{"id":744959,"date":"2026-04-29T05:08:20","date_gmt":"2026-04-29T03:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-499-18-9yrlsb-s1-2020-07-15\/"},"modified":"2026-04-29T05:08:20","modified_gmt":"2026-04-29T03:08:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-499-18-9yrlsb-s1-2020-07-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-499-18-9yrlsb-s1-2020-07-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 499\/18.9YRLSB.S1 \u2013 2020-07-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAUL BORGES. I ? Notificado do ac?rd?o proferido em 22 de Abril de 2020, constante de fls. 1210 a 1273 destes autos, que negou provimento ao recurso interposto pelo cidad?o chin?s AA, confirmando o ac?rd?o recorrido do Tribunal da Rela??o de Lisboa de 28-11-2019, constante de fls. 991 a 995, complementado pelo ac?rd?o de 9-01-2020, constante de fls. 1121 a 1123, que indeferiu o pedido de declara??o de irregularidades apresentado pelo recorrente, e autorizou a extradi??o do mesmo para a Rep?blica Popular da China, vem o aludido AA, ao abrigo do disposto nos artigos 379.?, n.? 1, al?nea c), 380.?, n.? 1, al?nea b), aplic?veis ex vi do artigo 425.?, n.? 4, e do artigo 105.?, n.? 1, todos do C?digo de Processo Penal, arguir a respectiva nulidade. Apreciando. II ? 1 ? Cl?usula Humanit?ria ? Pontos 1 a 10. A prop?sito desta quest?o, versando o artigo 4.?, al?nea b), do Tratado entre a Rep?blica Portuguesa e a Rep?blica Popular da China sobre Extradi??o, e o artigo 18.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, exposta nas conclus?es L a DD, foram no ac?rd?o de 22-04-2020 citados ac?rd?os deste Supremo Tribunal onde se perfila quest?o de inconstitucionalidade. A primeira norma reporta pessoa reclamada e a segunda pessoa visada, n?o estando em causa consequ?ncias ao n?vel da idade (actualmente o recorrente conta 49 anos de idade) e da sa?de do requerido, ali?s, n?o alegadas. III ? A prop?sito da invoca??o de vers?o incorrecta do artigo 135.? da Lei n.? 23\/2007, consta do ponto 10: ? Ora, o Recorrente invocou justamente a norma n?o na redac??o origin?ria da Lei n.? 23\/2007, conforme erroneamente se escreveu no aresto em apre?o, mas sim na redac??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, e que, at? ao presente momento, n?o sofreu altera??es: ?1 ? N?o podem ser afastados coercivamente ou expulsos do Pa?s os cidad?os estrangeiros que: c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?. IV ? Consta da conclus?o Y: ?De harmonia com o disposto no artigo 135.?, n.? 1, al. c) da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, n?o podem ser expulsos do pa?s cidad?os estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?, n?o se fazendo refer?ncia expressa ? Lei n.? 59\/2017, mas a verdade ? que apresenta o novo texto de forma sincopada. V ? Na verdade, a Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, Di?rio da Rep?blica, 1.? s?rie, n.? 146, de 31-07-2017, procedeu ? quarta altera??o ? Lei n.? 23\/2007, alterando os artigos 88.?, 89.? e 135.?, este relativo a limites ? expuls?o. Segue o novo texto do artigo 135.? (?) Cotejando esta redac??o com a que constava da Lei n.? 29\/2012, de 9 de Agosto, transcrita a p?gs. 51 do ac?rd?o e fls. 1260 dos autos, verifica-se que a actual al?nea c) corresponde ? al?nea b) da vers?o anterior, com ligeiras altera??es sem interferir na subst?ncia. Conclui-se, assim, que a vers?o a aplicar ? a actual, a da Lei n.? 59\/2017.???? VI ? 