{"id":760582,"date":"2026-04-29T19:34:19","date_gmt":"2026-04-29T17:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/"},"modified":"2026-05-14T13:42:53","modified_gmt":"2026-05-14T11:42:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03"},"content":{"rendered":"
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Relator: ABRANTES GERALDES. I. Falta habilita\u00e7\u00e3o legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licen\u00e7a para conduzir a classe de motociclos A1 (at\u00e9 125 cm3 e com pot\u00eancia n\u00e3o superior a 11 kw), conduzia um motociclo de classe superior (com 124 cm3, mas com a pot\u00eancia de 21,3 kw). II. Nos termos do art. 27\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do DL n\u00ba 291\/07, de 21-8, o exerc\u00edcio do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao acidente, em caso de falta de habilita\u00e7\u00e3o legal para conduzir, n\u00e3o depende da prova de um nexo de causalidade entre a falta de habilita\u00e7\u00e3o legal e o acidente. III. O direito de regresso previsto no art. 27\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do DL n\u00ba 291\/07, pode ser exercido n\u00e3o apenas contra o condutor sem habilita\u00e7\u00e3o legal, como ainda contra os que incumpriram o dever de vigil\u00e2ncia que, nos termos do art. 491\u00ba do CC, respondem com aquele em regime de solidariedade. IV. A responsabilidade in vigilando dos progenitores relativamente a filho menor conexa com acidente de via\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 491\u00ba do CC, n\u00e3o dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o das diversas circunst\u00e2ncias, designadamente da maior ou menor maturidade do filho ou da sua capacidade natural para atos do quotidiano. V. Mas estando previsto na lei que apenas a partir da maioridade \u00e9 poss\u00edvel obter a licen\u00e7a para conduzir determinados ve\u00edculos, a condu\u00e7\u00e3o de tais ve\u00edculos por quem detenha menos de 18 anos e, por isso, sem estar legalmente habilitado a faz\u00ea-lo, permite presumir uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade natural, tendo em conta os maiores riscos que est\u00e3o associados a tal condu\u00e7\u00e3o. VI. Em tais circunst\u00e2ncias, recai sobre os progenitores o \u00f3nus de demonstra\u00e7\u00e3o de que cumpriram o seu dever de vigil\u00e2ncia ou de que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, nos termos do art. 491\u00ba do CC. VII. Num acidente causado pelo filho de 16 anos de idade que, apesar de estar legalmente habilitado a tripular ve\u00edculos autom\u00f3veis da categoria A-1, circulava com um motociclo da categoria A-2, praticamente com o dobro da pot\u00eancia para que estava habilitado, o facto de a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ter ocorrido sem conhecimento dos progenitores \u00e9 insuficiente para afastar a sua responsabilidade perante a Seguradora que exige o direito de regresso, tanto mais que se apurou, por outro lado, que o menor j\u00e1 conduzira o ve\u00edculo em ocasi\u00f5es anteriores.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Falta habilita\u00e7\u00e3o legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licen\u00e7a para conduzir a classe de motociclos A1 (at\u00e9 125 cm3 e com pot\u00eancia n\u00e3o superior a 11 kw), conduzia um motociclo de classe superior (com 124 cm3, mas com a pot\u00eancia de 21,3 kw). II. Nos termos do art. 27\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do DL n\u00ba 291\/07, de 21-8, o exerc\u00edcio do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao acidente, em caso de falta de habilita\u00e7\u00e3o legal para conduzir, n\u00e3o depende da prova de um nexo de causalidade entre a falta de habilita\u00e7\u00e3o legal e o acidente. III. O direito de regresso previsto no art. 27\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do DL n\u00ba 291\/07, pode ser exercido n\u00e3o apenas contra o condutor sem habilita\u00e7\u00e3o legal, como ainda contra os que incumpriram o dever de vigil\u00e2ncia que, nos termos do art. 491\u00ba do CC, respondem com aquele em regime de solidariedade. IV. A responsabilidade in vigilando dos progenitores relativamente a filho menor conexa com acidente de via\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 491\u00ba do CC, n\u00e3o dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o das diversas circunst\u00e2ncias, designadamente da maior ou menor maturidade do filho ou da sua capacidade natural para atos do quotidiano. V. Mas estando previsto na lei que apenas a partir da maioridade \u00e9 poss\u00edvel obter a licen\u00e7a para conduzir determinados ve\u00edculos, a condu\u00e7\u00e3o de tais ve\u00edculos por quem detenha menos de 18 anos e, por isso, sem estar legalmente habilitado a faz\u00ea-lo, permite presumir uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade natural, tendo em conta os maiores riscos que est\u00e3o associados a tal condu\u00e7\u00e3o. VI. Em tais circunst\u00e2ncias, recai sobre os progenitores o \u00f3nus de demonstra\u00e7\u00e3o de que cumpriram o seu dever de vigil\u00e2ncia ou de que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, nos termos do art. 491\u00ba do CC. VII. Num acidente causado pelo filho de 16 anos de idade que, apesar de estar legalmente habilitado a tripular ve\u00edculos autom\u00f3veis da categoria A-1, circulava com um motociclo da categoria A-2, praticamente com o dobro da pot\u00eancia para que estava habilitado, o facto de a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ter ocorrido sem conhecimento dos progenitores \u00e9 insuficiente para afastar a sua responsabilidade perante a Seguradora que exige o direito de regresso, tanto mais que se apurou, por outro lado, que o menor j\u00e1 conduzira o ve\u00edculo em ocasi\u00f5es anteriores.