{"id":798069,"date":"2026-05-01T06:08:10","date_gmt":"2026-05-01T04:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/"},"modified":"2026-05-01T06:08:10","modified_gmt":"2026-05-01T04:08:10","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Na impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o basta a indica??o dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indica??o das provas, por remiss?o gen?rica para as mesmas, que imp?em diverso ju?zo. II. ? ainda necess?rio, no caso de declara??es do arguido e depoimentos de testemunhas gravados, a refer?ncia ?s concretas passagens\/excertos das declara??es que, no entendimento do recorrente, imponham decis?o diversa da assumida, desde que transcritas; III. A transcri??o das declara??es\/depoimentos tem de ser literal, n?o cumprindo tal ?nus quem se limita a afirmar que o arguido produziu determinada declara??o ou que a testemunha prestou determinado depoimento, sem transcrever o que efetivamente foi declarado pelo arguido ou verbalizado pela testemunha; IV. A interven??o dos tribunais de 2? inst?ncia na aprecia??o das penas fixadas, ou mantidas, pela 1? inst?ncia deve ser parcimoniosa e cingir-se ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a situa??o econ?mica do agente, mas j? n?o deve sindicar a determina??o, dentro daqueles par?metros da medida concreta da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, a despropor??o da quantifica??o efetuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que v?m sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Na impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o basta a indica??o dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indica??o das provas, por remiss?o gen?rica para as mesmas, que imp?em diverso ju?zo. II. ? ainda necess?rio, no caso de declara??es do arguido e depoimentos de testemunhas gravados, a refer?ncia ?s concretas passagens\/excertos das declara??es que, no entendimento do recorrente, imponham decis?o diversa da assumida, desde que transcritas; III. A transcri??o das declara??es\/depoimentos tem de ser literal, n?o cumprindo tal ?nus quem se limita a afirmar que o arguido produziu determinada declara??o ou que a testemunha prestou determinado depoimento, sem transcrever o que efetivamente foi declarado pelo arguido ou verbalizado pela testemunha; IV. A interven??o dos tribunais de 2? inst?ncia na aprecia??o das penas fixadas, ou mantidas, pela 1? inst?ncia deve ser parcimoniosa e cingir-se ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a situa??o econ?mica do agente, mas j? n?o deve sindicar a determina??o, dentro daqueles par?metros da medida concreta da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, a despropor??o da quantifica??o efetuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que v?m sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-798069","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Na impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o basta a indica??o dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indica??o das provas, por remiss?o gen?rica para as mesmas, que imp?em diverso ju?zo. II. ? ainda necess?rio, no caso de declara??es do arguido e depoimentos de testemunhas gravados, a refer?ncia ?s concretas passagens\/excertos das declara??es que, no entendimento do recorrente, imponham decis?o diversa da assumida, desde que transcritas; III. A transcri??o das declara??es\/depoimentos tem de ser literal, n?o cumprindo tal ?nus quem se limita a afirmar que o arguido produziu determinada declara??o ou que a testemunha prestou determinado depoimento, sem transcrever o que efetivamente foi declarado pelo arguido ou verbalizado pela testemunha; IV. A interven??o dos tribunais de 2? inst?ncia na aprecia??o das penas fixadas, ou mantidas, pela 1? inst?ncia deve ser parcimoniosa e cingir-se ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a situa??o econ?mica do agente, mas j? n?o deve sindicar a determina??o, dentro daqueles par?metros da medida concreta da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, a despropor??o da quantifica??o efetuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que v?m sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\\\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-01T04:08:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\\\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22","og_description":"Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Na impugna??o ampla da mat?ria de facto n?o basta a indica??o dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indica??o das provas, por remiss?o gen?rica para as mesmas, que imp?em diverso ju?zo. II. ? ainda necess?rio, no caso de declara??es do arguido e depoimentos de testemunhas gravados, a refer?ncia ?s concretas passagens\/excertos das declara??es que, no entendimento do recorrente, imponham decis?o diversa da assumida, desde que transcritas; III. A transcri??o das declara??es\/depoimentos tem de ser literal, n?o cumprindo tal ?nus quem se limita a afirmar que o arguido produziu determinada declara??o ou que a testemunha prestou determinado depoimento, sem transcrever o que efetivamente foi declarado pelo arguido ou verbalizado pela testemunha; IV. A interven??o dos tribunais de 2? inst?ncia na aprecia??o das penas fixadas, ou mantidas, pela 1? inst?ncia deve ser parcimoniosa e cingir-se ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a situa??o econ?mica do agente, mas j? n?o deve sindicar a determina??o, dentro daqueles par?metros da medida concreta da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, a despropor??o da quantifica??o efetuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que v?m sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T04:08:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-32-24-3shlsb-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 32\/24.3SHLSB.L1-3 \u2013 2026-04-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/798069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=798069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=798069"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=798069"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=798069"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=798069"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=798069"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=798069"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=798069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}