2 ? Altera??o da qualifica??o jur?dica — Pontos 13 a 16. Invoca o recorrente omiss?o de pron?ncia relativa a inconstitucionalidade do artigo 16.?, n.? 2, a contrario, da Lei n.? 144\/99. A quest?o de altera??o da qualifica??o jur?dica foi abordada a p?gs. 55 a 59 do ac?rd?o e fls. 1264 a 1268 dos autos, ent?o se afirmando que n?o houve qualquer altera??o de qualifica??o jur?dica, o que determina a fal?ncia de ?ncora para suscitar inconstitucionalidade, que necessariamente pressupunha a efectiva altera??o, como decorre da parte final, onde se afirma que improcede a pretens?o recurs?ria condensada nas conclus?es EE a LL, onde se abrange naturalmente a conclus?o LL, onde foi suscitada a inconstitucionalidade. Improcede a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. VII ? 3 ? Quest?es de natureza civil ? Pontos 17 a 21. Aqui o apontado v?cio situa-se na outra margem. Invocado vem excesso de pron?ncia. Esta quest?o, sintetizada pelo recorrente nas conclus?es MM a SS, foi analisada a p?gs. 59 a 61, do ac?rd?o ora impugnado, e fls. 1268 a 1270 dos autos. O recorrente ent?o aduziu que se n?o verificavam os crimes de burla, de infidelidade e de actividade il?cita de recep??o de dep?sitos, reconduzindo-se as condutas por si perpetradas a meras quest?es civis. Come?ou-se por relembrar que os crimes imputados eram os constantes do pedido de extradi??o e n?o os enunciados, frisando-se que n?o cabia no ?mbito dos autos apurar se o extraditando praticou ou n?o os factos imputados, por o processo de extradi??o n?o visar o julgamento dos factos que fundamentam o pedido. Tratou-se de avan?ar explicita??o de que o que efectivamente em causa est? s?o quest?es criminais e n?o do foro do pactum servanda no plano do artigo 405.? do C?digo Civil, e n?o ser? obviamente por aqui que se poder? congeminar a presen?a do v?cio apontado, pois que ao afirmar-se que o que est? em causa ? mat?ria crime e n?o civil n?o se concebe como a tal postura possa ser assacado o conhecimento de quest?o de que n?o se podia tomar conhecimento, como injunge a parte final da al?nea c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP, tratando-se t?o s? de uso de linha argumentativa supletiva. Improcede a argui??o de nulidade pro excesso de pron?ncia. VIII ? 4 ? Inexist?ncia de garantias jur?dicas de salvaguarda dos Direitos do Homem ? Pontos 22 a 29. A mat?ria est? compreendida no tema ?Pena de pris?o perp?tua ou de dura??o indefinida?, vertida nas conclus?es TT a QQQ, agora restrito a conclus?es HHH a QQQ. A quest?o foi abordada a p?gs. 61 a 63 do ac?rd?o e fls. 1270 a 1272 dos autos, dizendo-se a finalizar: ?Improcede o alegado na s?ntese das conclus?es TT a QQQ?. O recorrente invoca o afirmado na conclus?o 23.?, onde se l?: ?? reiterou a informa??o que j? havia prestado oportunamente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa de que os seus sogros haviam sido pressionados pelas autoridades chinesas para que fizessem com que o Recorrente e a sua mulher aceitassem a extradi??o e regressassem ? China?, afirmando verificar-se nulidade por omiss?o de pron?ncia. Entende o arguente estar em causa uma quest?o. O que vem invocado ? uma informa??o prestada pelo recorrente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa. Pergunta-se, como apreciar o que se cont?m numa informa??o prestada pelo interessado, sem passar pelo crivo do contradit?rio? Decis?o que venha a ser tomada face a uma informa??o prestada pelo interessado, sem contradit?rio, estar? coberta pelo manto da conforma??o constitucional? Decididamente, n?o nos parece. Da? que seja de julgar improcedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. IX ? Concluindo: Feita a correc??o quanto ? vers?o da Lei n.? 59\/2007, ? de indeferir o pedido de declara??o de nulidades apresentado pelo recorrente AA.