{"id":742595,"date":"2026-04-29T02:40:41","date_gmt":"2026-04-29T00:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-115-10-7pgamd-b-s1-2020-09-09\/"},"modified":"2026-04-29T02:40:41","modified_gmt":"2026-04-29T00:40:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-115-10-7pgamd-b-s1-2020-09-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-115-10-7pgamd-b-s1-2020-09-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 115\/10.7PGAMD-B.S1 \u2013 2020-09-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: GABRIEL CATARINO. I &#8212; ? ?A lei ? cfr. art. 449.?, n.? 3, do CPP ? n?o permite a revis?o de uma senten?a firme, ou transitada em julgado, ?com fundamento na al?nea d) do n? 1, com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da san??o aplicada.? II -? O pedido de revis?o formulado pelo requerente assenta, essencialmente, na revoga??o da pena acess?ria que lhe foi imposta no Proc. n.? 1062\/11.0T3SNT e que o tribunal que operou o c?mulo das penas convocadas para o efeito, manteve por for?a do art. 78.?, n.? 3, do CP (?as penas acess?rias e as medidas de seguran?a aplicadas na senten?a anterior mant?m-se, salvo quando se mostrarem desnecess?rias ? vista da nova decis?o (?)?). III &#8212; A aplica??o de uma pena acess?ria, porque dependente da formula??o de um ju?zo de culpabilidade e de censura ?tico-jur?dica relativamente ? conduta (principal) de que ela ? ancilar, n?o assume, segundo a jurisprud?ncia mais abalizada, uma sequencia??o autom?tica e consequente, antes dependendo da verifica??o dos pressupostos jur?dico-materiais que arroupam a sua fisionomia jur?dica e os objectivos que lhe s?o co-envolventes. (Assim, o ac?rd?o deste STJ, de 26-11-2008, proferido no Proc. n.? 3630\/08, pelo relator Conselheiro Armindo Monteiro. IV &#8212; A pena acess?ria de expuls?o, como sequela da pr?tica de um il?cito penalmente pun?vel, constitui-se, no ordenamento jur?dico nacional, como consequ?ncia (necess?ria, mas n?o autom?tica) da condena??o, por um qualquer tipo de crime (doloso), em pena superior a 6 meses de pris?o efectiva ou com pena de multa em alternativa ? pena de pris?o superior a 6 meses ? cfr. art. 151.?, da Lei n.? 23\/2007, de 04-07, com as altera??es (avulsas e contingentes que lhe foram sendo introduzidas at? ? derradeira Lei n.? 28\/2019, de 29-03). V -? N?o ? permitida a revis?o de uma decis?o, em que se efectuou a cumula??o de penas impostas ao peticion?rio, somente para rever, para expurgo, a pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional que lhe havia sido imposta numa decis?o englobada no c?mulo jur?dico de penas realizado.?<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/e91a1c29123ab1e2802586300046e1fd?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: GABRIEL CATARINO. 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