{"id":768012,"date":"2026-04-30T01:11:24","date_gmt":"2026-04-29T23:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-565-12-4tatvr-c-e1-a-s1-2019-05-09\/"},"modified":"2026-04-30T01:11:24","modified_gmt":"2026-04-29T23:11:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-565-12-4tatvr-c-e1-a-s1-2019-05-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-565-12-4tatvr-c-e1-a-s1-2019-05-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 565\/12.4TATVR-C.E1-A.S1 \u2013 2019-05-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CONCEI??O GOMES. I &#8212; Constituem pressupostos da aplica??o da taxa sancionat?ria excepcional, prevista no art. 521.?, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclama??o ou incidente, visando-se evitar a pr?tica de actos in?teis, impedindo que o tribunal se debruce sobre quest?es que se sabe de antem?o serem insuscept?veis de conduzir ao resultado pretendido, assim se salvaguardando o princ?pio da economia processual, e a actua??o imprudente, desprovida da dilig?ncia, no caso exig?vel, e como tal censur?vel, da parte de quem os formula\/apresenta. II &#8212; Com a taxa sancionat?ria excepcional n?o se pretende responder\/sancionar erros t?cnicos, pois estes sempre foram punidos atrav?s do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte. III &#8212; N?o contendo o CPP norma expressa relativa ? m?-f?, encontrando-se o recurso ao CPC, perante a desarmonia de princ?pios neste particular, n?o havendo fundamento para sustentar o entendimento de que h? lacuna (art. 4.?, do CPP), considerando o estatuto do arguido, n?o lhe pode ser aplic?vel o instituto da litig?ncia de m?-f?, o legislador no DL 34\/2008, de 26-02, criou uma taxa sancionat?ria especial, com car?cter penalizados, para os intervenientes processuais que, por motivos dilat?rios, ?bloqueiam? os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. IV &#8212; Analisando a conduta processual da arguida, que tamb?m ? advogada, revela-se manifestamente imprudente e censur?vel, suscept?vel de se enquadrar na previs?o normativa do art. 521.?, do CPP, tal como se decidiu no despacho recorrido, j? que a conduta processual da arguida n?o se deve a ignor?ncia da lei, nem a ignor?ncia de que a Presid?ncia da Rela??o ? um ?rg?o unipessoal, nem que a decis?o de indeferimento da reclama??o ? definitiva, nem t?o pouco que a ?confer?ncia? para onde a arguida reclamou n?o existe, sendo tal actua??o manifesta dolosa e contra legem e visa, no m?nimo retardar artificialmente o tr?nsito em julgado da decis?o, como se afirma no despacho recorrido, n?o se mostrando violado o direito ao acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.?, n.? 1, da CRP.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/50aa6b961ed672e1802583f6002e93af?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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III - N?o contendo o CPP norma expressa relativa ? m?-f?, encontrando-se o recurso ao CPC, perante a desarmonia de princ?pios neste particular, n?o havendo fundamento para sustentar o entendimento de que h? lacuna (art. 4.?, do CPP), considerando o estatuto do arguido, n?o lhe pode ser aplic?vel o instituto da litig?ncia de m?-f?, o legislador no DL 34\/2008, de 26-02, criou uma taxa sancionat?ria especial, com car?cter penalizados, para os intervenientes processuais que, por motivos dilat?rios, ?bloqueiam? os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. 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