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,32115,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-760582","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-45029","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-contra","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ABRANTES GERALDES. 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A responsabilidade in vigilando dos progenitores relativamente a filho menor conexa com acidente de via\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 491\u00ba do CC, n\u00e3o dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o das diversas circunst\u00e2ncias, designadamente da maior ou menor maturidade do filho ou da sua capacidade natural para atos do quotidiano. V. Mas estando previsto na lei que apenas a partir da maioridade \u00e9 poss\u00edvel obter a licen\u00e7a para conduzir determinados ve\u00edculos, a condu\u00e7\u00e3o de tais ve\u00edculos por quem detenha menos de 18 anos e, por isso, sem estar legalmente habilitado a faz\u00ea-lo, permite presumir uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade natural, tendo em conta os maiores riscos que est\u00e3o associados a tal condu\u00e7\u00e3o. VI. Em tais circunst\u00e2ncias, recai sobre os progenitores o \u00f3nus de demonstra\u00e7\u00e3o de que cumpriram o seu dever de vigil\u00e2ncia ou de que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, nos termos do art. 491\u00ba do CC. VII. Num acidente causado pelo filho de 16 anos de idade que, apesar de estar legalmente habilitado a tripular ve\u00edculos autom\u00f3veis da categoria A-1, circulava com um motociclo da categoria A-2, praticamente com o dobro da pot\u00eancia para que estava habilitado, o facto de a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ter ocorrido sem conhecimento dos progenitores \u00e9 insuficiente para afastar a sua responsabilidade perante a Seguradora que exige o direito de regresso, tanto mais que se apurou, por outro lado, que o menor j\u00e1 conduzira o ve\u00edculo em ocasi\u00f5es anteriores.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-14T11:42:53+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\\\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-29T17:34:19+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-14T11:42:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\\\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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A responsabilidade in vigilando dos progenitores relativamente a filho menor conexa com acidente de via\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 491\u00ba do CC, n\u00e3o dispensa a aprecia\u00e7\u00e3o das diversas circunst\u00e2ncias, designadamente da maior ou menor maturidade do filho ou da sua capacidade natural para atos do quotidiano. V. Mas estando previsto na lei que apenas a partir da maioridade \u00e9 poss\u00edvel obter a licen\u00e7a para conduzir determinados ve\u00edculos, a condu\u00e7\u00e3o de tais ve\u00edculos por quem detenha menos de 18 anos e, por isso, sem estar legalmente habilitado a faz\u00ea-lo, permite presumir uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade natural, tendo em conta os maiores riscos que est\u00e3o associados a tal condu\u00e7\u00e3o. VI. Em tais circunst\u00e2ncias, recai sobre os progenitores o \u00f3nus de demonstra\u00e7\u00e3o de que cumpriram o seu dever de vigil\u00e2ncia ou de que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, nos termos do art. 491\u00ba do CC. VII. Num acidente causado pelo filho de 16 anos de idade que, apesar de estar legalmente habilitado a tripular ve\u00edculos autom\u00f3veis da categoria A-1, circulava com um motociclo da categoria A-2, praticamente com o dobro da pot\u00eancia para que estava habilitado, o facto de a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ter ocorrido sem conhecimento dos progenitores \u00e9 insuficiente para afastar a sua responsabilidade perante a Seguradora que exige o direito de regresso, tanto mais que se apurou, por outro lado, que o menor j\u00e1 conduzira o ve\u00edculo em ocasi\u00f5es anteriores.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-14T11:42:53+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-29T17:34:19+00:00","dateModified":"2026-05-14T11:42:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2968-16-6t8pnf-p1-s1-2019-10-03-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2968\/16.6T8PNF.P1.S1 \u2013 2019-10-03"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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