{"id":737046,"date":"2026-04-28T20:32:49","date_gmt":"2026-04-28T18:32:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/"},"modified":"2026-04-28T20:32:49","modified_gmt":"2026-04-28T18:32:49","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I — O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior C?digo de Direito Can?nico (de 1917), das associa??es de fi?is ligadas ? Igreja Cat?lica, entre as associa??es p?blicas e privadas. II — As primeiras adquirem a personalidade jur?dica, quer pelo pr?prio direito, quer por decreto da autoridade competente, e as segundas adquirem essa personalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda, correspondendo essa distin??o aos dois modos de actua??o de tais associa??es: as primeiras fazem-no em nome da igreja e comprometendo-a como institui??o social, e as segundas actuam em nome pr?prio, ainda que visando uma e outra o bem da Igreja. III — Esta distin??o tem relev?ncia na autonomia de umas e outras. Enquanto as associa??es p?blicas est?o sob a efectiva direc??o da autoridade eclesi?stica e se consideram os respectivos bens como bens eclesi?sticos, as associa??es privadas apenas est?o sujeitas a vigil?ncia da autoridade eclesi?stica, pertencendo-lhes a livre administra??o dos bens pr?prios. IV — A associa??o Pia Uni?o foi erigida canonicamente, e hoje as associa??es privadas n?o carecem de erec??o can?nica. V — No ano de 1959 o C?digo n?o fazia distin??o entre associa??es de fi?is p?blicas e privadas e aquela era a ?nica forma de conferir personalidade moral ou jur?dica, a uma associa??o de fi?is. VI — Se a situa??o tivesse ocorrido na vig?ncia do C?digo de 1983, estariam reunidos os pressupostos do reconhecimento de uma associa??o privada, por a sua origem se achar numa iniciativa espont?nea de fi?is. VII — A interven??o da autoridade eclesi?stica ? que se consubstanciou no decreto episcopal de 15 de julho de 2008 ? afigura-se ileg?tima dado que ignora aquela natureza privada da ?Pia Uni?o das Escravas do Divino Cora??o de Jesus? ? cujos textos, e entrando em contradi??o nos seus pr?prios termos, acabam por admitir que ? privada ? e apresenta-se como pr?pria de uma interven??o sobre uma pessoa jur?dica can?nica p?blica, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o C?digo de Direito Can?nico lhe confere, circunst?ncias que aqui n?o se verificam. VIII — O CDC de 1983 quis abstrair-se do facto que deu origem ?s associa??es de fi?is (artigo 12? n? 2 do C?digo Civil), passando a qualific?-las como p?blicas ou privadas, em fun??o da iniciativa da sua constitui??o e dos fins prosseguidos, n?o ressalvando nada do que constava do CDC de 1917. IX — A Pia Uni?o foi constitu?da por conv?nio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma d?vida se pode colocar quanto ao facto da Pia Uni?o ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. art? 1? dos Estatutos da Pia Uni?o ? fls. 11 a 15 e facto provado n? 2). X — Por outro lado, os fins prosseguidos ? a santifica??o individual, a evangeliza??o dos pobres e a pr?tica das obras de miseric?rdia (art? 2? dos Estatutos da Pia Uni?o) ? inscrevem-se nos fins gerais previstos no C?n. 298 para todas as associa??es de fi?is, n?o se incluindo nos fins reservados ?s associa??es p?blicas, nos termos do C?n. 301, ?1. XI — Como associa??o privada de fi?is, a Pia Uni?o administra livremente os bens que possui, nos termos do C?n. 325, ?1 ? e bem assim do C?n. 323, ?1 ?, sem preju?zo do direito da autoridade eclesi?stica vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associa??o. XII — Neste contexto, as associa??es privadas de fi?is designam livremente os seus respons?veis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do C?n. 324, ?1, sem preju?zo da assist?ncia espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exer?am legitimamente o seu minist?rio, nos termos do seu ? 2.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I — O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior C?digo de Direito Can?nico (de 1917), das associa??es de fi?is ligadas ? Igreja Cat?lica, entre as associa??es p?blicas e privadas. II — As primeiras adquirem a personalidade jur?dica, quer pelo pr?prio direito, quer por decreto da autoridade competente, e as segundas adquirem essa personalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda, correspondendo essa distin??o aos dois modos de actua??o de tais associa??es: as primeiras fazem-no em nome da igreja e comprometendo-a como institui??o social, e as segundas actuam em nome pr?prio, ainda que visando uma e outra o bem da Igreja. III — Esta distin??o tem relev?ncia na autonomia de umas e outras. Enquanto as associa??es p?blicas est?o sob a efectiva direc??o da autoridade eclesi?stica e se consideram os respectivos bens como bens eclesi?sticos, as associa??es privadas apenas est?o sujeitas a vigil?ncia da autoridade eclesi?stica, pertencendo-lhes a livre administra??o dos bens pr?prios. IV — A associa??o