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAUL BORGES. I ? Notificado do ac?rd?o proferido em 22 de Abril de 2020, constante de fls. 1210 a 1273 destes autos, que negou provimento ao recurso interposto pelo cidad?o chin?s AA, confirmando o ac?rd?o recorrido do Tribunal da Rela??o de Lisboa de 28-11-2019, constante de fls. 991 a 995, complementado pelo ac?rd?o de 9-01-2020, constante de fls. 1121 a 1123, que indeferiu o pedido de declara??o de irregularidades apresentado pelo recorrente, e autorizou a extradi??o do mesmo para a Rep?blica Popular da China, vem o aludido AA, ao abrigo do disposto nos artigos 379.?, n.? 1, al?nea c), 380.?, n.? 1, al?nea b), aplic?veis ex vi do artigo 425.?, n.? 4, e do artigo 105.?, n.? 1, todos do C?digo de Processo Penal, arguir a respectiva nulidade. Apreciando. II ? 1 ? Cl?usula Humanit?ria ? Pontos 1 a 10. A prop?sito desta quest?o, versando o artigo 4.?, al?nea b), do Tratado entre a Rep?blica Portuguesa e a Rep?blica Popular da China sobre Extradi??o, e o artigo 18.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, exposta nas conclus?es L a DD, foram no ac?rd?o de 22-04-2020 citados ac?rd?os deste Supremo Tribunal onde se perfila quest?o de inconstitucionalidade. A primeira norma reporta pessoa reclamada e a segunda pessoa visada, n?o estando em causa consequ?ncias ao n?vel da idade (actualmente o recorrente conta 49 anos de idade) e da sa?de do requerido, ali?s, n?o alegadas. III ? A prop?sito da invoca??o de vers?o incorrecta do artigo 135.? da Lei n.? 23\/2007, consta do ponto 10: ? Ora, o Recorrente invocou justamente a norma n?o na redac??o origin?ria da Lei n.? 23\/2007, conforme erroneamente se escreveu no aresto em apre?o, mas sim na redac??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, e que, at? ao presente momento, n?o sofreu altera??es: ?1 ? N?o podem ser afastados coercivamente ou expulsos do Pa?s os cidad?os estrangeiros que: c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?. IV ? Consta da conclus?o Y: ?De harmonia com o disposto no artigo 135.?, n.? 1, al. c) da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, n?o podem ser expulsos do pa?s cidad?os estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?, n?o se fazendo refer?ncia expressa ? Lei n.? 59\/2017, mas a verdade ? que apresenta o novo texto de forma sincopada. V ? Na verdade, a Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, Di?rio da Rep?blica, 1.? s?rie, n.? 146, de 31-07-2017, procedeu ? quarta altera??o ? Lei n.? 23\/2007, alterando os artigos 88.?, 89.? e 135.?, este relativo a limites ? expuls?o. Segue o novo texto do artigo 135.? (?) Cotejando esta redac??o com a que constava da Lei n.? 29\/2012, de 9 de Agosto, transcrita a p?gs. 51 do ac?rd?o e fls. 1260 dos autos, verifica-se que a actual al?nea c) corresponde ? al?nea b) da vers?o anterior, com ligeiras altera??es sem interferir na subst?ncia. Conclui-se, assim, que a vers?o a aplicar ? a actual, a da Lei n.? 59\/2017.???? VI ? 2 ? Altera??o da qualifica??o jur?dica — Pontos 13 a 16. Invoca o recorrente omiss?o de pron?ncia relativa a inconstitucionalidade do artigo 16.?, n.? 2, a contrario, da Lei n.? 144\/99. A quest?o de altera??o da qualifica??o jur?dica foi abordada a p?gs. 55 a 59 do ac?rd?o e fls. 1264 a 1268 dos autos, ent?o se afirmando que n?o houve qualquer altera??o de qualifica??o jur?dica, o que determina a fal?ncia de ?ncora para suscitar inconstitucionalidade, que necessariamente pressupunha a efectiva altera??o, como decorre da parte final, onde se afirma que improcede a pretens?o recurs?ria condensada nas conclus?es EE a LL, onde se abrange naturalmente a conclus?o LL, onde foi suscitada a inconstitucionalidade. Improcede a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. VII ? 