{"id":768306,"date":"2026-04-30T01:27:58","date_gmt":"2026-04-29T23:27:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/"},"modified":"2026-04-30T01:27:58","modified_gmt":"2026-04-29T23:27:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2632\/16.6T8LRA.L1.S1 \u2013 2019-04-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I — S? ap?s a altera??o ao CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10 ? que passou a exigir-se, no art. 321.?, forma escrita para a validade do contrato de intermedia??o financeira, o qual, at? a?, era consensual. II — A boa f? na celebra??o e na execu??o de um contrato implica que as respectivas partes tenham na devida considera??o os interesses de uma e de outra; corresponde a um princ?pio geral dos contratos; e implica a adop??o de regras de conduta cuja viola??o poder? importar responsabilidade pelos danos causados ? parte contr?ria (arts. 227.? e 762.? do CC). ? mesma responsabilidade pode conduzir a infrac??o dos deveres de informa??o que oneram especialmente o intermedi?rio financeiro, se tiver provocado danos ressarc?veis (art. 314.? do CVM; na redac??o aplic?vel, vigente no momento da subscri??o da obriga??o). III — No contexto de subscri??o de uma obriga??o, a qualifica??o de quem a subscreve como investidor n?o institucional (art. 321.?, n.? 1, do CVM) ou, para a lei posterior, como investidor n?o qualificado (art. 317.?, n.? 1, do CVM) tem repercuss?es quanto ? intensidade do dever de informa??o que impende sobre o intermedi?rio, relativamente ao produto a que a intermedia??o se refere (art. 312.?, n.? 2, do CVM, na redac??o inicial, que se manteve). IV — O dever de informa??o que recai sobre o intermedi?rio ? que se destina a permitir uma decis?o de investimento consciente e a contribuir para o correcto e eficiente funcionamento do mercado ? ? de intensidade inversamente proporcional aos conhecimentos espec?ficos detidos pelo investidor, isto ?, relativos ao produto em causa; o que n?o significa que este n?o deva usar de um grau de dilig?ncia, pelo menos, mediano, na obten??o dos elementos necess?rios ? plena compreens?o do produto que subscreve. V — N?o resultando da factualidade provada que os funcion?rios do banco r?u, intermedi?rio financeiro, tenham (conscientemente ou n?o) transmitido informa??es falsas ou ocultado informa??es com o objectivo de levar o autor a subscrever as obriga??es em causa e nem que essa subscri??o, em 2004, envolvesse riscos especiais ou que o banco tivesse nela especial interesse, n?o pode considerar-se violado o dever de informa??o, de modo a poder equacionar-se uma eventual responsabilidade do r?u ? luz do (ent?o) art. 314.? do CVM nem, em alternativa, pode dizer-se que tenha sido infringido o dever de negocia??o de boa f?. VI — Considerando que o dever de informa??o deve ser aferido por refer?ncia ? data da subscri??o efectuada ? Outubro de 2004 ? s?o irrelevantes para o caso, por n?o lhe serem aplic?veis, as altera??es introduzidas no CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10, que vieram densificar o conte?do do dever de informa??o que o intermedi?rio financeiro deve prestar ao investidor. VII — Ainda que ocorresse viola??o do dever de informa??o (ilicitude) e que a culpa se presumisse (art. 304.?, n.? 2, correspondente ao actual art. 304.?-A, ambos do CVM), a obriga??o de indemnizar n?o prescindiria do preenchimento dos demais pressupostos ? o dano e nexo de causalidade ?, o que significa que haveriam de estar provados factos que permitissem estabelecer uma cadeia factual, na qual se inclu?sse o acto il?cito que o desencadeou (i.e., a falta de informa??o sobre o produto subscrito) e que, natural?stica e juridicamente, conduzisse ao dano (art. 563.? do CC), sendo que era sobre os autores que reca?a o ?nus dessa prova (art. 342.?, n.? 1, do CC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I — S? ap?s a altera??o ao CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10 ? que passou a exigir-se, no art. 321.?, forma escrita para a validade do contrato de intermedia??o financeira, o qual, at? a?, era consensual. II — A boa f? na celebra??o e na execu??o de um contrato implica que as respectivas partes tenham na devida considera??o os interesses de uma e de outra; corresponde a um princ?pio geral dos contratos; e implica a adop??o de regras de conduta cuja viola??o poder? importar responsabilidade pelos danos causados ? parte contr?ria (arts. 227.? e 762.? do CC). ? mesma responsabilidade pode conduzir a infrac??o dos deveres de informa??o que oneram especialmente o intermedi?rio