{"id":782403,"date":"2026-04-30T14:46:26","date_gmt":"2026-04-30T12:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3316-11-7tbstb-a-e1-s1-2018-09-18\/"},"modified":"2026-04-30T14:46:26","modified_gmt":"2026-04-30T12:46:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3316-11-7tbstb-a-e1-s1-2018-09-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3316-11-7tbstb-a-e1-s1-2018-09-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3316\/11.7TBSTB-A.E1.S1 \u2013 2018-09-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: ROSA TCHING. I. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a rela??o ou situa??o jur?dica material definida pela primeira decis?o possa ser contrariada pela segunda, com defini??o diversa da mesma rela??o ou situa??o, n?o se exigindo, neste caso, a coexist?ncia da tr?plice identidade mencionada no artigo 581? do C?digo de Processo Civil. II. Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a alterar\/modificar decis?es proferidas sobre quest?es anteriormente decididas e n?o a decidir quest?es novas ou a criar decis?es sobre mat?ria nova, n?o sendo, por isso, l?cito ?s partes invocarem, nos mesmos, quest?es que n?o tenham suscitado perante o tribunal recorrido, a menos que se esteja perante quest?es de conhecimento oficioso. III. Quem subscreve uma livran?a em branco atribui ?quele a quem a entrega o direito de a preencher em conformidade com o que tiver sido ajustado no ?mbito da sua emiss?o, pelo que, mantendo-se v?lida a rela??o fundamental que determinou tal subscri??o e completado, de acordo com ela, o preenchimento da livran?a, do simples facto do respetivo portador ter desencadeado os meios legais para obter a cobran?a do cr?dito titulado na livran?a n?o se pode inferir, sem mais, que ele atuou com abuso de direito, nomeadamente por viola??o da tutela da confian?a ? venire contra factum proprium ? ou por qualquer outro fundamento suscept?vel de integrar a figura do abuso de direito prevista no art. 334? do C?digo Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA TCHING. I. A autoridade de caso julgado formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a rela??o ou situa??o jur?dica material definida pela primeira decis?o possa ser contrariada pela segunda, com defini??o diversa da mesma rela??o ou situa??o, n?o se exigindo, neste caso, a coexist?ncia da tr?plice identidade mencionada no artigo 581? do C?digo de Processo Civil. II. Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a alterar\/modificar decis?es proferidas sobre quest?es anteriormente decididas e n?o a decidir quest?es novas ou a criar decis?es sobre mat?ria nova, n?o sendo, por isso, l?cito ?s partes invocarem, nos mesmos, quest?es que n?o tenham suscitado perante o tribunal recorrido, a menos que se esteja perante quest?es de conhecimento oficioso. III. Quem subscreve uma livran?a em branco atribui ?quele a quem a entrega o direito de a preencher em conformidade com o que tiver sido ajustado no ?mbito da sua emiss?o, pelo que, mantendo-se v?lida a rela??o fundamental que determinou tal subscri??o e completado, de acordo com ela, o preenchimento da livran?a, do simples facto do respetivo portador ter desencadeado os meios legais para obter a cobran?a do cr?dito titulado na livran?a n?o se pode inferir, sem mais, que ele atuou com abuso de direito, nomeadamente por viola??o da tutela da confian?a ? venire contra factum proprium ? ou por qualquer outro fundamento suscept?vel de integrar a figura do abuso de direito prevista no art. 334? do C?digo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-782403","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-47917","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3316\/11.7TBSTB-A.E1.S1 \u2013 2018-09-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3316-11-7tbstb-a-e1-s1-2018-09-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3316\/11.7TBSTB-A.E1.S1 \u2013 2018-09-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ROSA TCHING. 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