{"id":747630,"date":"2026-04-29T08:12:00","date_gmt":"2026-04-29T06:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1840-18-0t8str-a-e1-a-s1-2020-05-19\/"},"modified":"2026-04-29T08:12:00","modified_gmt":"2026-04-29T06:12:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1840-18-0t8str-a-e1-a-s1-2020-05-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1840-18-0t8str-a-e1-a-s1-2020-05-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1840\/18.0T8STR-A.E1-A.S1 \u2013 2020-05-19"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? Ao considerar a ?fundamenta??o essencialmente diferente? como obst?culo ? verifica??o da dupla conforme, o legislador teve em vista os casos em que a confirma??o da senten?a pelo Tribunal da Rela??o assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi levado em linha de conta na decis?o do Tribunal de 1.? Inst?ncia, o que n?o se verifica quando as inst?ncias se movem no ?mbito do mesmo quadro jur?dico: o instituto do caso julgado. II &#8212; O maior desenvolvimento da argumenta??o n?o implica que o racioc?nio jur?dico-subsuntivo se deva ter por fundamentalmente diverso. III ? Existindo dupla conformidade, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o se conhece do objeto do recurso de revista regra (art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC). IV &#8212; O car?ter restritivo da dupla conforme ? atenuado pela admissibilidade do recurso de revista excecional (art. 672.?, n.? 3, do CPC). V &#8212; A compet?ncia para a decis?o quanto ? (in)verifica??o dos pressupostos do recurso de revista excecional cabe ? Forma??o de aprecia??o preliminar a que se refere o art. 672.?, n.? 3, do CPC. VI ? O conhecimento de nulidades da decis?o recorrida, por excesso e omiss?o de pron?ncia, no caso de n?o ser admiss?vel recurso normal, compete ao tribunal a quo, n?o cabendo ao tribunal ad quem pronunciar-se sobre a sua verifica??o quando o recurso n?o seja admiss?vel. VII &#8212; N?o sendo o recurso admiss?vel enquanto revista normal ? em virtude do obst?culo da dupla conforme, previsto no art. 671.?, n.? 3, do CPC &#8212; e ainda n?o tendo sido admitido enquanto revista excecional, n?o pode o processo prosseguir como revista apenas para conhecimento das alegadas nulidades por excesso e omiss?o de pron?ncia. VIII &#8212; A mera invoca??o de uma norma ou princ?pio constitucional ? arts. 205.?, 204.?, 13.?, 20.? e 202.? da CRP &#8212; n?o configura uma suscita??o processualmente adequada de uma quest?o de inconstitucionalidade normativa.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/f0882b67c984603b8025862a004e8047?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I ? 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