financeiro, se tiver provocado danos ressarc?veis (art. 314.? do CVM; na redac??o aplic?vel, vigente no momento da subscri??o da obriga??o). III — No contexto de subscri??o de uma obriga??o, a qualifica??o de quem a subscreve como investidor n?o institucional (art. 321.?, n.? 1, do CVM) ou, para a lei posterior, como investidor n?o qualificado (art. 317.?, n.? 1, do CVM) tem repercuss?es quanto ? intensidade do dever de informa??o que impende sobre o intermedi?rio, relativamente ao produto a que a intermedia??o se refere (art. 312.?, n.? 2, do CVM, na redac??o inicial, que se manteve). IV — O dever de informa??o que recai sobre o intermedi?rio ? que se destina a permitir uma decis?o de investimento consciente e a contribuir para o correcto e eficiente funcionamento do mercado ? ? de intensidade inversamente proporcional aos conhecimentos espec?ficos detidos pelo investidor, isto ?, relativos ao produto em causa; o que n?o significa que este n?o deva usar de um grau de dilig?ncia, pelo menos, mediano, na obten??o dos elementos necess?rios ? plena compreens?o do produto que subscreve. V — N?o resultando da factualidade provada que os funcion?rios do banco r?u, intermedi?rio financeiro, tenham (conscientemente ou n?o) transmitido informa??es falsas ou ocultado informa??es com o objectivo de levar o autor a subscrever as obriga??es em causa e nem que essa subscri??o, em 2004, envolvesse riscos especiais ou que o banco tivesse nela especial interesse, n?o pode considerar-se violado o dever de informa??o, de modo a poder equacionar-se uma eventual responsabilidade do r?u ? luz do (ent?o) art. 314.? do CVM nem, em alternativa, pode dizer-se que tenha sido infringido o dever de negocia??o de boa f?. VI — Considerando que o dever de informa??o deve ser aferido por refer?ncia ? data da subscri??o efectuada ? Outubro de 2004 ? s?o irrelevantes para o caso, por n?o lhe serem aplic?veis, as altera??es introduzidas no CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10, que vieram densificar o conte?do do dever de informa??o que o intermedi?rio financeiro deve prestar ao investidor. VII — Ainda que ocorresse viola??o do dever de informa??o (ilicitude) e que a culpa se presumisse (art. 304.?, n.? 2, correspondente ao actual art. 304.?-A, ambos do CVM), a obriga??o de indemnizar n?o prescindiria do preenchimento dos demais pressupostos ? o dano e nexo de causalidade ?, o que significa que haveriam de estar provados factos que permitissem estabelecer uma cadeia factual, na qual se inclu?sse o acto il?cito que o desencadeou (i.e., a falta de informa??o sobre o produto subscrito) e que, natural?stica e juridicamente, conduzisse ao dano (art. 563.? do CC), sendo que era sobre os autores que reca?a o ?nus dessa prova (art. 342.?, n.? 1, do CC).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-768306","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-45029","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2632\/16.6T8LRA.L1.S1 \u2013 2019-04-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2632\/16.6T8LRA.L1.S1 \u2013 2019-04-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 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III - No contexto de subscri??o de uma obriga??o, a qualifica??o de quem a subscreve como investidor n?o institucional (art. 321.?, n.? 1, do CVM) ou, para a lei posterior, como investidor n?o qualificado (art. 317.?, n.? 1, do CVM) tem repercuss?es quanto ? intensidade do dever de informa??o que impende sobre o intermedi?rio, relativamente ao produto a que a intermedia??o se refere (art. 312.?, n.? 2, do CVM, na redac??o inicial, que se manteve). IV - O dever de informa??o que recai sobre o intermedi?rio ? que se destina a permitir uma decis?o de investimento consciente e a contribuir para o correcto e eficiente funcionamento do mercado ? ? de intensidade inversamente proporcional aos conhecimentos espec?ficos detidos pelo investidor, isto ?, relativos ao produto em causa; o que n?o significa que este n?o deva usar de um grau de dilig?ncia, pelo menos, mediano, na obten??o dos elementos necess?rios ? plena compreens?o do produto que subscreve. V - N?o resultando da factualidade provada que os funcion?rios do banco r?u, intermedi?rio financeiro, tenham (conscientemente ou n?o) transmitido informa??es falsas ou ocultado informa??es com o objectivo de levar o autor a subscrever as obriga??es em causa e nem que essa subscri??o, em 2004, envolvesse riscos especiais ou que o banco tivesse nela especial interesse, n?o pode considerar-se violado o dever de informa??o, de modo a poder equacionar-se uma eventual responsabilidade do r?u ? luz do (ent?o) art. 314.? do CVM nem, em alternativa, pode dizer-se que tenha sido infringido o dever de negocia??o de boa f?. VI - Considerando que o dever de informa??o deve ser aferido por refer?ncia ? data da subscri??o efectuada ? Outubro de 2004 ? s?o irrelevantes para o caso, por n?o lhe serem aplic?veis, as altera??es introduzidas no CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10, que vieram densificar o conte?do do dever de informa??o que o intermedi?rio financeiro deve prestar ao investidor. 