{"id":772246,"date":"2026-04-30T05:18:13","date_gmt":"2026-04-30T03:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-18-0yflsb-2019-02-20-2\/"},"modified":"2026-04-30T05:18:13","modified_gmt":"2026-04-30T03:18:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-18-0yflsb-2019-02-20-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-18-0yflsb-2019-02-20-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/18.0YFLSB \u2013 2019-02-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? RA?NHO. I — Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclama??o dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu n?o haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da delibera??o recorrida deduzida com o fundamento no n?o conhecimento dessa reclama??o. II — N?o se configurando qualquer quest?o prejudicial impeditiva do seguimento do processo inspetivo, porquanto a decis?o a tomar neste n?o estava dependente de decis?o a tomar no processo de inqu?rito ou disciplinar e o processo inspetivo j? continha a factualidade relevante, n?o decorre da rejei??o impl?cita da suspen?o do processo inspetivo, por parte do CSM, qualquer invalidade que afete a delibera??o recorrida. III — N?o se mostrando necess?rias ou de interesse as dilig?ncias de prova requeridas pelo recorrente, ap?s notifica??o do relat?rio inspetivo, improcede a argui??o de invalidade da delibera??o recorrida fundada no indeferimento dessas dilig?ncias. IV — O Tribunal tem o poder do controlo da juridicidade legalmente vinculada das atua??es administrativas do CSM, mas n?o lhe cabe o conhecimento do m?rito n?o vinculado (discricion?rio) dessas atua??es. V — Assim, considerando que o recorrente simplesmente discorda dos crit?rios e da delibera??o do CSM na avalia??o do m?rito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avalia??o, agiu com submiss?o ? lei, n?o se descortinando erro manifesto, crasso ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os crit?rios de avalia??o utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece a arguida invalidade da delibera??o impugnada por viola??o dos princ?pios da legalidade, proporcionalidade, justi?a e razoabilidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? RA?NHO. I — Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclama??o dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu n?o haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da delibera??o recorrida deduzida com o fundamento no n?o conhecimento dessa reclama??o. II — N?o se configurando qualquer quest?o prejudicial impeditiva do seguimento do processo inspetivo, porquanto a decis?o a tomar neste n?o estava dependente de decis?o a tomar no processo de inqu?rito ou disciplinar e o processo inspetivo j? continha a factualidade relevante, n?o decorre da rejei??o impl?cita da suspen?o do processo inspetivo, por parte do CSM, qualquer invalidade que afete a delibera??o recorrida. III — N?o se mostrando necess?rias ou de interesse as dilig?ncias de prova requeridas pelo recorrente, ap?s notifica??o do relat?rio inspetivo, improcede a argui??o de invalidade da delibera??o recorrida fundada no indeferimento dessas dilig?ncias. IV — O Tribunal tem o poder do controlo da juridicidade legalmente vinculada das atua??es administrativas do CSM, mas n?o lhe cabe o conhecimento do m?rito n?o vinculado (discricion?rio) dessas atua??es. V — Assim, considerando que o recorrente simplesmente discorda dos crit?rios e da delibera??o do CSM na avalia??o do m?rito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avalia??o, agiu com submiss?o ? lei, n?o se descortinando erro manifesto, crasso ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os crit?rios de avalia??o utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece a arguida invalidade da delibera??o impugnada por viola??o dos princ?pios da legalidade, proporcionalidade, justi?a e razoabilidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[10055],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-772246","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-seco-do-contencioso","kji_year-45029","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/18.0YFLSB \u2013 2019-02-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-42-18-0yflsb-2019-02-20-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 42\/18.0YFLSB \u2013 2019-02-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS? 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