3 ? Quest?es de natureza civil ? Pontos 17 a 21. Aqui o apontado v?cio situa-se na outra margem. Invocado vem excesso de pron?ncia. Esta quest?o, sintetizada pelo recorrente nas conclus?es MM a SS, foi analisada a p?gs. 59 a 61, do ac?rd?o ora impugnado, e fls. 1268 a 1270 dos autos. O recorrente ent?o aduziu que se n?o verificavam os crimes de burla, de infidelidade e de actividade il?cita de recep??o de dep?sitos, reconduzindo-se as condutas por si perpetradas a meras quest?es civis. Come?ou-se por relembrar que os crimes imputados eram os constantes do pedido de extradi??o e n?o os enunciados, frisando-se que n?o cabia no ?mbito dos autos apurar se o extraditando praticou ou n?o os factos imputados, por o processo de extradi??o n?o visar o julgamento dos factos que fundamentam o pedido. Tratou-se de avan?ar explicita??o de que o que efectivamente em causa est? s?o quest?es criminais e n?o do foro do pactum servanda no plano do artigo 405.? do C?digo Civil, e n?o ser? obviamente por aqui que se poder? congeminar a presen?a do v?cio apontado, pois que ao afirmar-se que o que est? em causa ? mat?ria crime e n?o civil n?o se concebe como a tal postura possa ser assacado o conhecimento de quest?o de que n?o se podia tomar conhecimento, como injunge a parte final da al?nea c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP, tratando-se t?o s? de uso de linha argumentativa supletiva. Improcede a argui??o de nulidade pro excesso de pron?ncia. VIII ? 4 ? Inexist?ncia de garantias jur?dicas de salvaguarda dos Direitos do Homem ? Pontos 22 a 29. A mat?ria est? compreendida no tema ?Pena de pris?o perp?tua ou de dura??o indefinida?, vertida nas conclus?es TT a QQQ, agora restrito a conclus?es HHH a QQQ. A quest?o foi abordada a p?gs. 61 a 63 do ac?rd?o e fls. 1270 a 1272 dos autos, dizendo-se a finalizar: ?Improcede o alegado na s?ntese das conclus?es TT a QQQ?. O recorrente invoca o afirmado na conclus?o 23.?, onde se l?: ?? reiterou a informa??o que j? havia prestado oportunamente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa de que os seus sogros haviam sido pressionados pelas autoridades chinesas para que fizessem com que o Recorrente e a sua mulher aceitassem a extradi??o e regressassem ? China?, afirmando verificar-se nulidade por omiss?o de pron?ncia. Entende o arguente estar em causa uma quest?o. O que vem invocado ? uma informa??o prestada pelo recorrente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa. Pergunta-se, como apreciar o que se cont?m numa informa??o prestada pelo interessado, sem passar pelo crivo do contradit?rio? Decis?o que venha a ser tomada face a uma informa??o prestada pelo interessado, sem contradit?rio, estar? coberta pelo manto da conforma??o constitucional? 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A prop?sito desta quest?o, versando o artigo 4.?, al?nea b), do Tratado entre a Rep?blica Portuguesa e a Rep?blica Popular da China sobre Extradi??o, e o artigo 18.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, exposta nas conclus?es L a DD, foram no ac?rd?o de 22-04-2020 citados ac?rd?os deste Supremo Tribunal onde se perfila quest?o de inconstitucionalidade. A primeira norma reporta pessoa reclamada e a segunda pessoa visada, n?o estando em causa consequ?ncias ao n?vel da idade (actualmente o recorrente conta 49 anos de idade) e da sa?de do requerido, ali?s, n?o alegadas. III ? A prop?sito da invoca??o de vers?o incorrecta do artigo 135.? da Lei n.? 23\/2007, consta do ponto 10: ? Ora, o Recorrente invocou justamente a norma n?o na redac??o origin?ria da Lei n.? 23\/2007, conforme erroneamente se escreveu no aresto em apre?o, mas sim na redac??