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I - S? ap?s a altera??o ao CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10 ? que passou a exigir-se, no art. 321.?, forma escrita para a validade do contrato de intermedia??o financeira, o qual, at? a?, era consensual. II - A boa f? na celebra??o e na execu??o de um contrato implica que as respectivas partes tenham na devida considera??o os interesses de uma e de outra; corresponde a um princ?pio geral dos contratos; e implica a adop??o de regras de conduta cuja viola??o poder? importar responsabilidade pelos danos causados ? parte contr?ria (arts. 227.? e 762.? do CC). ? mesma responsabilidade pode conduzir a infrac??o dos deveres de informa??o que oneram especialmente o intermedi?rio financeiro, se tiver provocado danos ressarc?veis (art. 314.? do CVM; na redac??o aplic?vel, vigente no momento da subscri??o da obriga??o). III - No contexto de subscri??o de uma obriga??o, a qualifica??o de quem a subscreve como investidor n?o institucional (art. 321.?, n.? 1, do CVM) ou, para a lei posterior, como investidor n?o qualificado (art. 317.?, n.? 1, do CVM) tem repercuss?es quanto ? intensidade do dever de informa??o que impende sobre o intermedi?rio, relativamente ao produto a que a intermedia??o se refere (art. 312.?, n.? 2, do CVM, na redac??o inicial, que se manteve). IV - O dever de informa??o que recai sobre o intermedi?rio ? que se destina a permitir uma decis?o de investimento consciente e a contribuir para o correcto e eficiente funcionamento do mercado ? ? de intensidade inversamente proporcional aos conhecimentos espec?ficos detidos pelo investidor, isto ?, relativos ao produto em causa; o que n?o significa que este n?o deva usar de um grau de dilig?ncia, pelo menos, mediano, na obten??o dos elementos necess?rios ? plena compreens?o do produto que subscreve. V - N?o resultando da factualidade provada que os funcion?rios do banco r?u, intermedi?rio financeiro, tenham (conscientemente ou n?o) transmitido informa??es falsas ou ocultado informa??es com o objectivo de levar o autor a subscrever as obriga??es em causa e nem que essa subscri??o, em 2004, envolvesse riscos especiais ou que o banco tivesse nela especial interesse, n?o pode considerar-se violado o dever de informa??o, de modo a poder equacionar-se uma eventual responsabilidade do r?u ? luz do (ent?o) art. 314.? do CVM nem, em alternativa, pode dizer-se que tenha sido infringido o dever de negocia??o de boa f?. VI - Considerando que o dever de informa??o deve ser aferido por refer?ncia ? data da subscri??o efectuada ? Outubro de 2004 ? s?o irrelevantes para o caso, por n?o lhe serem aplic?veis, as altera??es introduzidas no CVM pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10, que vieram densificar o conte?do do dever de informa??o que o intermedi?rio financeiro deve prestar ao investidor. VII - Ainda que ocorresse viola??o do dever de informa??o (ilicitude) e que a culpa se presumisse (art. 304.?, n.? 2, correspondente ao actual art. 304.?-A, ambos do CVM), a obriga??o de indemnizar n?o prescindiria do preenchimento dos demais pressupostos ? o dano e nexo de causalidade ?, o que significa que haveriam de estar provados factos que permitissem estabelecer uma cadeia factual, na qual se inclu?sse o acto il?cito que o desencadeou (i.e., a falta de informa??o sobre o produto subscrito) e que, natural?stica e juridicamente, conduzisse ao dano (art. 563.? do CC), sendo que era sobre os autores que reca?a o ?nus dessa prova (art. 342.?, n.? 1, do CC).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2632\/16.6T8LRA.L1.S1 \u2013 2019-04-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-29T23:27:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2632-16-6t8lra-l1-s1-2019-04-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2632\/16.6T8LRA.L1.S1 \u2013 2019-04-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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