7\u00e3o em duas \u00e1reas, a c\u00edvel e a criminal, para efeitos de reservar a esta \u00faltima os processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o a que aludiam o n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba da LOSJ, padece de v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a sua anula\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o do acto impugnado, nos termos do artigo 173.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPTA. VI. A necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o coeva do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o a posteriori, ou seja, aquela que \u00e9 deduzida depois do acto. VII. O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da R\u00e9publica Portuguesa, postula que o Sr. Presidente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar ju\u00edzes desembargadores a uma nova sec\u00e7\u00e3o, deve utilizar crit\u00e9rios substancialmente id\u00eanticos para todos os interessados em integrar essa sec\u00e7\u00e3o. VIII. O objectivo subjacente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dos interessados, previamente \u00e0 tomada de decis\u00f5es administrativas suscept\u00edveis de afectar os seus interesses, expressamente consagrado no artigo 121\u00ba do CPA, \u00e9 proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, a fim de chamarem a aten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o da relev\u00e2ncia de certos interesses ou pontos de vista, podendo, desse modo, influir na determina\u00e7\u00e3o do sentido da decis\u00e3o final. IX. A omiss\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via, fora das situa\u00e7\u00f5es de dispensa previstas no n.\u00ba 1 do artigo 124.\u00ba do CPA, constitui viola\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial do acto e fundamento de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final por v\u00edcio de forma.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-14T01:45:13+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T10:00:13+00:00","dateModified":"2026-05-14T01:45:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6-20-3yflsb-2020-10-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6\/20.3YFLSB \u2013 2020-10-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/729236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=729236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=729236"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=729236"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=729236"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=729236"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=729236"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=729236"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=729236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}