{"id":780837,"date":"2026-04-30T13:04:57","date_gmt":"2026-04-30T11:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1332-10-5jdlsb-o-2018-10-18-2\/"},"modified":"2026-04-30T13:04:57","modified_gmt":"2026-04-30T11:04:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1332-10-5jdlsb-o-2018-10-18-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1332-10-5jdlsb-o-2018-10-18-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1332\/10.5JDLSB-O \u2013 2018-10-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: J?LIO PEREIRA. I — Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revis?o e no que agora ? submetido a aprecia??o h? identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhan?a de causa de pedir que no entanto difere num aspecto essencial, que ? a da alegada presen?a da menor em territ?rio nacional. Tanto basta para afastar a excep??o do caso julgado. II — A jurisprud?ncia do STJ tem estado dividida quanto ? admiss?o, como fundamento de revis?o, de factos subsequentes ? data da prola??o da decis?o revidenda e designadamente no que se refere ? quest?o de saber se nesta situa??o se pode falar em injusti?a da condena??o, ainda que injusti?a superveniente. III — Cremos que o fundamento de revis?o a que se refere a al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP n?o contempla factos novos supervenientes ? condena??o. Os pr?prios termos em que a norma est? redigida, ?se descobrirem novos factos ou meios de prova??, inculca a ideia de factos ou meios de prova pr?vios ? decis?o mas de que se n?o teve oportuno conhecimento, impedindo a sua pondera??o no momento decis?rio. N?o teria sentido falar na descoberta de novos factos com o prop?sito de abranger factos supervenientes. Sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.?, n.? 3, do CC) de presumir seria tamb?m que, a pretender abranger factos supervenientes, a disposi??o em causa aludiria ? descoberta ou ocorr?ncia de novos factos ou meios de prova. IV — O art. 135.?, da Lei 23\/2007, de 04-07 ? uma norma trav?o que, em boa verdade, impede que se concretize a justi?a da decis?o, para dar satisfa??o a um interesse que o legislador considera mais relevante, precisamente a protec??o do filho menos que se encontre a cargo do expulsando. V — Toda esta problem?tica, envolvendo legisla??o posterior mais favor?vel e por extens?o factos supervenientes que sejam pressuposto da sua aplica??o, ter? sido ponderada pelo legislador quando, pela Lei 48\/2007, de 29-08, introduziu no CPP a norma do art. 371.?-A, prevendo a possibilidade de o condenado requerer a reabertura da audi?ncia para lhe poder ser aplicado o regime de lei penal, superveniente, mais favor?vel. VI — A considerarmos que neste caso seria admiss?vel a revis?o, como base nesse facto novo e na injusti?a da condena??o, o condenado poderia pedir a revis?o a todo o tempo, ainda que a pena acess?ria de expuls?o j? tivesse sido cumprida (art. 449.?, n.? 4, do CPP).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: J?LIO PEREIRA. I — Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revis?o e no que agora ? submetido a aprecia??o h? identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhan?a de causa de pedir que no entanto difere num aspecto essencial, que ? a da alegada presen?a da menor em territ?rio nacional. Tanto basta para afastar a excep??o do caso julgado. II — A jurisprud?ncia do STJ tem estado dividida quanto ? admiss?o, como fundamento de revis?o, de factos subsequentes ? data da prola??o da decis?o revidenda e designadamente no que se refere ? quest?o de saber se nesta situa??o se pode falar em injusti?a da condena??o, ainda que injusti?a superveniente. III — Cremos que o fundamento de revis?o a que se refere a al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP n?o contempla factos novos supervenientes ? condena??o. Os pr?prios termos em que a norma est? redigida, ?se descobrirem novos factos ou meios de prova??, inculca a ideia de factos ou meios de prova pr?vios ? decis?o mas de que se n?o teve oportuno conhecimento, impedindo a sua pondera??o no momento decis?rio. N?o teria sentido falar na descoberta de novos factos com o prop?sito de abranger factos supervenientes. Sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.?, n.? 3, do CC) de presumir seria tamb?m que, a pretender abranger factos supervenientes, a disposi??o em causa aludiria ? descoberta ou ocorr?ncia de novos factos ou meios de prova. IV — O art. 135.?, da Lei 23\/2007, de 04-07 ? uma norma trav?o que, em boa verdade, impede que se concretize a justi?a da decis?o, para dar satisfa??o a um interesse que o legislador considera mais relevante, precisamente a protec??o do filho menos que se encontre a cargo do expulsando. V — Toda esta problem?tica, envolvendo legisla??o posterior mais favor?vel e por extens?o factos supervenientes que sejam pressuposto da sua aplica??o, ter? sido ponderada pelo legislador quando, pela Lei 48\/2007, de 29-08, introduziu no CPP a norma do art. 371.?-A, prevendo a possibilidade de o condenado requerer a reabertura da audi?ncia para lhe poder ser aplicado o regime de lei penal, superveniente, mais favor?vel. VI — A considerarmos que neste caso seria admiss?vel a revis?o, como base nesse facto novo e na injusti?a da condena??o, o condenado poderia pedir a revis?o a todo o tempo, ainda que a pena acess?ria de expuls?o j? tivesse sido cumprida (art. 449.?, n.? 4, do CPP).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-780837","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-47917","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1332\/10.5JDLSB-O \u2013 2018-10-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1332-10-5jdlsb-o-2018-10-18-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1332\/10.5JDLSB-O \u2013 2018-10-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: J?LIO PEREIRA. 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Os pr?prios termos em que a norma est? redigida, ?se descobrirem novos factos ou meios de prova??, inculca a ideia de factos ou meios de prova pr?vios ? decis?o mas de que se n?o teve oportuno conhecimento, impedindo a sua pondera??o no momento decis?rio. N?o teria sentido falar na descoberta de novos factos com o prop?sito de abranger factos supervenientes. Sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.?, n.? 3, do CC) de presumir seria tamb?m que, a pretender abranger factos supervenientes, a disposi??o em causa aludiria ? descoberta ou ocorr?ncia de novos factos ou meios de prova. IV - O art. 135.?, da Lei 23\/2007, de 04-07 ? uma norma trav?o que, em boa verdade, impede que se concretize a justi?a da decis?o, para dar satisfa??o a um interesse que o legislador considera mais relevante, precisamente a protec??o do filho menos que se encontre a cargo do expulsando. V - Toda esta problem?tica, envolvendo legisla??o posterior mais favor?vel e por extens?o factos supervenientes que sejam pressuposto da sua aplica??o, ter? sido ponderada pelo legislador quando, pela Lei 48\/2007, de 29-08, introduziu no CPP a norma do art. 371.?-A, prevendo a possibilidade de o condenado requerer a reabertura da audi?ncia para lhe poder ser aplicado o regime de lei penal, superveniente, mais favor?vel. 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