Pia Uni?o foi erigida canonicamente, e hoje as associa??es privadas n?o carecem de erec??o can?nica. V — No ano de 1959 o C?digo n?o fazia distin??o entre associa??es de fi?is p?blicas e privadas e aquela era a ?nica forma de conferir personalidade moral ou jur?dica, a uma associa??o de fi?is. VI — Se a situa??o tivesse ocorrido na vig?ncia do C?digo de 1983, estariam reunidos os pressupostos do reconhecimento de uma associa??o privada, por a sua origem se achar numa iniciativa espont?nea de fi?is. VII — A interven??o da autoridade eclesi?stica ? que se consubstanciou no decreto episcopal de 15 de julho de 2008 ? afigura-se ileg?tima dado que ignora aquela natureza privada da ?Pia Uni?o das Escravas do Divino Cora??o de Jesus? ? cujos textos, e entrando em contradi??o nos seus pr?prios termos, acabam por admitir que ? privada ? e apresenta-se como pr?pria de uma interven??o sobre uma pessoa jur?dica can?nica p?blica, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o C?digo de Direito Can?nico lhe confere, circunst?ncias que aqui n?o se verificam. VIII — O CDC de 1983 quis abstrair-se do facto que deu origem ?s associa??es de fi?is (artigo 12? n? 2 do C?digo Civil), passando a qualific?-las como p?blicas ou privadas, em fun??o da iniciativa da sua constitui??o e dos fins prosseguidos, n?o ressalvando nada do que constava do CDC de 1917. IX — A Pia Uni?o foi constitu?da por conv?nio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma d?vida se pode colocar quanto ao facto da Pia Uni?o ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. art? 1? dos Estatutos da Pia Uni?o ? fls. 11 a 15 e facto provado n? 2). X — Por outro lado, os fins prosseguidos ? a santifica??o individual, a evangeliza??o dos pobres e a pr?tica das obras de miseric?rdia (art? 2? dos Estatutos da Pia Uni?o) ? inscrevem-se nos fins gerais previstos no C?n. 298 para todas as associa??es de fi?is, n?o se incluindo nos fins reservados ?s associa??es p?blicas, nos termos do C?n. 301, ?1. XI — Como associa??o privada de fi?is, a Pia Uni?o administra livremente os bens que possui, nos termos do C?n. 325, ?1 ? e bem assim do C?n. 323, ?1 ?, sem preju?zo do direito da autoridade eclesi?stica vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associa??o. XII — Neste contexto, as associa??es privadas de fi?is designam livremente os seus respons?veis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do C?n. 324, ?1, sem preju?zo da assist?ncia espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exer?am legitimamente o seu minist?rio, nos termos do seu ? 2.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[41267],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-737046","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco-cvel","kji_year-41198","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? 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Enquanto as associa??es p?blicas est?o sob a efectiva direc??o da autoridade eclesi?stica e se consideram os respectivos bens como bens eclesi?sticos, as associa??es privadas apenas est?o sujeitas a vigil?ncia da autoridade eclesi?stica, pertencendo-lhes a livre administra??o dos bens pr?prios. IV - A associa??o Pia Uni?o foi erigida canonicamente, e hoje as associa??es privadas n?o carecem de erec??o can?nica. V - No ano de 1959 o C?digo n?o fazia distin??o entre associa??es de fi?is p?blicas e privadas e aquela era a ?nica forma de conferir personalidade moral ou jur?dica, a uma associa??o de fi?is. VI - Se a situa??o tivesse ocorrido na vig?ncia do C?digo de 1983, estariam reunidos os pressupostos do reconhecimento de uma associa??o privada, por a sua origem se achar numa iniciativa espont?nea de fi?is. VII - A interven??o da autoridade eclesi?stica ? que se consubstanciou no decreto episcopal de 15 de julho de 2008 ? afigura-se ileg?tima dado que ignora aquela natureza privada da ?Pia Uni?o das Escravas do Divino Cora??o de Jesus? ? cujos textos, e entrando em contradi??o nos seus pr?prios termos, acabam por admitir que ? privada ? e apresenta-se como pr?pria de uma interven??o sobre uma pessoa jur?dica can?nica p?blica, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o C?digo de Direito Can?nico lhe confere, circunst?ncias que aqui n?o se verificam. VIII - O CDC de 1983 quis abstrair-se do facto que deu origem ?s associa??es de fi?is (artigo 12? n? 2 do C?digo Civil), passando a qualific?