{"id":816671,"date":"2026-05-02T15:12:20","date_gmt":"2026-05-02T13:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1420-21-2pflrs-l1-5-2025-01-21\/"},"modified":"2026-05-02T15:12:20","modified_gmt":"2026-05-02T13:12:20","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1420-21-2pflrs-l1-5-2025-01-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1420-21-2pflrs-l1-5-2025-01-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1420\/21.2PFLRS.L1-5 \u2013 2025-01-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: ALEXANDRA VEIGA. I — A for?a de caso decidido com o arquivamento do inqu?rito que importa apurar no caso em apre?o visa evitar que o arguido fique sujeito ? vontade da alegada v?tima que poderia ir gerindo as suas declara??es e, desta forma, controlar a iniciativa processual acusat?ria que cabe ao Minist?rio P?blico, segundo crit?rios de legalidade e n?o de oportunidade. II — Da? que notificado o arguido do despacho de arquivamento em rela??o a determinados factos, fa?a sentido que n?o possa ser acusado por tais factos, em apelo ao princ?pio do ne bis in idem, merecedor de tutela semelhante ao caso julgado e conforme ao princ?pio da seguran?a jur?dica. III — Se a vitima usou do direito ao sil?ncio (art.? 134?, al. b) do C.P.P. num momento inicial do processo que gerou um despacho de arquivamento que n?o decidiu de m?rito, nada impede que surgidos novos factos decida prestar declara??es, dando assim possibilidade de o Minist?rio Publico de com os novos factos e as declara??es da vitima reabrir o inqu?rito nos termos do art.? 279? do C?digo de Processo Penal. IV — ? diferente a decis?o de n?o prestar depoimento nos termos do art.? 134? do C.P.P. daqueloutra de o prestar dizendo que os factos n?o ocorreram e s? nesta ?ltima hip?tese se poderia eventualmente questionar a decis?o de arquivamento, no sentido da estabiliza??o do objeto do inqu?rito. V — N?o h? qualquer expetativa jur?dica a tutelar perante o denunciado que apenas foi constitu?do arguido ap?s a reabertura do inqu?rito nos termos do art.? 279? do C?digo de Processo Penal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ALEXANDRA VEIGA. I — A for?a de caso decidido com o arquivamento do inqu?rito que importa apurar no caso em apre?o visa evitar que o arguido fique sujeito ? vontade da alegada v?tima que poderia ir gerindo as suas declara??es e, desta forma, controlar a iniciativa processual acusat?ria que cabe ao Minist?rio P?blico, segundo crit?rios de legalidade e n?o de oportunidade. II — Da? que notificado o arguido do despacho de arquivamento em rela??o a determinados factos, fa?a sentido que n?o possa ser acusado por tais factos, em apelo ao princ?pio do ne bis in idem, merecedor de tutela semelhante ao caso julgado e conforme ao princ?pio da seguran?a jur?dica. III — Se a vitima usou do direito ao sil?ncio (art.? 134?, al. b) do C.P.P. num momento inicial do processo que gerou um despacho de arquivamento que n?o decidiu de m?rito, nada impede que surgidos novos factos decida prestar declara??es, dando assim possibilidade de o Minist?rio Publico de com os novos factos e as declara??es da vitima reabrir o inqu?rito nos termos do art.? 279? do C?digo de Processo Penal. IV — ? diferente a decis?o de n?o prestar depoimento nos termos do art.? 134? do C.P.P. daqueloutra de o prestar dizendo que os factos n?o ocorreram e s? nesta ?ltima hip?tese se poderia eventualmente questionar a decis?o de arquivamento, no sentido da estabiliza??o do objeto do inqu?rito. V — N?o h? qualquer expetativa jur?dica a tutelar perante o denunciado que apenas foi constitu?do arguido ap?s a reabertura do inqu?rito nos termos do art.? 279? do C?digo de Processo Penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-816671","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1420\/21.2PFLRS.L1-5 \u2013 2025-01-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1420-21-2pflrs-l1-5-2025-01-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1420\/21.2PFLRS.L1-5 \u2013 2025-01-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ALEXANDRA VEIGA. 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III - Se a vitima usou do direito ao sil?ncio (art.? 134?, al. b) do C.P.P. num momento inicial do processo que gerou um despacho de arquivamento que n?o decidiu de m?rito, nada impede que surgidos novos factos decida prestar declara??es, dando assim possibilidade de o Minist?rio Publico de com os novos factos e as declara??es da vitima reabrir o inqu?rito nos termos do art.? 279? do C?digo de Processo Penal. IV - ? diferente a decis?o de n?o prestar depoimento nos termos do art.? 134? do C.P.P. daqueloutra de o prestar dizendo que os factos n?o ocorreram e s? nesta ?ltima hip?tese se poderia eventualmente questionar a decis?o de arquivamento, no sentido da estabiliza??o do objeto do inqu?rito. 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