{"id":742592,"date":"2026-04-29T02:40:34","date_gmt":"2026-04-29T00:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-19-0pcstr-s1-2020-09-09\/"},"modified":"2026-04-29T02:40:34","modified_gmt":"2026-04-29T00:40:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-19-0pcstr-s1-2020-09-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-19-0pcstr-s1-2020-09-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/19.0PCSTR.S1 \u2013 2020-09-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: GABRIEL CATARINO. I — ? A admiss?o da factualidade (enunciada, ou imputada, na acusa??o), em ju?zo, n?o pode ser confundida com uma confiss?o. II -? A confiss?o importa a assump??o de factos que, no todo ou em parte, s?o do desconhecimento da autoridade a quem est? cometida a investiga??o de um crime, e\/ou, em tribunal, na assump??o perante o tribunal dos factos que lhe s?o imputados na acusa??o e que, embora apurados em outras fases processuais, devam ser elucidativos e completos para a forma??o da convic??o do julgador. III — Diferente ? a admiss?o em ju?zo dos factos quando estes foram presenciados e suportados pelos pr?prios sujeitos passivos. Nestas situa??es a admiss?o de factos perante o tribunal, revelando embora alguma capacidade do imputado de representa??o psicol?gica de ren?ncia ao mal efectuado, ou que a sociedade considera legalmente contr?rio aos valores prevalentes, o facto ? que a ac??o foi sofrida e perpetrada numa pessoa que, pela observa??o directa e imediata dessa concreta ac??o (vista e gravada porque directamente experienciada) reportar? ao tribunal o desenrolar do acto e dos respectivos resultados. IV — A admiss?o dos factos, ou das ac??es (il?citas) concretizadas e materializadas perante, ou na pessoa de outrem, neste caso, n?o pode deixar de sofrer uma ?devaluaci?n? ou deprecia??o valorativa na forma??o da convic??o do tribunal. V — Configura-se ajustada a pena global de 8 anos e 6 meses a pena global irrogada a um agente que comete v?rios crimes contra a propriedade (2 crimes de roubo e 1 crime de furto qualificado) e 1 crime de ofensa ? integridade f?sica, por na sua perpetra??o revelar um total desvalor pelo direito ? propriedade de outrem.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GABRIEL CATARINO. I — ? A admiss?o da factualidade (enunciada, ou imputada, na acusa??o), em ju?zo, n?o pode ser confundida com uma confiss?o. II -? A confiss?o importa a assump??o de factos que, no todo ou em parte, s?o do desconhecimento da autoridade a quem est? cometida a investiga??o de um crime, e\/ou, em tribunal, na assump??o perante o tribunal dos factos que lhe s?o imputados na acusa??o e que, embora apurados em outras fases processuais, devam ser elucidativos e completos para a forma??o da convic??o do julgador. III — Diferente ? a admiss?o em ju?zo dos factos quando estes foram presenciados e suportados pelos pr?prios sujeitos passivos. Nestas situa??es a admiss?o de factos perante o tribunal, revelando embora alguma capacidade do imputado de representa??o psicol?gica de ren?ncia ao mal efectuado, ou que a sociedade considera legalmente contr?rio aos valores prevalentes, o facto ? que a ac??o foi sofrida e perpetrada numa pessoa que, pela observa??o directa e imediata dessa concreta ac??o (vista e gravada porque directamente experienciada) reportar? ao tribunal o desenrolar do acto e dos respectivos resultados. IV — A admiss?o dos factos, ou das ac??es (il?citas) concretizadas e materializadas perante, ou na pessoa de outrem, neste caso, n?o pode deixar de sofrer uma ?devaluaci?n? ou deprecia??o valorativa na forma??o da convic??o do tribunal. V — Configura-se ajustada a pena global de 8 anos e 6 meses a pena global irrogada a um agente que comete v?rios crimes contra a propriedade (2 crimes de roubo e 1 crime de furto qualificado) e 1 crime de ofensa ? integridade f?sica, por na sua perpetra??o revelar um total desvalor pelo direito ? propriedade de outrem.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[40816],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-742592","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco-criminal","kji_year-41198","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/19.0PCSTR.S1 \u2013 2020-09-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-978-19-0pcstr-s1-2020-09-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 978\/19.0PCSTR.S1 \u2013 2020-09-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GABRIEL CATARINO. 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