{"id":776880,"date":"2026-04-30T09:27:50","date_gmt":"2026-04-30T07:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/"},"modified":"2026-04-30T09:27:50","modified_gmt":"2026-04-30T07:27:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 642\/14.7T8VCT.G1.S1 \u2013 2018-12-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a for?a e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a rela??o jur?dica material, j? definida por uma decis?o com tr?nsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis?o, com ofensa da seguran?a jur?dica, a excep??o destina-se a impedir uma nova decis?o in?til, com ofensa do princ?pio da economia processual. III. S?o requisitos do caso julgado, quando se prop?e uma ac??o id?ntica a outra, j? transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. IV. H? identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, n?o sendo exig?vel correspond?ncia f?sica e sendo indiferente a posi??o que adoptem em ambos os processos. V. H? identidade de pedido quando se verifica coincid?ncia da tutela jurisdicional reclamada e do conte?do e objecto do direito impetrado. O pedido, n?o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit?rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga??o como os fundamentos da pretens?o arrogada, por forma a compreender o modo espec?fico da pretendida tutela jur?dica. VI. H? identidade de causa de pedir quando a pretens?o deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jur?dico, entendendo-se a causa de pedir como o pr?prio facto jur?dico gen?tico do direito, donde se dever? atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis?o, correspondendo, pois, ? alega??o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu??es de direito plaus?veis a que o tribunal deva atender, independentemente da colora??o jur?dica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur?dico pretendido. VII. Quando numa ac??o declarativa, j? transitada em julgado, ? pedida a nulidade da venda, relativa a determinado im?vel, com fundamento no erro do objecto, e em incidente de anulabilidade da venda, se formula o pedido de nulidade da venda efectuada relativa ao mesmo bem im?vel, sustentando-se o pedido na circunst?ncia de que, acaso o Requerente\/Adquirente soubesse que o pr?dio adquirido, n?o tinha as caracter?sticas anunciadas e constantes do relat?rio pericial junto aos executivos, jamais o teria adquirido, sublinhando-se que o pr?dio anunciado e vendido sofre de limita??o na sua ?rea e na sua constru??o, contrariamente ao publicitado no an?ncio de venda, induzindo em erro o proponente, estando desconforme com o an?ncio, temos de concluir que os factos jur?dicos donde emerge a pretens?o arrogada, quer na decis?o transitada em julgado, quer no incidente de anulabilidade da venda, s?o exactamente iguais, traduzidos, ao cabo e ao resto, uma situa??o de erro sobre a coisa que abrange a identidade ou as qualidades do objecto adquirido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a for?a e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a rela??o jur?dica material, j? definida por uma decis?o com tr?nsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis?o, com ofensa da seguran?a jur?dica, a excep??o destina-se a impedir uma nova decis?o in?til, com ofensa do princ?pio da economia processual. III. S?o requisitos do caso julgado, quando se prop?e uma ac??o id?ntica a outra, j? transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. IV. H? identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, n?o sendo exig?vel correspond?ncia f?sica e sendo indiferente a posi??o que adoptem em ambos os processos. V. H? identidade de pedido quando se verifica coincid?ncia da tutela jurisdicional reclamada e do conte?do e objecto do direito impetrado. O pedido, n?o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit?rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga??o como os fundamentos da pretens?o arrogada, por forma a compreender o modo espec?fico da pretendida tutela jur?dica. VI. H? identidade de causa de pedir quando a pretens?o deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jur?dico, entendendo-se a causa de pedir como o pr?prio facto jur?dico gen?tico do direito, donde se dever? atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis?o, correspondendo, pois, ? alega??o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu??es de direito plaus?veis a que o tribunal deva atender, independentemente da colora??o jur?dica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur?dico pretendido. VII. Quando numa ac??o declarativa, j? transitada em julgado, ? pedida a nulidade da venda, relativa a determinado im?vel, com fundamento no erro do objecto, e em incidente de anulabilidade da venda, se formula o pedido de nulidade da venda efectuada relativa ao mesmo bem im?vel, sustentando-se o pedido na circunst?ncia de que, acaso o Requerente\/Adquirente soubesse que o pr?dio adquirido, n?o tinha as caracter?sticas anunciadas e constantes do relat?rio pericial junto aos executivos, jamais o teria adquirido, sublinhando-se que o pr?dio anunciado e vendido sofre de limita??o na sua ?rea e na sua constru??o, contrariamente ao publicitado no an?ncio de venda, induzindo em erro o proponente, estando desconforme com o an?ncio, temos de concluir que os factos jur?dicos donde emerge a pretens?o arrogada, quer na decis?o transitada em julgado, quer no incidente de anulabilidade da venda, s?o exactamente iguais, traduzidos, ao cabo e ao resto, uma situa??o de erro sobre a coisa que abrange a identidade ou as qualidades do objecto adquirido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-776880","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-47917","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 642\/14.7T8VCT.G1.S1 \u2013 2018-12-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 642\/14.7T8VCT.G1.S1 \u2013 2018-12-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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H? identidade de pedido quando se verifica coincid?ncia da tutela jurisdicional reclamada e do conte?do e objecto do direito impetrado. O pedido, n?o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit?rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga??o como os fundamentos da pretens?o arrogada, por forma a compreender o modo espec?fico da pretendida tutela jur?dica. VI. H? identidade de causa de pedir quando a pretens?o deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jur?dico, entendendo-se a causa de pedir como o pr?prio facto jur?dico gen?tico do direito, donde se dever? atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis?o, correspondendo, pois, ? alega??o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu??es de direito plaus?veis a que o tribunal deva atender, independentemente da colora??o jur?dica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur?dico pretendido. 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Quando numa ac??o declarativa, j? transitada em julgado, ? pedida a nulidade da venda, relativa a determinado im?vel, com fundamento no erro do objecto, e em incidente de anulabilidade da venda, se formula o pedido de nulidade da venda efectuada relativa ao mesmo bem im?vel, sustentando-se o pedido na circunst?ncia de que, acaso o Requerente\/Adquirente soubesse que o pr?dio adquirido, n?o tinha as caracter?sticas anunciadas e constantes do relat?rio pericial junto aos executivos, jamais o teria adquirido, sublinhando-se que o pr?dio anunciado e vendido sofre de limita??o na sua ?rea e na sua constru??o, contrariamente ao publicitado no an?ncio de venda, induzindo em erro o proponente, estando desconforme com o an?ncio, temos de concluir que os factos jur?dicos donde emerge a pretens?o arrogada, quer na decis?o transitada em julgado, quer no incidente de anulabilidade da venda, s?o exactamente iguais, traduzidos, ao cabo e ao resto, uma situa??o de erro sobre a coisa que abrange a identidade ou as qualidades do objecto adquirido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 642\/14.7T8VCT.G1.S1 \u2013 2018-12-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-30T07:27:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-642-14-7t8vct-g1-s1-2018-12-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 642\/14.7T8VCT.G1.S1 \u2013 2018-12-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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