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, e que, at? ao presente momento, n?o sofreu altera??es: ?1 ? N?o podem ser afastados coercivamente ou expulsos do Pa?s os cidad?os estrangeiros que: c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?. IV ? Consta da conclus?o Y: ?De harmonia com o disposto no artigo 135.?, n.? 1, al. c) da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, n?o podem ser expulsos do pa?s cidad?os estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?, n?o se fazendo refer?ncia expressa ? Lei n.? 59\/2017, mas a verdade ? que apresenta o novo texto de forma sincopada. V ? Na verdade, a Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, Di?rio da Rep?blica, 1.? s?rie, n.? 146, de 31-07-2017, procedeu ? quarta altera??o ? Lei n.? 23\/2007, alterando os artigos 88.?, 89.? e 135.?, este relativo a limites ? expuls?o. Segue o novo texto do artigo 135.? (?) Cotejando esta redac??o com a que constava da Lei n.? 29\/2012, de 9 de Agosto, transcrita a p?gs. 51 do ac?rd?o e fls. 1260 dos autos, verifica-se que a actual al?nea c) corresponde ? al?nea b) da vers?o anterior, com ligeiras altera??es sem interferir na subst?ncia. Conclui-se, assim, que a vers?o a aplicar ? a actual, a da Lei n.? 59\/2017.???? VI ? 2 ? Altera??o da qualifica??o jur?dica - Pontos 13 a 16. Invoca o recorrente omiss?o de pron?ncia relativa a inconstitucionalidade do artigo 16.?, n.? 2, a contrario, da Lei n.? 144\/99. A quest?o de altera??o da qualifica??o jur?dica foi abordada a p?gs. 55 a 59 do ac?rd?o e fls. 1264 a 1268 dos autos, ent?o se afirmando que n?o houve qualquer altera??o de qualifica??o jur?dica, o que determina a fal?ncia de ?ncora para suscitar inconstitucionalidade, que necessariamente pressupunha a efectiva altera??o, como decorre da parte final, onde se afirma que improcede a pretens?o recurs?ria condensada nas conclus?es EE a LL, onde se abrange naturalmente a conclus?o LL, onde foi suscitada a inconstitucionalidade. Improcede a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. VII ? 3 ? Quest?es de natureza civil ? Pontos 17 a 21. Aqui o apontado v?cio situa-se na outra margem. Invocado vem excesso de pron?ncia. Esta quest?o, sintetizada pelo recorrente nas conclus?es MM a SS, foi analisada a p?gs. 59 a 61, do ac?rd?o ora impugnado, e fls. 1268 a 1270 dos autos. O recorrente ent?o aduziu que se n?o verificavam os crimes de burla, de infidelidade e de actividade il?cita de recep??o de dep?sitos, reconduzindo-se as condutas por si perpetradas a meras quest?es civis. Come?ou-se por relembrar que os crimes imputados eram os constantes do pedido de extradi??o e n?o os enunciados, frisando-se que n?o cabia no ?mbito dos autos apurar se o extraditando praticou ou n?o os factos imputados, por o processo de extradi??o n?o visar o julgamento dos factos que fundamentam o pedido. Tratou-se de avan?ar explicita??o de que o que efectivamente em causa est? s?o quest?es criminais e n?o do foro do pactum servanda no plano do artigo 405.? do C?digo Civil, e n?o ser? obviamente por aqui que se poder? congeminar a presen?a do v?cio apontado, pois que ao afirmar-se que o que est? em causa ? mat?ria crime e n?o civil n?o se concebe como a tal postura possa ser assacado o conhecimento de quest?o de que n?o se podia tomar conhecimento, como injunge a parte final da al?nea c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP, tratando-se t?o s? de uso de linha argumentativa supletiva. Improcede a argui??o de nulidade pro excesso de pron?ncia. VIII ? 4 ? Inexist?ncia de garantias jur?dicas de salvaguarda dos Direitos do Homem ? Pontos 22 a 29. A mat?ria est? compreendida no tema ?Pena de pris?o perp?tua ou de dura??o indefinida?, vertida nas conclus?es TT a QQQ, agora restrito a conclus?es HHH a QQQ. A quest?o foi abordada a p?gs. 61 a 63 do ac?rd?o e fls. 1270 a 1272 dos autos, dizendo-se a finalizar: ?Improcede o alegado na s?ntese das conclus?es TT a QQQ?. O recorrente invoca o afirmado na conclus?o 23.?, onde se l?: ?? reiterou a informa??o que j? havia prestado oportunamente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa de que