{"id":741565,"date":"2026-04-29T01:25:05","date_gmt":"2026-04-28T23:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/"},"modified":"2026-04-29T01:25:05","modified_gmt":"2026-04-28T23:25:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o de aux?lio, de burlas, de extors?o e de amea?as, por arguido, j? com 00 anos de idade e que, tanto quanto os factos reportados consentem verificar, vive, desde pelo menos os 00 anos de idade, da pr?tica reiterada de crimes, contra o patrim?nio, contra a autodetermina??o sexual, contra a liberdade sexual, contra a integridade f?sica e contra outros bens jur?dicos pessoais, e contra a liberdade pessoal, arguido que ?continua a desvalorizar a sua conduta n?o demonstrando sentido cr?tico nem arrependimento?, que beneficia de pens?es do Estado, sem integra??o laboral nem familiar, revelando contactos com uma neta, residente no &#8230;, que foi v?tima de &#8230;, em 2018, e padece de ?problemas do foro &#8230;?. II- Perante tal materialidade, e na moldura abstracta do concurso, entre os 3 anos e 6 meses e os 25 anos de pris?o, a idade e as presentes condi??es de sa?de do arguido, ?nicos factores atend?veis em sede de mitiga??o da pena, tendo j? sido objecto de pondera??o no ac?rd?o recorrido, que concretizou a pena ?nica em 9 anos de pris?o e 24 meses de proibi??o da faculdade de conduzir, n?o consentem a pretextada revers?o in mellius, diante do arrolado pret?rito e da aus?ncia de qualquer facto de arrependimento ou de assun??o do desvalor da reiterada pr?tica delitiva, figurando-se que, situada aqu?m do ponto m?dio da dita moldura abstracta, a pena de 9 anos de pris?o estabelecida na inst?ncia n?o merece qualquer reparo.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/4e39215e4a0903a48025862900634a62?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o de aux?lio, de burlas, de extors?o e de amea?as, por arguido, j? com 00 anos de idade e que, tanto quanto os factos reportados consentem verificar, vive, desde pelo menos os 00 anos de idade, da pr?tica reiterada de crimes, contra o patrim?nio, contra a autodetermina??o sexual, contra a liberdade sexual, contra a integridade f?sica e contra outros bens jur?dicos pessoais, e contra a liberdade pessoal, arguido que ?continua a desvalorizar a sua conduta n?o demonstrando sentido cr?tico nem arrependimento?, que beneficia de pens?es do Estado, sem integra??o laboral nem familiar, revelando contactos com uma neta, residente no &#8230;, que foi v?tima de &#8230;, em 2018, e padece de ?problemas do foro &#8230;?. II- Perante tal materialidade, e na moldura abstracta do concurso, entre os 3 anos e 6 meses e os 25 anos de pris?o, a idade e as presentes condi??es de sa?de do arguido, ?nicos factores atend?veis em sede de mitiga??o da pena, tendo j? sido objecto de pondera??o no ac?rd?o recorrido, que concretizou a pena ?nica em 9 anos de pris?o e 24 meses de proibi??o da faculdade de conduzir, n?o consentem a pretextada revers?o in mellius, diante do arrolado pret?rito e da aus?ncia de qualquer facto de arrependimento ou de assun??o do desvalor da reiterada pr?tica delitiva, figurando-se que, situada aqu?m do ponto m?dio da dita moldura abstracta, a pena de 9 anos de pris?o estabelecida na inst?ncia n?o merece qualquer reparo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7771,7773,43146,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-741565","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-41198","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-taabf","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o de aux?lio, de burlas, de extors?o e de amea?as, por arguido, j? com 00 anos de idade e que, tanto quanto os factos reportados consentem verificar, vive, desde pelo menos os 00 anos de idade, da pr?tica reiterada de crimes, contra o patrim?nio, contra a autodetermina??o sexual, contra a liberdade sexual, contra a integridade f?sica e contra outros bens jur?dicos pessoais, e contra a liberdade pessoal, arguido que ?continua a desvalorizar a sua conduta n?o demonstrando sentido cr?tico nem arrependimento?, que beneficia de pens?es do Estado, sem integra??o laboral nem familiar, revelando contactos com uma neta, residente no ..., que foi v?tima de ..., em 2018, e padece de ?problemas do foro ...?. II- Perante tal materialidade, e na moldura abstracta do concurso, entre os 3 anos e 6 meses e os 25 anos de pris?o, a idade e as presentes condi??es de sa?de do arguido, ?nicos factores atend?veis em sede de mitiga??o da pena, tendo j? sido objecto de pondera??o no ac?rd?o recorrido, que concretizou a pena ?nica em 9 anos de pris?o e 24 meses de proibi??o da faculdade de conduzir, n?o consentem a pretextada revers?o in mellius, diante do arrolado pret?rito e da aus?ncia de qualquer facto de arrependimento ou de assun??o do desvalor da reiterada pr?tica delitiva, figurando-se que, situada aqu?m do ponto m?dio da dita moldura abstracta, a pena de 9 anos de pris?o estabelecida na inst?ncia n?o merece qualquer reparo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\\\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-28T23:25:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\\\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10","og_description":"Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o de aux?lio, de burlas, de extors?o e de amea?as, por arguido, j? com 00 anos de idade e que, tanto quanto os factos reportados consentem verificar, vive, desde pelo menos os 00 anos de idade, da pr?tica reiterada de crimes, contra o patrim?nio, contra a autodetermina??o sexual, contra a liberdade sexual, contra a integridade f?sica e contra outros bens jur?dicos pessoais, e contra a liberdade pessoal, arguido que ?continua a desvalorizar a sua conduta n?o demonstrando sentido cr?tico nem arrependimento?, que beneficia de pens?es do Estado, sem integra??o laboral nem familiar, revelando contactos com uma neta, residente no ..., que foi v?tima de ..., em 2018, e padece de ?problemas do foro ...?. II- Perante tal materialidade, e na moldura abstracta do concurso, entre os 3 anos e 6 meses e os 25 anos de pris?o, a idade e as presentes condi??es de sa?de do arguido, ?nicos factores atend?veis em sede de mitiga??o da pena, tendo j? sido objecto de pondera??o no ac?rd?o recorrido, que concretizou a pena ?nica em 9 anos de pris?o e 24 meses de proibi??o da faculdade de conduzir, n?o consentem a pretextada revers?o in mellius, diante do arrolado pret?rito e da aus?ncia de qualquer facto de arrependimento ou de assun??o do desvalor da reiterada pr?tica delitiva, figurando-se que, situada aqu?m do ponto m?dio da dita moldura abstracta, a pena de 9 anos de pris?o estabelecida na inst?ncia n?o merece qualquer reparo.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-28T23:25:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-308-12-2taabf-1-e1-s1-2020-09-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 308\/12.2TAABF.1.E1.S1 \u2013 2020-09-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/741565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=741565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=741565"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=741565"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=741565"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=741565"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=741565"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=741565"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=741565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}