{"id":756763,"date":"2026-04-29T16:09:06","date_gmt":"2026-04-29T14:09:06","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/"},"modified":"2026-04-29T16:09:06","modified_gmt":"2026-04-29T14:09:06","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1418\/14.7TBEVR.E1-A.S1 \u2013 2019-11-21"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: BERNARDO DOMINGOS. I &#8212; N?o constitui uma altera??o do pedido, nem sequer uma redu??o do pedido, mas apenas uma clarifica??o, o requerimento apresentado pelos autores, em sede de resposta ?s excep??es, no sentido de os r?us serem condenados no pagamento da indemniza??o ?com os bens da heran?a?, quando inicialmente tinham pedido a sua condena??o no pagamento dessa indemniza??o alegando serem herdeiros do piloto da aeronave, e como tal, respons?veis pelo pagamento da indemniza??o em que este seria condenado caso tivesse sobrevivido ao acidente. II &#8212; Os autores n?o est?o impedidos de formular um pedido contra a heran?a indivisa, representada por todos os herdeiros, de valor superior ao acervo heredit?rio, o que sucede ? que os herdeiros est?o salvaguardados de responder para al?m dos bens que constituem a heran?a, ou do valor dos bens herdados por cada um, se esta foi aceite a benef?cio de invent?rio (art. 2071.?, n.? 1, do CC). III &#8212; Sendo a heran?a aceite pura e simplesmente, a responsabilidade do herdeiro tamb?m n?o deve exceder o valor recebido da heran?a mas, nesse caso, incumbe ao herdeiro fazer a prova de que os valores recebidos s?o insuficientes para cumprir o encargo, ou seja, trata-se de mat?ria de excep??o a alegar e provar por parte do herdeiro que n?o teve o cuidado de exigir a partilha em benef?cio de invent?rio. Se o n?o fizer pode ter de satisfazer um encargo de valor superior ao valor dos bens herdados, da? que n?o seja il?cito pedir e obter uma condena??o em valor superior ?s for?as da heran?a. IV &#8212; A heran?a indivisa ? aceite mas ainda n?o partilhada ?, ?quo tale?, n?o tem personalidade judici?ria e quem a representa em ju?zo nos casos em que deva ser demandada devem ser todos os herdeiros, pelo que os r?us referidos em I t?m legitimidade passiva para serem demandados enquanto ?nicos herdeiros do piloto falecido. V &#8212; Assim, ainda que o pedido formulado pelos autores, de acordo com a melhor t?cnica, n?o devesse ter sido formulado nos termos em que o foi, porquanto os herdeiros n?o est?o na ac??o a t?tulo pessoal, mas enquanto herdeiros, sendo que o direito que os autores se arrogam ? contra a heran?a que eles aqui representam, mostrando-se perfeitamente intelig?vel o sentido e alcance do pedido formulado pelos autores, com a clarifica??o de que foi alvo na resposta ? excep??o, imp?e-se revogar a decis?o da Rela??o de absolvi??o do pedido e ordenar o prosseguimento dos autos para aprecia??o do m?rito da causa.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/cf411491c2913d59802584ba00561261?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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V - Assim, ainda que o pedido formulado pelos autores, de acordo com a melhor t?cnica, n?o devesse ter sido formulado nos termos em que o foi, porquanto os herdeiros n?o est?o na ac??o a t?tulo pessoal, mas enquanto herdeiros, sendo que o direito que os autores se arrogam ? contra a heran?a que eles aqui representam, mostrando-se perfeitamente intelig?vel o sentido e alcance do pedido formulado pelos autores, com a clarifica??o de que foi alvo na resposta ? excep??o, imp?e-se revogar a decis?o da Rela??o de absolvi??o do pedido e ordenar o prosseguimento dos autos para aprecia??o do m?rito da causa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1418\\\/14.7TBEVR.E1-A.S1 \u2013 2019-11-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-29T14:09:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1418\\\/14.7TBEVR.E1-A.S1 \u2013 2019-11-21\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - Sendo a heran?a aceite pura e simplesmente, a responsabilidade do herdeiro tamb?m n?o deve exceder o valor recebido da heran?a mas, nesse caso, incumbe ao herdeiro fazer a prova de que os valores recebidos s?o insuficientes para cumprir o encargo, ou seja, trata-se de mat?ria de excep??o a alegar e provar por parte do herdeiro que n?o teve o cuidado de exigir a partilha em benef?cio de invent?rio. Se o n?o fizer pode ter de satisfazer um encargo de valor superior ao valor dos bens herdados, da? que n?o seja il?cito pedir e obter uma condena??o em valor superior ?s for?as da heran?a. IV - A heran?a indivisa ? aceite mas ainda n?o partilhada ?, ?quo tale?, n?o tem personalidade judici?ria e quem a representa em ju?zo nos casos em que deva ser demandada devem ser todos os herdeiros, pelo que os r?us referidos em I t?m legitimidade passiva para serem demandados enquanto ?nicos herdeiros do piloto falecido. V - Assim, ainda que o pedido formulado pelos autores, de acordo com a melhor t?cnica, n?o devesse ter sido formulado nos termos em que o foi, porquanto os herdeiros n?o est?o na ac??o a t?tulo pessoal, mas enquanto herdeiros, sendo que o direito que os autores se arrogam ? contra a heran?a que eles aqui representam, mostrando-se perfeitamente intelig?vel o sentido e alcance do pedido formulado pelos autores, com a clarifica??o de que foi alvo na resposta ? excep??o, imp?e-se revogar a decis?o da Rela??o de absolvi??o do pedido e ordenar o prosseguimento dos autos para aprecia??o do m?rito da causa.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1418\/14.7TBEVR.E1-A.S1 \u2013 2019-11-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-29T14:09:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1418-14-7tbevr-e1-a-s1-2019-11-21\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1418\/14.7TBEVR.E1-A.S1 \u2013 2019-11-21"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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