os seus sogros haviam sido pressionados pelas autoridades chinesas para que fizessem com que o Recorrente e a sua mulher aceitassem a extradi??o e regressassem ? China?, afirmando verificar-se nulidade por omiss?o de pron?ncia. Entende o arguente estar em causa uma quest?o. O que vem invocado ? uma informa??o prestada pelo recorrente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa. Pergunta-se, como apreciar o que se cont?m numa informa??o prestada pelo interessado, sem passar pelo crivo do contradit?rio? Decis?o que venha a ser tomada face a uma informa??o prestada pelo interessado, sem contradit?rio, estar? coberta pelo manto da conforma??o constitucional? Decididamente, n?o nos parece. Da? que seja de julgar improcedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. IX ? 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I ? Notificado do ac?rd?o proferido em 22 de Abril de 2020, constante de fls. 1210 a 1273 destes autos, que negou provimento ao recurso interposto pelo cidad?o chin?s AA, confirmando o ac?rd?o recorrido do Tribunal da Rela??o de Lisboa de 28-11-2019, constante de fls. 991 a 995, complementado pelo ac?rd?o de 9-01-2020, constante de fls. 1121 a 1123, que indeferiu o pedido de declara??o de irregularidades apresentado pelo recorrente, e autorizou a extradi??o do mesmo para a Rep?blica Popular da China, vem o aludido AA, ao abrigo do disposto nos artigos 379.?, n.? 1, al?nea c), 380.?, n.? 1, al?nea b), aplic?veis ex vi do artigo 425.?, n.? 4, e do artigo 105.?, n.? 1, todos do C?digo de Processo Penal, arguir a respectiva nulidade. Apreciando. II ? 1 ? Cl?usula Humanit?ria ? Pontos 1 a 10. A prop?sito desta quest?o, versando o artigo 4.?, al?nea b), do Tratado entre a Rep?blica Portuguesa e a Rep?blica Popular da China sobre Extradi??o, e o artigo 18.?, n.? 2, da Lei n.? 144\/99, exposta nas conclus?es L a DD, foram no ac?rd?o de 22-04-2020 citados ac?rd?os deste Supremo Tribunal onde se perfila quest?o de inconstitucionalidade. A primeira norma reporta pessoa reclamada e a segunda pessoa visada, n?o estando em causa consequ?ncias ao n?vel da idade (actualmente o recorrente conta 49 anos de idade) e da sa?de do requerido, ali?s, n?o alegadas. III ? A prop?sito da invoca??o de vers?o incorrecta do artigo 135.? da Lei n.? 23\/2007, consta do ponto 10: ? Ora, o Recorrente invocou justamente a norma n?o na redac??o origin?ria da Lei n.? 23\/2007, conforme erroneamente se escreveu no aresto em apre?o, mas sim na redac??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, e que, at? ao presente momento, n?o sofreu altera??es: ?1 ? N?o podem ser afastados coercivamente ou expulsos do Pa?s os cidad?os estrangeiros que: c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?. IV ? Consta da conclus?o Y: ?De harmonia com o disposto no artigo 135.?, n.? 1, al. c) da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, n?o podem ser expulsos do pa?s cidad?os estrangeiros que tenham filhos menores, residentes em territ?rio portugu?s, relativamente aos quais assumam responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa??o?, n?o se fazendo refer?ncia expressa ? Lei n.? 59\/2017, mas a verdade ? que apresenta o novo texto de forma sincopada. V ? Na verdade, a Lei n.? 59\/2017, de 31 de Julho, Di?rio da Rep?blica, 1.? s?rie, n.? 146, de 31-07-2017, procedeu ? quarta altera??o ? Lei n.? 23\/2007, alterando os artigos 88.?, 89.? e 135.?, este relativo a limites ? expuls?o. Segue o novo texto do artigo 135.? (?) Cotejando esta redac??o com a que constava da Lei n.? 29\/2012, de 9 de Agosto, transcrita a p?gs. 51 do ac?rd?o e fls. 1260 dos autos, verifica-se que a actual al?nea c) corresponde ? al?nea b) da vers?o anterior, com ligeiras altera??es sem interferir na subst?ncia. Conclui-se, assim, que a vers?o a aplicar ? a actual, a da Lei n.? 59\/2017.???? VI ? 