{"id":760566,"date":"2026-04-29T19:33:51","date_gmt":"2026-04-29T17:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2020-16-4t8gmr-g1-s2-2019-10-03\/"},"modified":"2026-04-29T19:33:51","modified_gmt":"2026-04-29T17:33:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2020-16-4t8gmr-g1-s2-2019-10-03","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2020-16-4t8gmr-g1-s2-2019-10-03\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2020\/16.4T8GMR.G1.S2 \u2013 2019-10-03"},"content":{"rendered":"
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Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Havendo no ac?rd?o da Rela??o duas decis?es distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decis?es se apenas em rela??o a ela ocorrer a inexist?ncia de dupla conforme. II ? A aprecia??o das nulidades de ac?rd?o que na alega??o do recorrente vierem arguidas quanto ? decis?o que n?o admite recurso de revista compete ? Rela??o. III — O poder jurisdicional que se esgota por for?a do n? 1 do art. 613? do CPC ? apenas o do juiz que proferiu a decis?o, com as exce??es que o n? 2 o mesmo artigo prev?, e n?o o do tribunal ?ad quem?. IV ? Traduzindo a invoca??o do abuso do direito, feita pela r?, uma exce??o perent?ria, e afirmando-se na senten?a a sua n?o verifica??o, a n?o impugna??o desta decis?o leva a que sobre ela se forme caso julgado, n?o podendo a Rela??o retomar a an?lise dessa qualifica??o e adot?-la. V ? Acordando as partes em que, em caso de n?o pagamento pontual de uma das presta??es devidas, seriam devidos juros de mora sobre o capital em d?vida, e acordando ainda em que a falta de pagamento de qualquer dessas presta??es daria lugar ? obriga??o de pagamento de uma outra quantia, esta ?ltima estipula??o constitui uma cl?usula penal puramente compuls?ria, atrav?s da qual se pretendia compelir a devedora a cumprir pontualmente, sem qualquer influ?ncia na indemniza??o e a acrescer ao mais que era, e continuou a ser, devido. VI ? Trata-se de esp?cie que escapa ao figurino do instituto da cl?usula penal, tal como se acha concebido no art. 810?, n? 1 do CC, visto n?o fixar o montante da indemniza??o exig?vel, mas que encontra no princ?pio da liberdade contratual, consagrado no art. 405? do mesmo diploma, fundamento bastante para a sua aceita??o. VII ? A cl?usula penal puramente compuls?ria ? igualmente pass?vel de sofrer a redu??o prevista no art. 812? do CC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Havendo no ac?rd?o da Rela??o duas decis?es distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode ser admitido quanto a uma dessas decis?es se apenas em rela??o a ela ocorrer a inexist?ncia de dupla conforme. II ? A aprecia??o das nulidades de ac?rd?o que na alega??o do recorrente vierem arguidas quanto ? decis?o que n?o admite recurso de revista compete ? Rela??o. III — O poder jurisdicional que se esgota por for?a do n? 1 do art. 613? do CPC ? apenas o do juiz que proferiu a decis?o, com as exce??es que o n? 2 o mesmo artigo prev?, e n?o o do tribunal ?ad quem?. IV ? Traduzindo a invoca??o do abuso do direito, feita pela r?, uma exce??o perent?ria, e afirmando-se na senten?a a sua n?o verifica??o, a n?o impugna??o desta decis?o leva a que sobre ela se forme caso julgado, n?o podendo a Rela??o retomar a an?lise dessa qualifica??o e adot?-la. V ? Acordando as partes em que, em caso de n?o pagamento pontual de uma das presta??es devidas, seriam devidos juros de mora sobre o capital em d?vida, e acordando ainda em que a falta de pagamento de qualquer dessas presta??es daria lugar ? obriga??o de pagamento de uma outra quantia, esta ?ltima estipula??o constitui uma cl?usula penal puramente compuls?ria, atrav?s da qual se pretendia compelir a devedora a cumprir pontualmente, sem qualquer influ?ncia na indemniza??o e a acrescer ao mais que era, e continuou a ser, devido. VI ? Trata-se de esp?cie que escapa ao figurino do instituto da cl?usula penal, tal como se acha concebido no art. 810?, n? 1 do CC, visto n?o fixar o montante da indemniza??o exig?vel, mas que encontra no princ?pio da liberdade contratual, consagrado no art. 405? do mesmo diploma, fundamento bastante para a sua aceita??o. VII ? 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2020\/16.4T8GMR.G1.S2 \u2013 2019-10-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2020-16-4t8gmr-g1-s2-2019-10-03\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2020\/16.4T8GMR.G1.S2 \u2013 2019-10-03","og_description":"Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. 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