{"id":772270,"date":"2026-04-30T05:18:41","date_gmt":"2026-04-30T03:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-12-4pbbgc-f-s1-2019-02-20-2\/"},"modified":"2026-04-30T05:18:41","modified_gmt":"2026-04-30T03:18:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-12-4pbbgc-f-s1-2019-02-20-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-12-4pbbgc-f-s1-2019-02-20-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/12.4PBBGC-F.S1 \u2013 2019-02-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I — Os fundamentos invocados nesta provid?ncia apresentam alguma identidade com os apresentados em anterior provid?ncia de ?habeas corpus? que foi indeferida, podendo, por isso, ser equacionada a verifica??o da excep??o do caso julgado, atentos os requisitos exigidos nos arts. 580.? e 581.? do CPC, disposi??es aplic?veis por for?a do artigo 4.? do CPP. Efectivamente, observa-se a identidade do sujeito (o requerente ? o mesmo), e a identidade do pedido (a sua imediata restitui??o ? liberdade). A causa de pedir (a ilegalidade da pris?o) nesta provid?ncia corresponde est? muito pr?xima da que integrou o fundamento da anterior provid?ncia de habeas corpus. II — O STJ tem regularmente decidido, a pris?o do requerente s? seria de considerar ilegal, porque perdurara por tempo excessivo, se a concess?o de liberdade condicional se mostrasse obrigat?ria, como seria o caso da hip?tese prevista no n.? 4 do art. 61.? do CP. III — A liberdade condicional ? obrigatoriamente concedida quando o condenado tiver cumprido 5\/6 de uma pena superior a 6 anos, nos termos do art. 61.?, n.? 4, do CP, sendo as restantes situa??es, previstas em tal normativo, de concess?o facultativa quando o condenado atinge metade ou os 2\/3 da pena e se mostrem presentes os requisitos previstos naquele artigo. IV — Encontrando-se o peticionante em cumprimento de pena pris?o em 19-01-2018, cujo termo apenas ser? atingido em 25-10-2020, conforme liquida??o da pena efectuada nos autos, for?oso ? concluir que o respectivo prazo ainda n?o decorreu, n?o se verificando, pois, a invocada ilegalidade da pris?o, a qual, foi determinada pela autoridade competente e por facto que a lei permite (execu??o da pena imposta), n?o importando ofensa de qualquer princ?pio ou norma constitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I — Os fundamentos invocados nesta provid?ncia apresentam alguma identidade com os apresentados em anterior provid?ncia de ?habeas corpus? que foi indeferida, podendo, por isso, ser equacionada a verifica??o da excep??o do caso julgado, atentos os requisitos exigidos nos arts. 580.? e 581.? do CPC, disposi??es aplic?veis por for?a do artigo 4.? do CPP. Efectivamente, observa-se a identidade do sujeito (o requerente ? o mesmo), e a identidade do pedido (a sua imediata restitui??o ? liberdade). A causa de pedir (a ilegalidade da pris?o) nesta provid?ncia corresponde est? muito pr?xima da que integrou o fundamento da anterior provid?ncia de habeas corpus. II — O STJ tem regularmente decidido, a pris?o do requerente s? seria de considerar ilegal, porque perdurara por tempo excessivo, se a concess?o de liberdade condicional se mostrasse obrigat?ria, como seria o caso da hip?tese prevista no n.? 4 do art. 61.? do CP. III — A liberdade condicional ? obrigatoriamente concedida quando o condenado tiver cumprido 5\/6 de uma pena superior a 6 anos, nos termos do art. 61.?, n.? 4, do CP, sendo as restantes situa??es, previstas em tal normativo, de concess?o facultativa quando o condenado atinge metade ou os 2\/3 da pena e se mostrem presentes os requisitos previstos naquele artigo. IV — Encontrando-se o peticionante em cumprimento de pena pris?o em 19-01-2018, cujo termo apenas ser? atingido em 25-10-2020, conforme liquida??o da pena efectuada nos autos, for?oso ? concluir que o respectivo prazo ainda n?o decorreu, n?o se verificando, pois, a invocada ilegalidade da pris?o, a qual, foi determinada pela autoridade competente e por facto que a lei permite (execu??o da pena imposta), n?o importando ofensa de qualquer princ?pio ou norma constitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-772270","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-45029","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/12.4PBBGC-F.S1 \u2013 2019-02-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-114-12-4pbbgc-f-s1-2019-02-20-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 114\/12.4PBBGC-F.S1 \u2013 2019-02-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. 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