{"id":779192,"date":"2026-04-30T11:26:50","date_gmt":"2026-04-30T09:26:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/"},"modified":"2026-04-30T11:26:50","modified_gmt":"2026-04-30T09:26:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ROQUE NOGUEIRA. I — O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das inst?ncias. II — Tratando-se de facto dificilmente ating?vel atrav?s de meios de prova directa, j? que ? do foro interno da pessoa, t?m especial relevo as chamadas presun??es judiciais. III — Face ? compet?ncia alargada da Rela??o em sede de impugna??o da decis?o de facto, ?-lhe l?cito, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avalia??o probat?ria feita pela 1? inst?ncia, nomeadamente no dom?nio das presun??es judiciais. IV ? Todavia, os factos que n?o foram objecto de impugna??o e que foram considerados provados pela 1? inst?ncia, n?o podem ser contrariados com base em presun??es judiciais. V — Em sede de recurso de revista, a sindic?ncia sobre a decis?o de facto das inst?ncias em mat?ria de presun??es judiciais ? muito limitada, admitindo-se, em geral, na jurisprud?ncia, que o STJ apenas poder? sindicar o uso de tais presun??es pela Rela??o se da? resultar ofensa de qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos n?o provados. VI — Com as alega??es, no recurso de revista, s? podem juntar-se documentos supervenientes, sem preju?zo do disposto no n?3, do art.674? e no n?2, do art.682?, do CPC (art.680?, n?1, do mesmo C?digo), o que bem se compreende, j? que o Supremo tem interven??o privilegiada em quest?es de direito, s? excepcionalmente sendo admitido a pronunciar-se sobre quest?es de facto.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROQUE NOGUEIRA. I — O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das inst?ncias. II — Tratando-se de facto dificilmente ating?vel atrav?s de meios de prova directa, j? que ? do foro interno da pessoa, t?m especial relevo as chamadas presun??es judiciais. III — Face ? compet?ncia alargada da Rela??o em sede de impugna??o da decis?o de facto, ?-lhe l?cito, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avalia??o probat?ria feita pela 1? inst?ncia, nomeadamente no dom?nio das presun??es judiciais. IV ? Todavia, os factos que n?o foram objecto de impugna??o e que foram considerados provados pela 1? inst?ncia, n?o podem ser contrariados com base em presun??es judiciais. V — Em sede de recurso de revista, a sindic?ncia sobre a decis?o de facto das inst?ncias em mat?ria de presun??es judiciais ? muito limitada, admitindo-se, em geral, na jurisprud?ncia, que o STJ apenas poder? sindicar o uso de tais presun??es pela Rela??o se da? resultar ofensa de qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos n?o provados. VI — Com as alega??es, no recurso de revista, s? podem juntar-se documentos supervenientes, sem preju?zo do disposto no n?3, do art.674? e no n?2, do art.682?, do CPC (art.680?, n?1, do mesmo C?digo), o que bem se compreende, j? que o Supremo tem interven??o privilegiada em quest?es de direito, s? excepcionalmente sendo admitido a pronunciar-se sobre quest?es de facto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-779192","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-47917","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das inst?ncias. II - Tratando-se de facto dificilmente ating?vel atrav?s de meios de prova directa, j? que ? do foro interno da pessoa, t?m especial relevo as chamadas presun??es judiciais. III - Face ? compet?ncia alargada da Rela??o em sede de impugna??o da decis?o de facto, ?-lhe l?cito, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avalia??o probat?ria feita pela 1? inst?ncia, nomeadamente no dom?nio das presun??es judiciais. IV ? Todavia, os factos que n?o foram objecto de impugna??o e que foram considerados provados pela 1? inst?ncia, n?o podem ser contrariados com base em presun??es judiciais. V - Em sede de recurso de revista, a sindic?ncia sobre a decis?o de facto das inst?ncias em mat?ria de presun??es judiciais ? muito limitada, admitindo-se, em geral, na jurisprud?ncia, que o STJ apenas poder? sindicar o uso de tais presun??es pela Rela??o se da? resultar ofensa de qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos n?o provados. VI - Com as alega??es, no recurso de revista, s? podem juntar-se documentos supervenientes, sem preju?zo do disposto no n?3, do art.674? e no n?2, do art.682?, do CPC (art.680?, n?1, do mesmo C?digo), o que bem se compreende, j? que o Supremo tem interven??o privilegiada em quest?es de direito, s? excepcionalmente sendo admitido a pronunciar-se sobre quest?es de facto.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\\\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-30T09:26:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\\\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13","og_description":"Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O apuramento da exist?ncia ou n?o da consci?ncia de causar preju?zo (traduzido em circunst?ncias da vida real), integra mat?ria de facto da exclusiva compet?ncia das inst?ncias. II - Tratando-se de facto dificilmente ating?vel atrav?s de meios de prova directa, j? que ? do foro interno da pessoa, t?m especial relevo as chamadas presun??es judiciais. III - Face ? compet?ncia alargada da Rela??o em sede de impugna??o da decis?o de facto, ?-lhe l?cito, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avalia??o probat?ria feita pela 1? inst?ncia, nomeadamente no dom?nio das presun??es judiciais. IV ? Todavia, os factos que n?o foram objecto de impugna??o e que foram considerados provados pela 1? inst?ncia, n?o podem ser contrariados com base em presun??es judiciais. V - Em sede de recurso de revista, a sindic?ncia sobre a decis?o de facto das inst?ncias em mat?ria de presun??es judiciais ? muito limitada, admitindo-se, em geral, na jurisprud?ncia, que o STJ apenas poder? sindicar o uso de tais presun??es pela Rela??o se da? resultar ofensa de qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos n?o provados. VI - Com as alega??es, no recurso de revista, s? podem juntar-se documentos supervenientes, sem preju?zo do disposto no n?3, do art.674? e no n?2, do art.682?, do CPC (art.680?, n?1, do mesmo C?digo), o que bem se compreende, j? que o Supremo tem interven??o privilegiada em quest?es de direito, s? excepcionalmente sendo admitido a pronunciar-se sobre quest?es de facto.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-30T09:26:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9126-10-1tbcsc-l1-s1-2018-11-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9126\/10.1TBCSC.L1.S1 \u2013 2018-11-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/779192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=779192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=779192"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=779192"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=779192"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=779192"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=779192"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=779192"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=779192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}