{"id":813784,"date":"2026-05-02T06:40:16","date_gmt":"2026-05-02T04:40:16","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/"},"modified":"2026-05-02T06:40:16","modified_gmt":"2026-05-02T04:40:16","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I — O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode n?o ser coincidente quanto a quest?es como a exist?ncia do direito, a prova dos danos ou a fixa??o da indemniza??o. II — Perante um contrato de seguro do ramo autom?vel, na modalidade de danos pr?prios\/seguro facultativo, situando-se as quest?es suscitadas no dom?nio da responsabilidade contratual, ? essencial determinar se as pretens?es do tomador de seguro correspondem ou n?o a obriga??es assumidas pela seguradora, e, em caso afirmativo, qual o seu conte?do. III — Num caso de responsabilidade contratual como o dos autos, a indemniza??o pelo n?o pagamento da quantia correspondente ? perda total reconduz-se t?o s? ao pagamento de juros morat?rios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemniza??o suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previs?o do n? 3, do art. 806?, do CC, ? aplic?vel apenas ? responsabilidade civil extracontratual. V — Do tr?nsito em julgado a condena??o da r? seguradora a indemnizar o autor pela perda total do ve?culo com juros ? taxa de 4% desde a data da cita??o, de acordo com o regime legal aplic?vel ao incumprimento da obriga??o de compensar o autor pela perda total do ve?culo sinistrado, n?o deriva a obriga??o de o ressarcir tamb?m pela priva??o de uso do mesmo ve?culo. VI — No entanto, resultando provado que a r? seguradora se obrigou contratualmente a, em caso de sinistro que inviabilize a utiliza??o do ve?culo seguro, entregar um ve?culo de substitui??o ao autor, o efeito pr?tico-jur?dico do pedido de compensa??o pela priva??o de uso de ve?culo ? compat?vel com o entendimento de que a priva??o resulta do incumprimento desta obriga??o contratual, prevista tanto para a hip?tese de repara??o do ve?culo autom?vel como de perda total. VII — A regra geral do art. 566?, n? 2, do C?digo Civil ? teoria da diferen?a ? n?o pode ser aplic?vel ao dano de priva??o de uso, na medida em que a compara??o entre a situa??o patrimonial real e a situa??o patrimonial hipot?tica do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a priva??es definitivas e n?o a priva??es limitadas no tempo. VIII — Para efeitos de c?lculo da indemniza??o, com recurso ? equidade, n?o pode considerar-se excessivo o valor di?rio de ? 30,00 fixado pela Rela??o quando corresponde exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hip?tese de ser imposs?vel ? seguradora facultar um ve?culo de substitui??o. IX — Compreendendo-se o per?odo de priva??o do uso do ve?culo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemniza??o pela perda total do ve?culo (que se desconhece se j? ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemniza??o pela priva??o de uso ascender? presentemente a um n?vel extremamente elevado e desproporcionado, tanto em rela??o ao valor devido pela perda total do ve?culo sinistrado, como em rela??o ao pre?o de um ve?culo novo nos ?ltimos anos em que foi o mesmo foi produzido, deve o valor da indemniza??o a atribuir ter como limite m?ximo este ?ltimo valor.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I — O problema da priva??o do uso de ve?culo tanto se pode colocar na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual; a solu??o, contudo, pode n?o ser coincidente quanto a quest?es como a exist?ncia do direito, a prova dos danos ou a fixa??o da indemniza??o. II — Perante um contrato de seguro do ramo autom?vel, na modalidade de danos pr?prios\/seguro facultativo, situando-se as quest?es suscitadas no dom?nio da responsabilidade contratual, ? essencial determinar se as pretens?es do tomador de seguro correspondem ou n?o a obriga??es assumidas pela seguradora, e, em caso afirmativo, qual o seu conte?do. III — Num caso de responsabilidade contratual como o dos autos, a indemniza??o pelo n?o pagamento da quantia correspondente ? perda total reconduz-se t?o s? ao pagamento de juros morat?rios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemniza??o suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previs?o do n? 3, do art. 806?, do CC, ? aplic?vel apenas ? responsabilidade civil extracontratual. V — Do tr?nsito em julgado a condena??o da r? seguradora a indemnizar o autor pela perda total do ve?culo com juros ? taxa de 4% desde a data da cita??o, de acordo com o regime legal aplic?vel ao incumprimento da obriga??o de compensar o autor pela perda total do ve?culo sinistrado, n?o deriva a obriga??o de o ressarcir tamb?m pela priva??o de uso do mesmo ve?culo. VI — No entanto, resultando provado que a r? seguradora se obrigou contratualmente a, em caso de sinistro que inviabilize a utiliza??o do ve?culo seguro, entregar um ve?culo de substitui??o ao autor, o efeito pr?tico-jur?dico do pedido de compensa??o pela priva??o de uso de ve?culo ? compat?vel com o entendimento de que a priva??o resulta do incumprimento desta obriga??o contratual, prevista tanto para a hip?tese de repara??o do ve?culo autom?vel como de perda total. VII — A regra geral do art. 566?, n? 2, do C?digo Civil ? teoria da diferen?a ? n?o pode ser aplic?vel ao dano de priva??o de uso, na medida em que a compara??o entre a situa??o patrimonial real e a situa??o patrimonial hipot?tica do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a priva??es definitivas e n?o a priva??es limitadas no tempo. VIII — Para efeitos de c?lculo da indemniza??o, com recurso ? equidade, n?o pode considerar-se excessivo o valor di?rio de ? 