-las como p?blicas ou privadas, em fun??o da iniciativa da sua constitui??o e dos fins prosseguidos, n?o ressalvando nada do que constava do CDC de 1917. IX - A Pia Uni?o foi constitu?da por conv?nio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma d?vida se pode colocar quanto ao facto da Pia Uni?o ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. art? 1? dos Estatutos da Pia Uni?o ? fls. 11 a 15 e facto provado n? 2). X - Por outro lado, os fins prosseguidos ? a santifica??o individual, a evangeliza??o dos pobres e a pr?tica das obras de miseric?rdia (art? 2? dos Estatutos da Pia Uni?o) ? inscrevem-se nos fins gerais previstos no C?n. 298 para todas as associa??es de fi?is, n?o se incluindo nos fins reservados ?s associa??es p?blicas, nos termos do C?n. 301, ?1. XI - Como associa??o privada de fi?is, a Pia Uni?o administra livremente os bens que possui, nos termos do C?n. 325, ?1 ? e bem assim do C?n. 323, ?1 ?, sem preju?zo do direito da autoridade eclesi?stica vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associa??o. XII - Neste contexto, as associa??es privadas de fi?is designam livremente os seus respons?veis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do C?n. 324, ?1, sem preju?zo da assist?ncia espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exer?am legitimamente o seu minist?rio, nos termos do seu ? 2.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\\\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T18:32:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\\\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior C?digo de Direito Can?nico (de 1917), das associa??es de fi?is ligadas ? Igreja Cat?lica, entre as associa??es p?blicas e privadas. II - As primeiras adquirem a personalidade jur?dica, quer pelo pr?prio direito, quer por decreto da autoridade competente, e as segundas adquirem essa personalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda, correspondendo essa distin??o aos dois modos de actua??o de tais associa??es: as primeiras fazem-no em nome da igreja e comprometendo-a como institui??o social, e as segundas actuam em nome pr?prio, ainda que visando uma e outra o bem da Igreja. III - Esta distin??o tem relev?ncia na autonomia de umas e outras. Enquanto as associa??es p?blicas est?o sob a efectiva direc??o da autoridade eclesi?stica e se consideram os respectivos bens como bens eclesi?sticos, as associa??es privadas apenas est?o sujeitas a vigil?ncia da autoridade eclesi?stica, pertencendo-lhes a livre administra??o dos bens pr?prios. IV - A associa??o Pia Uni?o foi erigida canonicamente, e hoje as associa??es privadas n?o carecem de erec??o can?nica. V - No ano de 1959 o C?digo n?o fazia distin??o entre associa??es de fi?is p?blicas e privadas e aquela era a ?nica forma de conferir personalidade moral ou jur?dica, a uma associa??o de fi?is. VI - Se a situa??o tivesse ocorrido na vig?ncia do C?digo de 1983, estariam reunidos os pressupostos do reconhecimento de uma associa??o privada, por a sua origem se achar numa iniciativa espont?nea de fi?is. VII - A interven??o da autoridade eclesi?stica ? que se consubstanciou no decreto episcopal de 15 de julho de 2008 ? afigura-se ileg?tima dado que ignora aquela natureza privada da ?Pia Uni?o das Escravas do Divino Cora??o de Jesus? ? cujos textos, e entrando em contradi??o nos seus pr?prios termos, acabam por admitir que ? privada ? e apresenta-se como pr?pria de uma interven??o sobre uma pessoa jur?dica can?nica p?blica, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o C?digo de Direito Can?nico lhe confere, circunst?ncias que aqui n?o se verificam. VIII - O CDC de 1983 quis abstrair-se do facto que deu origem ?s associa??es de fi?is (artigo 12? n? 2 do C?digo Civil), passando a qualific?-las como p?blicas ou privadas, em fun??o da iniciativa da sua constitui??o e dos fins prosseguidos, n?o ressalvando nada do que constava do CDC de 1917. IX - A Pia Uni?o foi constitu?da por conv?nio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma d?vida se pode colocar quanto ao facto da Pia Uni?o ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. art? 1? dos Estatutos da Pia Uni?o ? fls. 11 a 15 e facto provado n? 2). X - Por outro lado, os fins prosseguidos ? a santifica??o individual, a evangeliza??o dos pobres e a pr?tica das obras de miseric?rdia (art? 2? dos Estatutos da Pia Uni?o) ? inscrevem-se nos fins gerais previstos no C?n. 298 para todas as associa??es de fi?is, n?o se incluindo nos fins reservados ?s associa??es p?blicas, nos termos do C?n. 301, ?1. XI - Como associa??o privada de fi?is, a Pia Uni?o administra livremente os bens que possui, nos termos do C?n. 325, ?1 ? e bem assim do C?n. 323, ?1 ?, sem preju?zo do direito da autoridade eclesi?stica vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associa??o. XII - Neste contexto, as associa??es privadas de fi?is designam livremente os seus respons?veis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do C?n. 324, ?1, sem preju?zo da assist?ncia espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exer?am legitimamente o seu minist?rio, nos termos do seu ? 2.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T18:32:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4680-08-0tblra-c2-s2-2020-10-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4680\/08.0TBLRA.C2.S2 \u2013 2020-10-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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