{"id":809308,"date":"2026-05-01T18:10:23","date_gmt":"2026-05-01T16:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/"},"modified":"2026-05-01T18:10:23","modified_gmt":"2026-05-01T16:10:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C\/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes p?blicos urbanos, com deficit de explora??o nos ?ltimos tr?s anos, com a motiva??o que lhe est? subjacente e com as salvaguardas previstas, n?o ofende os princ?pios constitucionais do respeito pela dignidade humana, da igualdade, da prote??o da confian?a e da proporcionalidade. II ? A medida prevista no n?mero anterior, atenta a natureza dos complementos de reforma atingidos, a motiva??o que lhe est? subjacente e o contexto em foi aprovada, n?o colide com a prote??o constitucional da regulamenta??o coletiva do trabalho.? III ? A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia s? ? opon?vel aos Estados Membros quando estes apliquem direito da Uni?o Europeia, nos termos do n.? 1 do artigo 51.? daquele diploma. IV ? A aprova??o do Or?amento de Estado ? uma compet?ncia pr?pria dos Estados Membros, ocorre nos termos do direito interno e, apesar de ter de respeitar as diretrizes de pol?tica econ?mico-financeira e monet?ria da Uni?o, n?o integra aplica??o do direito europeu, para os efeitos do referido artigo 51.?, n.? 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia. V ? A obriga??o de reenvio prejudicial decorrente do artigo 267.? do Tratado Sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia cede em casos em que o Direito Europeu invocado como fundamento do pedido de reenvio n?o seja aplic?vel ao caso, ou quando a interpreta??o dos dispositivos em causa seja clara e n?o suscite por isso d?vida razo?vel.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C\/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes p?blicos urbanos, com deficit de explora??o nos ?ltimos tr?s anos, com a motiva??o que lhe est? subjacente e com as salvaguardas previstas, n?o ofende os princ?pios constitucionais do respeito pela dignidade humana, da igualdade, da prote??o da confian?a e da proporcionalidade. II ? A medida prevista no n?mero anterior, atenta a natureza dos complementos de reforma atingidos, a motiva??o que lhe est? subjacente e o contexto em foi aprovada, n?o colide com a prote??o constitucional da regulamenta??o coletiva do trabalho.? III ? A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia s? ? opon?vel aos Estados Membros quando estes apliquem direito da Uni?o Europeia, nos termos do n.? 1 do artigo 51.? daquele diploma. IV ? A aprova??o do Or?amento de Estado ? uma compet?ncia pr?pria dos Estados Membros, ocorre nos termos do direito interno e, apesar de ter de respeitar as diretrizes de pol?tica econ?mico-financeira e monet?ria da Uni?o, n?o integra aplica??o do direito europeu, para os efeitos do referido artigo 51.?, n.? 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia. V ? A obriga??o de reenvio prejudicial decorrente do artigo 267.? do Tratado Sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia cede em casos em que o Direito Europeu invocado como fundamento do pedido de reenvio n?o seja aplic?vel ao caso, ou quando a interpreta??o dos dispositivos em causa seja clara e n?o suscite por isso d?vida razo?vel.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[52833],"kji_subject":[7712],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-809308","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-52833","kji_subject-social","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C\/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes p?blicos urbanos, com deficit de explora??o nos ?ltimos tr?s anos, com a motiva??o que lhe est? subjacente e com as salvaguardas previstas, n?o ofende os princ?pios constitucionais do respeito pela dignidade humana, da igualdade, da prote??o da confian?a e da proporcionalidade. II ? A medida prevista no n?mero anterior, atenta a natureza dos complementos de reforma atingidos, a motiva??o que lhe est? subjacente e o contexto em foi aprovada, n?o colide com a prote??o constitucional da regulamenta??o coletiva do trabalho.? III ? A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia s? ? opon?vel aos Estados Membros quando estes apliquem direito da Uni?o Europeia, nos termos do n.? 1 do artigo 51.? daquele diploma. IV ? A aprova??o do Or?amento de Estado ? uma compet?ncia pr?pria dos Estados Membros, ocorre nos termos do direito interno e, apesar de ter de respeitar as diretrizes de pol?tica econ?mico-financeira e monet?ria da Uni?o, n?o integra aplica??o do direito europeu, para os efeitos do referido artigo 51.?, n.? 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia. V ? A obriga??o de reenvio prejudicial decorrente do artigo 267.? do Tratado Sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia cede em casos em que o Direito Europeu invocado como fundamento do pedido de reenvio n?o seja aplic?vel ao caso, ou quando a interpreta??o dos dispositivos em causa seja clara e n?o suscite por isso d?vida razo?vel.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\\\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-01T16:10:23+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\\\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16","og_description":"Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A suspens?o tempor?ria do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.? da Lei n.? 83-C\/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes p?blicos urbanos, com deficit de explora??o nos ?ltimos tr?s anos, com a motiva??o que lhe est? subjacente e com as salvaguardas previstas, n?o ofende os princ?pios constitucionais do respeito pela dignidade humana, da igualdade, da prote??o da confian?a e da proporcionalidade. II ? A medida prevista no n?mero anterior, atenta a natureza dos complementos de reforma atingidos, a motiva??o que lhe est? subjacente e o contexto em foi aprovada, n?o colide com a prote??o constitucional da regulamenta??o coletiva do trabalho.? III ? A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia s? ? opon?vel aos Estados Membros quando estes apliquem direito da Uni?o Europeia, nos termos do n.? 1 do artigo 51.? daquele diploma. IV ? A aprova??o do Or?amento de Estado ? uma compet?ncia pr?pria dos Estados Membros, ocorre nos termos do direito interno e, apesar de ter de respeitar as diretrizes de pol?tica econ?mico-financeira e monet?ria da Uni?o, n?o integra aplica??o do direito europeu, para os efeitos do referido artigo 51.?, n.? 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia. V ? A obriga??o de reenvio prejudicial decorrente do artigo 267.? do Tratado Sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia cede em casos em que o Direito Europeu invocado como fundamento do pedido de reenvio n?o seja aplic?vel ao caso, ou quando a interpreta??o dos dispositivos em causa seja clara e n?o suscite por isso d?vida razo?vel.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T16:10:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2910-14-9ttlsb-l2-s1-2017-11-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2910\/14.9TTLSB.L2.S1 \u2013 2017-11-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/809308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=809308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=809308"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=809308"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=809308"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=809308"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=809308"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=809308"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=809308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}