30,00 fixado pela Rela??o quando corresponde exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hip?tese de ser imposs?vel ? seguradora facultar um ve?culo de substitui??o. IX — Compreendendo-se o per?odo de priva??o do uso do ve?culo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemniza??o pela perda total do ve?culo (que se desconhece se j? ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemniza??o pela priva??o de uso ascender? presentemente a um n?vel extremamente elevado e desproporcionado, tanto em rela??o ao valor devido pela perda total do ve?culo sinistrado, como em rela??o ao pre?o de um ve?culo novo nos ?ltimos anos em que foi o mesmo foi produzido, deve o valor da indemniza??o a atribuir ter como limite m?ximo este ?ltimo valor.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[52833],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-813784","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-52833","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. 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III - Num caso de responsabilidade contratual como o dos autos, a indemniza??o pelo n?o pagamento da quantia correspondente ? perda total reconduz-se t?o s? ao pagamento de juros morat?rios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemniza??o suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previs?o do n? 3, do art. 806?, do CC, ? aplic?vel apenas ? responsabilidade civil extracontratual. V - Do tr?nsito em julgado a condena??o da r? seguradora a indemnizar o autor pela perda total do ve?culo com juros ? taxa de 4% desde a data da cita??o, de acordo com o regime legal aplic?vel ao incumprimento da obriga??o de compensar o autor pela perda total do ve?culo sinistrado, n?o deriva a obriga??o de o ressarcir tamb?m pela priva??o de uso do mesmo ve?culo. VI - No entanto, resultando provado que a r? seguradora se obrigou contratualmente a, em caso de sinistro que inviabilize a utiliza??o do ve?culo seguro, entregar um ve?culo de substitui??o ao autor, o efeito pr?tico-jur?dico do pedido de compensa??o pela priva??o de uso de ve?culo ? compat?vel com o entendimento de que a priva??o resulta do incumprimento desta obriga??o contratual, prevista tanto para a hip?tese de repara??o do ve?culo autom?vel como de perda total. VII - A regra geral do art. 566?, n? 2, do C?digo Civil ? teoria da diferen?a ? n?o pode ser aplic?vel ao dano de priva??o de uso, na medida em que a compara??o entre a situa??o patrimonial real e a situa??o patrimonial hipot?tica do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a priva??es definitivas e n?o a priva??es limitadas no tempo. VIII - Para efeitos de c?lculo da indemniza??o, com recurso ? equidade, n?o pode considerar-se excessivo o valor di?rio de ? 30,00 fixado pela Rela??o quando corresponde exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hip?tese de ser imposs?vel ? seguradora facultar um ve?culo de substitui??o. IX - Compreendendo-se o per?odo de priva??o do uso do ve?culo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemniza??o pela perda total do ve?culo (que se desconhece se j? ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemniza??o pela priva??o de uso ascender? presentemente a um n?vel extremamente elevado e desproporcionado, tanto em rela??o ao valor devido pela perda total do ve?culo sinistrado, como em rela??o ao pre?o de um ve?culo novo nos ?ltimos anos em que foi o mesmo foi produzido, deve o valor da indemniza??o a atribuir ter como limite m?ximo este ?ltimo valor.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\\\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-02T04:40:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\\\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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VIII - Para efeitos de c?lculo da indemniza??o, com recurso ? equidade, n?o pode considerar-se excessivo o valor di?rio de ? 30,00 fixado pela Rela??o quando corresponde exactamente ao valor previsto no contrato de seguro dos autos para a hip?tese de ser imposs?vel ? seguradora facultar um ve?culo de substitui??o. IX - Compreendendo-se o per?odo de priva??o do uso do ve?culo entre 04-01-2013 e a data da entrega efectiva da indemniza??o pela perda total do ve?culo (que se desconhece se j? ocorreu), uma vez que o valor acumulado da indemniza??o pela priva??o de uso ascender? presentemente a um n?vel extremamente elevado e desproporcionado, tanto em rela??o ao valor devido pela perda total do ve?culo sinistrado, como em rela??o ao pre?o de um ve?culo novo nos ?ltimos anos em que foi o mesmo foi produzido, deve o valor da indemniza??o a atribuir ter como limite m?ximo este ?ltimo valor.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-05-02T04:40:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-188-14-3t8pbl-c1-s1-2017-07-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 188\/14.3T8PBL.C1.S1 \u2013 2017-07-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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