{"id":756422,"date":"2026-04-29T15:52:25","date_gmt":"2026-04-29T13:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3266-17-3t8brg-e1-s1-2019-11-27\/"},"modified":"2026-04-29T15:52:25","modified_gmt":"2026-04-29T13:52:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3266-17-3t8brg-e1-s1-2019-11-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3266-17-3t8brg-e1-s1-2019-11-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3266\/17.3T8BRG.E1.S1 \u2013 2019-11-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? RAINHO. I — O PER n?o tem como finalidade prec?pua dirimir definitivamente e com for?a de caso julgado material lit?gios sobre a exist?ncia dos cr?ditos, e daqui que a decis?o que recaia sobre as reclama??es de cr?ditos ? meramente incidental, n?o constituindo caso julgado fora do respetivo processo. II ? O objeto da senten?a homologat?ria do plano ? o pr?prio plano de recupera??o, e n?o o reconhecimento de cr?ditos, pelo que n?o faz caso julgado quanto ? exist?ncia destes. III — Se o cr?dito litigioso n?o ? regulado no plano de recupera??o, nada impede o reatamento da a??o, que assim n?o se extingue nos termos do n.? 1 do art.? 17.?-E do CIRE. IV — Pese embora o cr?dito reclamado pelo dono da obra no ?mbito do PER, emergente de alegado incumprimento do empreiteiro (requerente do PER), n?o ter sido impugnado e constar da lista de cr?ditos, n?o se extingue a a??o onde esse cr?dito ? feito valer por via de reconven??o, se o plano de recupera??o que foi aprovado e homologado nada estabeleceu quanto ao cr?dito invocado pelo autor (empreiteiro), emergente de alegado incumprimento por parte do dono da obra. V ? Nestas circunst?ncias, o lit?gio n?o foi regulado pelo plano de recupera??o, pelo que a a??o e a reconven??o devem ter seguimento, sob pena de se criar uma situa??o de denega??o de justi?a e de viola??o do princ?pio da tutela jurisdicional efetiva. VI — A senten?a homologat?ria de plano de recupera??o nas descritas circunst?ncias n?o faz caso julgado sobre a exist?ncia do cr?dito do reclamante, nem ? impositiva da extin??o da a??o e da reconven??o onde o requerente do PER e o credor reclamante discutem os seus alegados cr?ditos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? RAINHO. I — O PER n?o tem como finalidade prec?pua dirimir definitivamente e com for?a de caso julgado material lit?gios sobre a exist?ncia dos cr?ditos, e daqui que a decis?o que recaia sobre as reclama??es de cr?ditos ? meramente incidental, n?o constituindo caso julgado fora do respetivo processo. II ? O objeto da senten?a homologat?ria do plano ? o pr?prio plano de recupera??o, e n?o o reconhecimento de cr?ditos, pelo que n?o faz caso julgado quanto ? exist?ncia destes. III — Se o cr?dito litigioso n?o ? regulado no plano de recupera??o, nada impede o reatamento da a??o, que assim n?o se extingue nos termos do n.? 1 do art.? 17.?-E do CIRE. IV — Pese embora o cr?dito reclamado pelo dono da obra no ?mbito do PER, emergente de alegado incumprimento do empreiteiro (requerente do PER), n?o ter sido impugnado e constar da lista de cr?ditos, n?o se extingue a a??o onde esse cr?dito ? feito valer por via de reconven??o, se o plano de recupera??o que foi aprovado e homologado nada estabeleceu quanto ao cr?dito invocado pelo autor (empreiteiro), emergente de alegado incumprimento por parte do dono da obra. V ? Nestas circunst?ncias, o lit?gio n?o foi regulado pelo plano de recupera??o, pelo que a a??o e a reconven??o devem ter seguimento, sob pena de se criar uma situa??o de denega??o de justi?a e de viola??o do princ?pio da tutela jurisdicional efetiva. VI — A senten?a homologat?ria de plano de recupera??o nas descritas circunst?ncias n?o faz caso julgado sobre a exist?ncia do cr?dito do reclamante, nem ? impositiva da extin??o da a??o e da reconven??o onde o requerente do PER e o credor reclamante discutem os seus alegados cr?ditos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-756422","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-45029","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3266\/17.3T8BRG.E1.S1 \u2013 2019-11-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3266-17-3t8brg-e1-s1-2019-11-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3266\/17.3T8BRG.E1.S1 \u2013 2019-11-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS? 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