2 ? Altera??o da qualifica??o jur?dica - Pontos 13 a 16. Invoca o recorrente omiss?o de pron?ncia relativa a inconstitucionalidade do artigo 16.?, n.? 2, a contrario, da Lei n.? 144\/99. A quest?o de altera??o da qualifica??o jur?dica foi abordada a p?gs. 55 a 59 do ac?rd?o e fls. 1264 a 1268 dos autos, ent?o se afirmando que n?o houve qualquer altera??o de qualifica??o jur?dica, o que determina a fal?ncia de ?ncora para suscitar inconstitucionalidade, que necessariamente pressupunha a efectiva altera??o, como decorre da parte final, onde se afirma que improcede a pretens?o recurs?ria condensada nas conclus?es EE a LL, onde se abrange naturalmente a conclus?o LL, onde foi suscitada a inconstitucionalidade. Improcede a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. VII ? 3 ? Quest?es de natureza civil ? Pontos 17 a 21. Aqui o apontado v?cio situa-se na outra margem. Invocado vem excesso de pron?ncia. Esta quest?o, sintetizada pelo recorrente nas conclus?es MM a SS, foi analisada a p?gs. 59 a 61, do ac?rd?o ora impugnado, e fls. 1268 a 1270 dos autos. O recorrente ent?o aduziu que se n?o verificavam os crimes de burla, de infidelidade e de actividade il?cita de recep??o de dep?sitos, reconduzindo-se as condutas por si perpetradas a meras quest?es civis. Come?ou-se por relembrar que os crimes imputados eram os constantes do pedido de extradi??o e n?o os enunciados, frisando-se que n?o cabia no ?mbito dos autos apurar se o extraditando praticou ou n?o os factos imputados, por o processo de extradi??o n?o visar o julgamento dos factos que fundamentam o pedido. Tratou-se de avan?ar explicita??o de que o que efectivamente em causa est? s?o quest?es criminais e n?o do foro do pactum servanda no plano do artigo 405.? do C?digo Civil, e n?o ser? obviamente por aqui que se poder? congeminar a presen?a do v?cio apontado, pois que ao afirmar-se que o que est? em causa ? mat?ria crime e n?o civil n?o se concebe como a tal postura possa ser assacado o conhecimento de quest?o de que n?o se podia tomar conhecimento, como injunge a parte final da al?nea c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP, tratando-se t?o s? de uso de linha argumentativa supletiva. Improcede a argui??o de nulidade pro excesso de pron?ncia. VIII ? 4 ? Inexist?ncia de garantias jur?dicas de salvaguarda dos Direitos do Homem ? Pontos 22 a 29. A mat?ria est? compreendida no tema ?Pena de pris?o perp?tua ou de dura??o indefinida?, vertida nas conclus?es TT a QQQ, agora restrito a conclus?es HHH a QQQ. A quest?o foi abordada a p?gs. 61 a 63 do ac?rd?o e fls. 1270 a 1272 dos autos, dizendo-se a finalizar: ?Improcede o alegado na s?ntese das conclus?es TT a QQQ?. O recorrente invoca o afirmado na conclus?o 23.?, onde se l?: ?? reiterou a informa??o que j? havia prestado oportunamente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa de que os seus sogros haviam sido pressionados pelas autoridades chinesas para que fizessem com que o Recorrente e a sua mulher aceitassem a extradi??o e regressassem ? China?, afirmando verificar-se nulidade por omiss?o de pron?ncia. Entende o arguente estar em causa uma quest?o. O que vem invocado ? uma informa??o prestada pelo recorrente ao Tribunal da Rela??o de Lisboa. Pergunta-se, como apreciar o que se cont?m numa informa??o prestada pelo interessado, sem passar pelo crivo do contradit?rio? Decis?o que venha a ser tomada face a uma informa??o prestada pelo interessado, sem contradit?rio, estar? coberta pelo manto da conforma??o constitucional? Decididamente, n?o nos parece. Da? que seja de julgar improcedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia. IX ? 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